Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 640

Q252419

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Desenhista Projetista |

Q252419 Legislação Estadual

A Constituição Estadual trata da remuneração dos servidores públicos sendo CORRETO afirmar que inclui a seguinte disposição:

A

A remuneração e o subsídio dos ocupantes da administração direta, inclusive as vantagens pessoais e as parcelas de caráter indenizatório, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

B

Fica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, com índices proporcionais às respectivas remunerações.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para o fim de concessão de acréscimo ulterior.

D

Art. 24 – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7° do art. 34 se submetem à iniciativa privativa em cada caso.

Q252418

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Desenhista Projetista |

Q252418 Legislação Estadual

É CORRETO afirmar, sobre o Poder Legislativo Estadual:

A

O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que se compõe de representantes do povo mineiro, eleitos de forma indireta, na forma da lei, consoante a Constituição Estadual de Minas Gerais:

B

O número de Deputados vigorará apenas na legislatura em que for fixado.

C

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.

D

A Mesa da Assembléia tem mandato de quatro anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.

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Q252417

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Desenhista Projetista |

Q252417 Legislação Estadual

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, principalmente quanto a funções de magistério.

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q251176

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo |

Q251176 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão

A

composta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.

B

da qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.

C

que deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.

D

que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

E

cujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.

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Q251175

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo |

Q251175 Legislação Estadual

Considere:

I. Expor aos chefes as dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo.

II. Atender, com preterição de qualquer outro serviço, às requisições para defesa da Fazenda Pública.

III. Recusar fé a documentos públicos.

IV. Atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral.

De acordo com a Lei nº 0066/93, inclui-se dentre os deveres dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá os atos indicados APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e II.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q251174

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo |

Q251174 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, quanto à posse e ao exercício, é correto afirmar que

A

a deficiência física, comprovadamente estacionária, impedirá a posse, mesmo que não obste o desempenho normal das atribuições do cargo.

B

a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais noventa dias a requerimento do interessado.

C

não haverá posse nos casos de provimento por nomeação

D

o prazo para ocorrer a posse será contado do ato de provimento ainda que o servidor esteja em licença ou afastamento por outro motivo legal.

E

o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.

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Q251002

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito |

Q251002 Legislação Estadual

João, servidor público civil efetivo do Estado do Amapá, terá que se deslocar de sua sede para o exercício do serviço público, porém, o deslocamento não exigirá pernoite fora da sede. Ressalte-se que, na hipótese narrada, o deslocamento não constitui exigência permanente do cargo.

Nos termos da Lei Estadual no 0066/1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a diária

A

será devida pelo valor de 1/3.

B

será devida pela metade.

C

não será devida.

D

será devida integralmente.

E

será devida pelo valor de 1/4.

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Q250936

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração |

Q250936 Legislação Estadual

Com a Lei no 046/2008, estabeleceu-se o plano de carreira dos servidores do Ministério Público do Amapá. O teor de dispositivos referentes a esse plano

A

estabelece o adicional por qualificação, com acréscimo de 1% a 12,5% de acréscimo de remuneração para cargos efetivos; reserva o mínimo de 50% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.

B

estabelece que o cargo de diretor do departamento de finanças e contabilidade, só poderá ser exercido por servidores do quadro, com formação compatível; reserva o mínimo de 50% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.

C

veda a possibilidade de nepotismo, salvo em casos restritos de nomeação para cargos em confiança; reserva o mínimo de 70% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.

D

dispõe que integram o quadro de pessoal, funções de confiança e cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefia, direção e assessoramento; reserva o mínimo de 50% de cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo

E

dispõe que integram o quadro funcional parentes até 3o grau de servidores e de ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão; reserva o mínimo de 60% dos cargos de confiança para provimento entre pessoal efetivo.

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Q250909

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Ciências Contábeis | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Biblioteconomia | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Arquitetura | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Psicologia | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Economia | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Serviço Social | FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q250909 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a Administração Pública poderá deferir, quando do interesse público, a seu juízo, conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, se requerido pelo servidor,

A

a qualquer tempo, desde que de forma fundamentada.

B

no período mínimo de 60 dias de antecedência do início do gozo.

C

no período mínimo de 30 dias de antecedência do início do gozo.

D

no período mínimo de 45 dias de antecedência do início do gozo.

E

a qualquer tempo, desde que faça o requerimento diretamente para a Corregedoria Geral.

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Q249992

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249992 Legislação Estadual

Sobre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Mato Grosso do Sul, afirma-se:

I. Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os deputados não poderão ser processados por crime, sem prévia licença da Assembleia Legislativa, mas o indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.

II. Aplicando-se analogamente a Constituição Federal, no caso de vacância do cargo de Deputado do Estado, o suplente será convocado. Todavia, a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul ainda prevê que ausente o suplente, duas serão as soluções: se faltar mais de três meses para o término do mandato, far-se-á eleição indireta para preenchimento do cargo; se o prazo for menor, o cargo ficará vago.

III. A Assembleia Legislativa do Estado reúne-se na capital; todavia, por motivo de conveniência pública e por deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas as afirmativas I, II e III.

B

Apenas as afirmativas II e III.

