À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Ala...
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1140890
Legislação Estadual
À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.
No caso de falta de recolhimento do IPVA, a denúncia
espontânea pelo contribuinte exclui a multa por infração
relativa à obrigação tributária, mas não a incidência de juros de
mora e acréscimos moratórios.
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