A Lei Estadual nº 11.580/1996, que regula o ICMS no Estado d...

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Ano: 2012 Banca: COPS-UEL Órgão: SEAP-PR Prova: COPS-UEL - 2012 - SEAP-PR - Auditor Fiscal - Tarde |

Q1168321 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 11.580/1996, que regula o ICMS no Estado do Paraná, no que tange a bens e mercadorias, especifica o local da operação e da prestação para os efeitos da cobrança do imposto. Este deve ser

o do estabelecimento que emita o documento representativo da posse de mercadoria, adquirida por terceiro no exterior, se nesse o bem já tenha transitado.

onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação fiscal inidônea.

o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física ou o do domicílio do adquirente quando estabelecido, no caso de exportação.

o território deste Estado, em relação às operações realizadas fora da sua plataforma continental, mar territorial e dentro de sua zona econômica exclusiva.

onde ocorrer, no território paranaense, o embarque do produto da captura de peixes, crustáceos e moluscos para exportação.

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