C

Apenas as afirmativas I e II.

D

Apenas as afirmativas I e III.

E

Apenas a afirmativa II.

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Q246905

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246905 Legislação Estadual

O funcionário público que restar incapacitado para o cargo que ocupa, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, poderá:

A

ser ajustado em outro de vencimento equivalente e compatível com suas aptidões e qualificações profissionais.

B

ser demitido com base na desnecessidade de sua atuação no serviço público, o que realiza o princípio da eficiência.

C

ser colocado em licença sem vencimentos até que venha a ser curado do mal incapacitante

D

ser colocado em banco de funcionários para permuta com outra repartição pública.

E

passar a ocupar cargo de provimento em comissão, perdendo a estabilidade do cargo efetivo.

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Q246904

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246904 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, havendo a invalidação de ato demissional de servidor público, ocorrerá:

A

a inclusão em lista de disponibilidade para futuro aproveitamento quando houver vaga.

B

a reintegração em sistema especial de classificação de cargos fora da carreira originária do servidor

C

caso extinto o cargo anteriormente ocupado, o servidor será reintegrado em outro de vencimento equivalente, observada sua habilitação profissional.

D

caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor demitido esteja provido, será aguardada a aposentadoria do ocupante atual.

E

a reintegração não implica ressarcimento de valores atrasados na via administrativa, mas somente por ordem judicial.

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Q246601

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246601 Legislação Estadual

Por força da legislação estadual, os pais adotivos têm direito a licença maternidade e paternidade. No Estado do Rio de Janeiro, consoante o Estatuto dos Servidores, o período de licença maternidade corresponde a:

A

três meses

B

quatro meses

C

cinco meses

D

seis meses

E

doze meses

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Q246574

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246574 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não se inclui no sistema de proteção ao consumidor a:

A

responsabilidade das empresas comerciais pela garantia dos produtos que comercializam.

B

responsabilização dos administradores de sistemas de consórcio pelo descumprimento dos prazos de entrega das mercadorias adquiridas por seu intermédio.

C

obrigatoriedade de informação na embalagem, em linguagem compreensível pelo consumidor, sobre a composição do produto, a data da sua fabricação e o prazo de sua validade.

D

determinação para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do preço máximo de venda e do montante do imposto a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas.

E

assistência jurídica integral e gratuita ao consumidor, prestada pelos municípios no âmbito dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, obrigatórios nas cidades com mais de duzentos mil habitantes.

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Q244164

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244164 Legislação Estadual

Caso o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária resolva trocar o serviço, com outro servidor, sem autorização do superior competente, ocorrerá transgressão disciplinar caracterizada por:

A

agir, no exercício da função, com displicência, deslealdade ou negligência

B

deixar de concluir, nos prazos regulamentares, sem motivo justo, sindicância para que tenha sido designado

C

reunir-se, concentrar-se ou impedir o trânsito perto das unidades prisionais

D

aliciar ou coagir servidor, com o fito de tumultuar o bom andamento dos serviços penitenciários

E

permutar o serviço sem expressa autorização de superior competente

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Q244163

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244163 Legislação Estadual

No caso de exercício irregular de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 40.013/06, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária responde no âmbito:

A

disciplinar e trabalhista

B

civil e penal

C

penal e laboral

D

civil e judicial

E

trabalhista e administrativo

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Q244162

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244162 Legislação Estadual

Nos termos do regulamento editado pelo Decreto Estadual nº 40.013/06, não se constitui em direito pessoal decorrente dos cargos definidos na Lei n° 4.583/05:

A

auxílio-funeral

B

gratificação adicional por tempo de serviço

C

porte de arma, na forma da legislação em vigor

D

anotação de elogio na ficha funcional

E

medalha do mérito legislativo

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Q244161

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244161 Legislação Estadual

Nos termos da legislação do Estado do Rio de Janeiro, o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária é organizado em carreira escalonada em:

A

1ª, 2ª e 3ª Classe e Classe Especial

B

1ª e 2ª Classe e Classe Final

C

1ª, 2ª e 3ª Classe

D

1ª e 2ª Classe

E

1ª, 2ª, 3ª e 4ª Classe

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Q244160

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244160 Legislação Estadual

Nos termos do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 40.013/06 do Estado do Rio de Janeiro é correto afirrmar que o servidor pode:

A

permitir que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em suas decisões

B

manter, no ambiente de trabalho mas não fora dele, comportamentos adequados com o cargo, respeito, boa vontade, espírito de equipe, lealdade

C

enfatizar a integração e o desenvolvimento de trabalhos em equipe

D

atender a pressões de quaisquer origens que visem à obtenção de favores que sejam eticamente condenáveis

E

revelar tibieza ante o perigo e o abuso

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Q242983

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242983 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Estadual n^o 10.460/88)

A

é aplicável aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

B

estabelece a competência do Secretário da Administração para dar posse a todos os agentes políticos e administrativos do Poder Executivo e das autarquias estaduais.

C

considera como de efetivo exercício o tempo de afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.

D

permite o empossamento e a assunção de exercício do cargo pelo funcionário público, por meio de procuração.

E

garante a todos os funcionários públicos falecidos o direito à promoção post mortem.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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