Gabarito: CERTO

1. Interpretação e Tema Jurídico
A questão trata do acesso de qualquer pessoa à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para apresentar denúncias ou queixas de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica) por um Estado-parte. O tema gira em torno de direitos humanos e mecanismos de proteção internacional, assunto relacionado ao conhecimento esperado dos candidatos à área policial.

2. Base Legal
O fundamento está disposto no Art. 44 da CADH:

“Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte.”

3. Explicação do Tema Central
O sistema interamericano de direitos humanos permite que indivíduos, grupos e entidades protocolizem petições diretamente à Comissão Interamericana, sem necessidade de esgotar previamente todas as instâncias do Estado, desde que atendidos pré-requisitos do procedimento internacional.

4. Exemplo Prático
Imagine que um cidadão alagoano acredita que teve seus direitos humanos violados pelo Estado. Após buscar solução interna sem sucesso, ele pode dirigir petição à Comissão Interamericana relatando o caso, conforme autorizado pelo art. 44 da CADH.

5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa está correta porque corresponde integralmente à previsão literal da CADH. O STF (RE 466.343) reconhece essa possibilidade e a doutrina (Flávia Piovesan) a defende como essencial ao sistema protetivo internacional.

6. Pegadinhas e Estratégias
Cuidado com provas que tentam restringir o acesso apenas a indivíduos prejudicados, entidades específicas ou dependência de autorização do governo. O texto é claro ao usar “qualquer pessoa”.

Conclusão
Assim, é correto afirmar que qualquer pessoa pode apresentar petições à Comissão Interamericana sobre violações da CADH.

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Gabarito: CORRETO

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), julgue o item seguinte.

É assegurado a qualquer pessoa apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da CADH por um Estado-parte.

Correto, por força do art. 44, do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos):

Artigo 44.

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte.

Nos termos do art. 46 da Convenção, para que uma petição seja aceita pela Comissão na forma do art. 44, é necessário que:

a)  que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos e que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva. Não se aplica essa disposição quando:

i) não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados; (princípio do esgotamento das instâncias internas)

ii) não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e

iii) houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos

b) que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional; e

c) que, no caso do artigo 44, a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.