Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
Foram encontradas 13.434 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866148
Legislação Estadual
Texto associado
Internet: <senado.leg.br> (com adaptações)
Acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), representada na imagem anterior, julgue o item seguinte.
A demarcação da espacialidade da RIDE foi estabelecida pela Lei Complementar n.º 94, de 1998, mas os possíveis desmembramentos e a consequente criação de novos municípios no interior dessa espacialidade só foram previstos mais de uma década depois, por meio do Decreto n.º 7.469, de 2011.
A demarcação da espacialidade da RIDE foi estabelecida pela Lei Complementar n.º 94, de 1998, mas os possíveis desmembramentos e a consequente criação de novos municípios no interior dessa espacialidade só foram previstos mais de uma década depois, por meio do Decreto n.º 7.469, de 2011.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866147
Legislação Estadual
Texto associado
Internet: <senado.leg.br> (com adaptações)
Acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito
Federal e Entorno (RIDE), representada na imagem anterior,
julgue o item seguinte.
O Conselho Administrativo da RIDE tem a função de coordenar as atividades desenvolvidas nessa região integrada, para atender aos seus habitantes em ações voltadas, entre outros fins, ao desenvolvimento regional, à minimização das desigualdades, à integração e à unificação de serviços públicos comuns e à execução de programas e projetos de interesse da RIDE.
O Conselho Administrativo da RIDE tem a função de coordenar as atividades desenvolvidas nessa região integrada, para atender aos seus habitantes em ações voltadas, entre outros fins, ao desenvolvimento regional, à minimização das desigualdades, à integração e à unificação de serviços públicos comuns e à execução de programas e projetos de interesse da RIDE.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866143
Legislação Estadual
Considerando o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal (Lei Complementar distrital n.º 932/2017), julgue o item seguinte.
O Regime de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal possui caráter contributivo e é de filiação obrigatória para todos os titulares de cargos efetivos do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, bem como do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal.
O Regime de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal possui caráter contributivo e é de filiação obrigatória para todos os titulares de cargos efetivos do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, bem como do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866142
Legislação Estadual
Considerando o Regime Próprio de Previdência Social do
Distrito Federal (RPPS/DF), o Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) e o Regime de Previdência Complementar dos
Servidores do Distrito Federal (Lei Complementar distrital
n.º 932/2017), julgue o item seguinte.
Servidor nomeado para exercer cargo em comissão no Tribunal de Contas do Distrito Federal é considerado segurado obrigatório do RPPS/DF.
Servidor nomeado para exercer cargo em comissão no Tribunal de Contas do Distrito Federal é considerado segurado obrigatório do RPPS/DF.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866138
Legislação Estadual
Com relação à Lei Complementar distrital n.º 769/2008, que
reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do
Distrito Federal (RPPS/DF), julgue o item a seguir.
Foi declarado inconstitucional o dispositivo oriundo de emenda parlamentar que acrescentou ao art. 48 da Lei Complementar distrital n.º 769/2008 a previsão de elevação do piso mínimo da aposentadoria proporcional de 1/3 da remuneração para 40% dos valores correspondentes ao que seria a aposentadoria com proventos integrais.
Foi declarado inconstitucional o dispositivo oriundo de emenda parlamentar que acrescentou ao art. 48 da Lei Complementar distrital n.º 769/2008 a previsão de elevação do piso mínimo da aposentadoria proporcional de 1/3 da remuneração para 40% dos valores correspondentes ao que seria a aposentadoria com proventos integrais.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866085
Legislação Estadual
Texto associado
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)
recebeu, pelo sistema de ouvidoria, uma denúncia anônima
acerca de ilegalidades imputáveis a determinado servidor
público, ainda em estágio probatório, encarregado da execução
de um contrato em determinada secretaria de Estado. O TCDF
encaminhou a denúncia a essa secretaria, onde, após os trâmites
habituais, foi instaurado processo administrativo disciplinar
(PAD). Durante o trâmite desse processo, o servidor denunciado
requereu desistência do estágio probatório e recondução ao cargo
que antes ocupava, o que foi indeferido. Finalizado o PAD, o
servidor foi punido, no entanto ele ajuizou ação judicial contra tal
decisão, alegando nulidades no procedimento e pretendendo sua
anulação ou, no mérito, a revisão da penalidade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STF e nas disposições da Lei Complementar distrital n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dos Órgãos Relativamente Autônomos do Distrito Federal).
O controle judicial no caso é amplo, abrangendo aprofundada incursão no mérito administrativo.
O controle judicial no caso é amplo, abrangendo aprofundada incursão no mérito administrativo.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866084
Legislação Estadual
Texto associado
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)
recebeu, pelo sistema de ouvidoria, uma denúncia anônima
acerca de ilegalidades imputáveis a determinado servidor
público, ainda em estágio probatório, encarregado da execução
de um contrato em determinada secretaria de Estado. O TCDF
encaminhou a denúncia a essa secretaria, onde, após os trâmites
habituais, foi instaurado processo administrativo disciplinar
(PAD). Durante o trâmite desse processo, o servidor denunciado
requereu desistência do estágio probatório e recondução ao cargo
que antes ocupava, o que foi indeferido. Finalizado o PAD, o
servidor foi punido, no entanto ele ajuizou ação judicial contra tal
decisão, alegando nulidades no procedimento e pretendendo sua
anulação ou, no mérito, a revisão da penalidade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STF e nas disposições da Lei Complementar distrital n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dos Órgãos Relativamente Autônomos do Distrito Federal).
