Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 721

Q98451

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98451 Legislação Estadual

É correto afirmar:

A

são competências privativas do Tribunal de justiça: a alteração do número de seus membros; a criação, extinção ou alteração do número de membros dos tribunais inferiores; encaminhar a proposta orçamentária do Poder Judiciário; solicitar a intervenção Estadual;

B

é competência originária do tribunal de justiça o julgamento nos crimes comuns e de responsabilidade os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

C

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares do Estado nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, sem qualquer ressalva, quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto ou patente dos oficiais e da graduação dos praças.

D

Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares, cabendo ao conselho de justiça, sob a presidência de um oficial da polícia, processar e julgar os demais crimes militares.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q97168

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97168 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso:

A

o Poder Legislativo Estadual possui somente autonomia funcional e administrativa.

B

nas matérias de competência do Estado é indispensável a aquiescência do Governador para os projetos de leis advindos da Assembléia Legislativa.

C

perde o mandato deputado estadual investido no cargo de Secretário do Estado.

D

a organização do Ministério Público Estadual é regulada por lei ordinária.

E

as matérias reservadas à legislação complementar não podem ser objeto de delegação ao Governador do Estado.

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Q84378

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84378 Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta:
Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, são Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si:

A

o Executivo e o Legislativo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes;

B

o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, sendo vedada a delegação de atribuições entre os Poderes;

C

o cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas na Lei Orgânica;

D

cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.

Q84371

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84371 Legislação Estadual

As Praças da Polícia Militar do Distrito Federal podem alcançar a estabilidade após o efetivo serviço pelo período de:

A

dez (10) ou mais anos;

B

cinco (5) ou mais anos;

C

três (3) ou mais anos;

D

dois (2) ou mais anos.

Q80504

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q80504 Legislação Estadual

João, Servidor Público Civil do Estado do Rio Grande do Sul aposentado por invalidez, retornou à atividade, uma vez que, uma junta médica oficial, verificou a insubsistência dos motivos determinantes de sua aposentadoria. Neste caso, ocorreu

A

reversão.

B

reintegração.

C

aproveitamento.

D

readaptação.

E

recondução.

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Q62464

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62464 Legislação Estadual

De acordo com o seu estatuto, é proibido ao servidor público do estado do Rio de Janeiro

A

exercer cargo de nível superior no serviço público e outro de magistério, em faculdade.

B

atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública e à expedição de certidões para defesa de direito.

C

empregar materiais da repartição em atividades a ela relacionadas.

D

coagir ou aliciar subordinados com finalidade partidária.

E

guardar sigilo sobre a documentação e assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

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Q62460

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62460 Legislação Estadual

Com relação às disposições do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

A

A avaliação psicológica é etapa obrigatória de todo concurso público para provimento de cargo público.

B

Cargo comissionado só poderá ser provido por servidor ocupante de cargo efetivo.

C

Considera-se em efetivo exercício o servidor afastado por motivo de recolhimento à prisão, se for absolvido ao final do processo.

D

Somente o governador poderá autorizar licença de servidor para a realização de curso no exterior.

E

A quitação das obrigações militares não é condição necessária para a inscrição em concurso público, mas é para o exercício do cargo.

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Q52864

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Técnico Judiciário - Apoio Técnico |

Q52864 Legislação Estadual

São penalidades disciplinares previstas na Lei Complementar Estadual nº 68/92 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Estado de Rondônia):

A

demissão, repreensão e exoneração de cargo em comissão.

B

demissão, suspensão e cassação de acumulação ilícita.

C

cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

D

exoneração de função gratificada, repreensão e multa.

E

suspensão, multa e redução de vencimentos.

Q48095

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48095 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

A

Para cada dois cargos da carreira da Magistratura de primeiro grau do Estado, haverá um cargo correspondente na carreira da Defensoria Pública.

B

A Defensoria Pública tem por Chefe o Procurador-Geral da Defensoria Pública, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes da classe final da carreira, escolhido em lista tríplice, elaborada por meio de votação, pelos membros da carreira em efetivo exercício, para o mandato de três anos, permitida uma recondução.

C

A destituição do Procurador Geral da Defensoria Pública, por iniciativa do Governador, antes do término do mandato, deverá ser precedida de autorização votada pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa, que poderá, a qualquer tempo, por igual quorum, destituí-lo.

D

O Defensor Público terá promoção voluntária de entrância para entrância e da última para Procurador da Defensoria Pública, alternadamente, por antigüidade e merecimento, esta através de lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

Q42083

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42083 Legislação Estadual

Para efeitos de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Natal, a legislação de regência determina que se entenda como zona urbana toda área em que existam melhoramentos, construídos e mantidos pelo Poder Público, exceto:

A

meio-fi o ou calçamento, independentemente da canalização de águas pluviais.

