De acordo com o disposto na Constituição do Estado da Bahia, é incorreto dizer que:

Com base no Decreto nº 29.687/2009, que aprovou o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.

José, servidor público, foi notificado da abertura de inquérito administrativo para apuração da sua responsabilidade acerca de uma fiscalização. Com base nesse fato, assinale a opção que descreve corretamente uma consequência imediata à abertura desse tipo de procedimento administrativo.

Atente ao que se afirma a seguir sobre o regime disciplinar estatutário dos servidores estaduais, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) São independentes as instâncias administrativas civil e penal, e cumuláveis as respectivas cominações.

( ) A apuração da responsabilidade funcional será feita somente através de sindicância.

( ) A legítima defesa e o estado de necessidade não excluem a responsabilidade administrativa.

( ) Extingue-se a responsabilidade administrativa pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Considerando as normas estatutárias quanto às espécies de licenças existentes para o servidor público estadual, atente para os tipos de licença listados a seguir, e assinale-os com V ou F conforme sejam verdadeiros ou falsos.

( ) Para tratamento de saúde.

( ) Quando gestante.

( ) Por acidente no trabalho, agressão física provocada e doença rara.

( ) Para serviço militar obrigatório e voluntário.

( ) Por motivo de doença em pessoa da família.

( ) Para acompanhar o pai ou a mãe.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Tereza, servidora pública, conhecedora dos deveres relativos à sua função, tais como a observância das normas constitucionais, legais e regulamentares; obediência às ordens de seus superiores hierárquicos; continência de comportamento, tendo em vista o decoro funcional e social, dentre outros. No entanto, seu superior hierárquico emitiu uma ordem que gerou dúvidas quanto ao cumprimento. Considerando este fato, assinale a opção que corresponde à condição que gera a possibilidade de Tereza NÃO ser obrigada a cumprir tal ordem sem incorrer em infração disciplinar.

Considerando as sanções disciplinares e seus efeitos, dispostos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, assinale a proposição verdadeira.

A Portaria AGED n° 681 de 4 de setembro de 2017, estabelece em seu artigo 1° : Determina que máquinas, veículos transportadores e implementos agrícolas provenientes de outras Unidades da Federação só poderão ingressar em território maranhense nas seguintes condições:  

                                                I

              Portando a Nota Fiscal válida para trânsito

                                                II

  Acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

                                               III

      Mediante recolhimento da taxa de emissão de Atestado de Desinfestação  

É correto afirmar:  

No Estado do Maranhão, a Lei n° 8.521, de 30 de novembro de 2006, dispõe sobre a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, o destino final dos resíduos e embalagens

De acordo com a Portaria da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão − AGED n° 681, de 4 de setembro de 2017, considere:

I

Determina que máquinas, veículos transportadores e implementos agrícolas provenientes de outras Unidades da Federação só poderão ingressar em território maranhense acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica − ART, informando que foram submetidos a lavagem e desinfestação com produto químico.

Porque

II

Há necessidade de eliminação de partículas de solo e outros resíduos que possam conter cistos, material propagativo de plantas invasoras capazes de disseminar pragas nas lavouras do Estado do Maranhão.

É correto afirmar que

De acordo com a Portaria AGED n° 681, de 4 de setembro de 2017, ficam isentos do recolhimento da taxa de emissão do Atestado de Desinfestação, mediante comprovação da respectiva condição, sem prejuízo da exigência de executar os procedimentos descritos na referida Portaria, além dos indígenas,

A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de _____ por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

Qual alternativa preenche a lacuna corretamente?

São penas disciplinares, exceto:

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:

I - Pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço.

II - Pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.

III - Pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.

IV - Por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.

É correto afirmar que:

“Artigo 244 - É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até _________ grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a ______ o número de auxiliares nessas condições.”

Qual alternativa preenche corretamente as lacunas?

Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado), sobre as proibições direcionadas aos funcionários, e assinale a alternativa correta.

( ) Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.

( ) Receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza.

( ) Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

Não é um dever do funcionário:

Torna-se vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

1 – De dois cargos de professor.

2 – De um cargo de professor com outro técnico ou científico.

3 – De dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

4 – De dois cargos de diretor de escola.

É correto afirmar:

Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado é obrigatório o cumprimento de certas normas.

Acerca disso, julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação posterior, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissões, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.

( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

( ) A nomeação do candidato aprovado obedecerá à ordem de classificação.

( ) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Preencha a lacuna de acordo com o art. 114 e assinale a alternativa correta.

A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de__________, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.