Apesar de a denúncia ter sido anônima, foi válida a instauração de PAD contra o servidor, desde que devidamente motivada e com amparo em prévia investigação ou sindicância.
Apesar de a denúncia ter sido anônima, foi válida a instauração de PAD contra o servidor, desde que devidamente motivada e com amparo em prévia investigação ou sindicância.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866083
Legislação Estadual
Texto associado
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)
recebeu, pelo sistema de ouvidoria, uma denúncia anônima
acerca de ilegalidades imputáveis a determinado servidor
público, ainda em estágio probatório, encarregado da execução
de um contrato em determinada secretaria de Estado. O TCDF
encaminhou a denúncia a essa secretaria, onde, após os trâmites
habituais, foi instaurado processo administrativo disciplinar
(PAD). Durante o trâmite desse processo, o servidor denunciado
requereu desistência do estágio probatório e recondução ao cargo
que antes ocupava, o que foi indeferido. Finalizado o PAD, o
servidor foi punido, no entanto ele ajuizou ação judicial contra tal
decisão, alegando nulidades no procedimento e pretendendo sua
anulação ou, no mérito, a revisão da penalidade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STF e nas disposições da Lei Complementar distrital n.º 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dos Órgãos Relativamente Autônomos do Distrito Federal).
O indeferimento do pedido de desistência do estágio
probatório e de recondução ao cargo anteriormente ocupado
não teve relação com a existência do PAD.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866079
Legislação Estadual
Texto associado
Um cidadão solicitou diretamente ao Tribunal de Contas
do Distrito Federal (TCDF) relatório completo de auditoria em
órgão da administração pública do Governo do Distrito Federal
(GDF) responsável por infrações de trânsito.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Distrital n.º 4.990/2012, com relação ao acesso à informação.
A apresentação das informações por parte do TCDF é facultativa nessa situação, uma vez que o pedido de informação deveria ter sido primeiramente dirigido ao órgão de trânsito, como condição de procedibilidade do pedido.
A apresentação das informações por parte do TCDF é facultativa nessa situação, uma vez que o pedido de informação deveria ter sido primeiramente dirigido ao órgão de trânsito, como condição de procedibilidade do pedido.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866078
Legislação Estadual
Texto associado
Um cidadão solicitou diretamente ao Tribunal de Contas
do Distrito Federal (TCDF) relatório completo de auditoria em
órgão da administração pública do Governo do Distrito Federal
(GDF) responsável por infrações de trânsito.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Distrital n.º 4.990/2012, com relação ao acesso à informação.
Por ter sido dirigido a órgão do GDF, esse pedido de informação deve conter, obrigatoriamente, motivação e comprovação de residência no Distrito Federal, sob pena de indeferimento.
Por ter sido dirigido a órgão do GDF, esse pedido de informação deve conter, obrigatoriamente, motivação e comprovação de residência no Distrito Federal, sob pena de indeferimento.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |
Q1865878
Legislação Estadual
Servidor público do estado do Ceará, que, no exercício da
função, cometer ilícito poderá ser responsabilizado na esfera
civil, se causar prejuízo
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |
Q1865876
Legislação Estadual
Na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, três deputados encontram-se nas seguintes situações.
I Lucas deixou de comparecer a sessão legislativa do ano de 2019, a terça parte das sessões ordinárias, sem justificativa.
II João teve seus direitos políticos suspensos.
III Alfredo foi condenado criminalmente em sentença transitada em julgado.
Nesses casos hipotéticos, com base na Constituição do Estado do Ceará, poderá(ão) sofrer perda ou suspensão automática do mandato, declarada pela mesa da assembleia legislativa,
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração |
Q1865833
Legislação Estadual
Julgue os itens subsecutivos, quanto às competências do Conselho de Governança Fiscal do Estado do Ceará, definidas na EC n.º 94/2018.
I Compete a esse conselho a edição de projeto de lei complementar com vistas à alteração dos limites de gastos primários, a que se refere o novo regime fiscal estadual (EC n.º 88/2016), para fins do necessário equilíbrio fiscal do Estado.
II É de competência desse conselho a prorrogação do novo regime fiscal, se isso se mostrar necessário ao equilíbrio fiscal do Estado.
III Compete a esse conselho o encerramento do novo regime fiscal.
Assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1865564
Legislação Estadual
Dentre os requisitos para celebração do acordo de
leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela
prática dos atos previstos na lei estadual n. 18.672, de 13
de novembro de 2014, cita-se:
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1865561
Legislação Estadual
Leia o caso hipotético a seguir.
M., servidora pública estadual, com exercício efetivo e ininterrupto nas suas funções desde 30 de outubro de 2020, planeja requerer à administração pública o seu direito ao gozo de férias para o ano de 2022.
De acordo com a lei estadual n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, para a concessão das férias, deverá ser cumprida, dentre outras, a seguinte condição:
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Provas:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1865550
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o total da
despesa do Poder Legislativo municipal, incluídos os
subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com
inativos, será limitado a
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Provas:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1865549
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de
Justiça
Q1865289
Legislação Estadual
Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
Q1865288
Legislação Estadual
Sobre as Comissões Processantes Permanentes, disciplinadas na Lei n.º
5.406/1969, é CORRETO afirmar:
Q1865287
Legislação Estadual
São atribuições do cargo de Escrivão de Polícia, EXCETO:
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