B

sistemas de esgotos sanitários.

C

escola primária a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

D

posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

E

abastecimento d'água.

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Q42082

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42082 Legislação Estadual

A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o Poder Executivo pode conceder, por, despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo, exceto:

A

à situação econômica do sujeito passivo.

B

ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

C

à diminuta importância do crédito tributário.

D

à consideração de eqüidade, em relação aos antecedentes materiais da infração.

E

às condições peculiares a determinada região do território da entidade tributária.

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Q42080

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42080 Legislação Estadual

A legislação tributária do Município de Natal prevê que os livros, jornais, períodicos e o papel destinado à sua impressão desfrutem, em relação aos tributos municipais,

A

de isenção.

B

do benefício contínuo de alíquota-zero.

C

de imunidade.

D

de não-incidência legalmente qualifi cada.

E

de isenção, se o contribuinte de fato tiver sede social no Município.

Q33729

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |

Q33729 Legislação Estadual

Texto associado

Acerca da legislação previdenciária estadual, julgue os itens que
se seguem.

Considere que Célia, viúva de Paulo, servidor público estadual, seja pensionista do regime próprio de previdência social do estado do Ceará. Nessa situação, o pagamento da pensão por morte recebida por Célia cessará, se ela se casar novamente ou se passar a viver em união estável com novo companheiro.

Certo

Errado

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Q33728

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |

Q33728 Legislação Estadual

Texto associado

Acerca da legislação previdenciária estadual, julgue os itens que
se seguem.

O governador do estado inclui-se no rol de contribuintes obrigatórios do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará (SUPSEC), mesmo que não ocupe cargo de natureza efetiva no serviço público estadual.

Certo

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Q33727

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |

Q33727 Legislação Estadual

Texto associado

Acerca da legislação previdenciária estadual, julgue os itens que
se seguem.

De acordo com a legislação previdenciária estadual, servidora pública estadual, ocupante de cargo efetivo, que esteja grávida terá direito ao salário-maternidade por 180 dias consecutivos.

Certo

Errado

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Q30261

Ano: 2008 Banca: CETRO Órgão: SEDUC-SP Prova: CETRO - 2008 - SEDUC-SP - Supervisor Escolar |

Q30261 Legislação Estadual

De acordo com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/68, com suas alterações, pode-se corretamente afirmar que

A

qualquer infração legal será verificada mediante instauração de sindicância ou de processo administrativo.

B

o prazo inicial para a conclusão de sindicância é de noventa dias.

C

são penas disciplinares, entre outras: a advertência escrita, a repreensão por Diário Oficial, a demissão e a cassação de aposentadoria.

D

ao funcionário é proibido apreciar, sob qualquer forma, os atos da Administração.

E

todos os prazos estipulados no Estatuto serão contados por dias corridos.

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Q24722

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24722 Legislação Estadual

Com relação à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), é incorreto afirmar que:

A

além da Nota Fiscal Eletrônica, o remetente deverá emitir o documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, para acobertar o trânsito da mercadoria.

B

se trata de documento de existência digital, emitido e armazenado eletronicamente.

C

a validade jurídica da Nota Fiscal Eletrônica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela administração tributária do Estado.

D

são obrigados a utilizar Nota Fiscal Eletrônica as empresas industriais e os estabelecimentos atacadistas, a partir de 1º de setembro de 2008.

E

os contribuintes que utilizarem Nota Fiscal Eletrônica ficam obrigados ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados.

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Q24721

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24721 Legislação Estadual

Obriga-se ao pagamento do ICMS, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação, calculado por estimativa, mediante a aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação do serviço, acrescido de todos os encargos relacionados à sua utilização, a empresa concessionária do serviço público de:

A

transporte aquaviário de passageiros, cargas ou veículos.

B

telecomunicações, por rádio ou televisão.

C

transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

D

transporte alternativo.

E

comunicação por satélite.

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Q24720

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24720 Legislação Estadual

Faça a correspondência entre os percentuais das multas devidas e as respectivas infrações:
Imagem 002.jpg

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

A

I - II - III - V - VI.

B

V - I - II - IV - II.

C

IV - V - II - I - III.

D

V - III - IV - II - I.

E

II - I - V - III - IV.

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Q24719

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24719 Legislação Estadual

No caso de o veículo utilizar força motriz complementar ou alternativa de fonte de energia natural, para efeito do IPVA:

A

não se considera veículo automotor salvo se for veículo marítimo.

B

considera-se veículo automotor apenas se a fonte de energia natural representar menos de 50% de sua força motriz.

C

considera-se veículo automotor, mas o IPVA é devido na proporção da utilização da fonte alternativa.

D

considera-se veículo automotor apenas se for veículo terrestre.

E

considera-se veículo automotor.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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