À luz da Lei n.º 6.558/2004 do estado de Alagoas, que instit...
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1140900
Legislação Estadual
À luz da Lei n.º 6.558/2004 do estado de Alagoas, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), julgue o item que se segue.
Os municípios do estado de Alagoas não têm direito
à cota-parte de ICMS relativa ao montante arrecadado
em função da aplicação do adicional na alíquota desse
tributo a ser destinado ao FECOEP.