Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 424

Q923091

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923091 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Roraima, não perderá o mandato legislativo, o deputado que estiver licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença ou para tratar de interesse particular

A

desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

B

sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

C

sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, e que o suplente esteja exercendo continuamente o mandato.

D

sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse o período correspondente a uma sessão legislativa.

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Q923090

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923090 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Roraima, é CORRETO afirmar que a fiscalização dos Municípios será exercida pelo

A

Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo poder executivo municipal, na forma da lei.

B

TCE e pelo poder executivo estadual, na forma da lei.

C

poder legislativo, unicamente, através do TCE e das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

D

poder legislativo estadual através de comissão parlamentar própria, pelo TCE e pelo poder executivo Municipal, na forma da lei.

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Q923089

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923089 Legislação Estadual

Luísa é servidora pública do Estado de Roraima, ocupante de cargo efetivo, tendo sido eleita Deputada Estadual desse Estado.

A

Considerando o regime previdenciário de Luísa, é correto afirmar que será suspensa da condição de participante do Regime Próprio de Previdência do Estado de Roraima, até o término do mandato eletivo.

B

Migrará para o Regime Geral de Previdência Social.

C

Manterá sua condição de participante do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Roraima, mesmo tendo sido eleita Deputada Estadual.

D

Poderá averbar seu tempo de contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência de cargos eletivos.

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Q923088

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923088 Legislação Estadual

Considerando a Legislação Previdenciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual Nº 054/2001), aprecie cada uma das seguintes afirmações como Verdadeira ou Falsa:

I. Participante é a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei Complementar Estadual Nº 054/2001.

II. O Estado poderá contribuir para a formação de reservas para pagamento de benefícios facultativos, que serão atuarialmente calculados sobre o regime de contribuição definida.

III. Na qualidade de dependente de participante, o filho, o cônjuge, o pai e o irmão devem fazer prova de sua dependência econômica e financeira, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de benefícios.

IV. O servidor do Estado de Roraima ativo que estiver cedido a Órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios terá suspensa a sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Roraima.

V. A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato, inclusive no caso de concessão de aposentadoria compulsória.

Analisadas essas afirmações, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

F F V V V

B

F F V F V

C

V V V F F

D

F F F F F

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Q923085

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923085 Legislação Estadual

A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) submete à sua apreciação um Projeto de Lei que pretende conceder redução de ICMS às empresas estabelecidas no referido Estado que vierem a promover cursos profissionalizantes para seus empregados de forma graciosa, sem nenhum custo para os mesmos.

Com base nesse cenário, deve ser mencionado no seu parecer

A

a necessidade de que essa lei seja aprovada sob o processo legislativo da lei complementar por expressa exigência constitucional.

B

a obtenção prévia de deliberação dos Estados membros da Federação, por meio de um Convênio Interestadual aprovado pela maioria dos seus integrantes.

C

a obtenção de prévia deliberação dos Estados membros da Federação, por meio de um Convênio Interestadual aprovado por unanimidade de seus integrantes.

D

que, considerando o caráter social inegável e os benefícios que decorreriam de tal medida para o Estado, de uma forma geral, poderia ser celebrado o Convênio Interestadual, posteriormente, sem que materializasse nenhuma inconstitucionalidade, de acordo com posicionamento do STF.

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Q922054

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922054 Legislação Estadual

A contribuição dos segurados inativos e pensionistas, fixada na Lei Complementar n° 39/2002, é de 11%

A

da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, excluídos os inativos e pensionistas militares.

B

dos proventos de aposentadoria e pensão, excluídos os inativos e pensionistas militares.

C

dos proventos de aposentadoria e pensão, excluídos os inativos e pensionistas militares, cujos benefícios foram concedidos após 31/12/2003.

D

dos proventos de aposentadoria e pensão, aplicável a todos os servidores inativos e pensionistas vinculados ao Igeprev.

E

da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, aplicável a todos os servidores inativos e pensionistas vinculados ao Igeprev.

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Q922053

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922053 Legislação Estadual

O princípio do equilíbrio financeiro-atuarial do Regime de Previdência Estadual do Pará, instituído pela Lei Complementar n° 39/2002, pode ser identificado por meio de uma diretriz elencada no respectivo artigo 2° . Essa diretriz refere-se à (ao)

A

vedação do pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios.

B

caráter democrático da gestão administrativa, com participação de representantes do poder público estadual e dos respectivos segurados.

C

proibição de criar, majorar ou estender qualquer benefício ou serviço sem a correspondente fonte de custeio total.

D

pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e à participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e nas instâncias de decisão em que os respectivos interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

E

identificação e à consolidação, em demonstrativos financeiros e orçamentários, de todas as despesas fixas e variáveis dos segurados e dependentes, dos demais encargos incidentes sobre proventos e pensões.

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Q922050

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922050 Legislação Estadual

Suponha que Pedro, divorciado, faleceu e deixou uma companheira (solteira) e uma filha de oito meses de idade. Pedro também tinha um filho do casamento anterior, de 19 anos de idade. Quanto ao rateio da pensão por morte, regulamentado pela Lei Complementar n° 39/ 2002, é correto afirmar que será devido

A

50% à companheira, caso esta comprove união estável com o segurado falecido com duração de, no mínimo, dois anos; e 25% para cada filho.

B

1/3 para a companheira, caso esta comprove união estável com o segurado falecido com duração de, no mínimo, dois anos; 1/3 para a filha; e 1/3 para o filho.

C

apenas aos filhos, na proporção de 50% para cada um.

D

50% à companheira e 50% para a filha de oito meses de idade.

E

100% para a filha de oito meses de idade.

Q922046

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922046 Legislação Estadual

Com base nas previsões legais do Estatuto do Portador de Câncer no estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A

Para fins de aplicação do Estatuto do Portador de Câncer no estado do Pará, considera-se apoio especial qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e qualidade de vida da pessoa com câncer, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados, como órteses e próteses e bolsas coletoras para ostomizados, entre outros.

B

É dever apenas do estado e da família assegurar, com preferência, às pessoas portadoras de câncer a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à previdência social, à habilitação e à reabilitação e à convivência familiar e comunitária.

C

É facultado a todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos da pessoa com câncer.

D

São princípios fundamentais do Estatuto: o respeito à dignidade da pessoa humana e à autonomia individual, promovendo a melhoria das condições de assistência à saúde dos portadores de câncer; a não discriminação; a inclusão e participação plena e efetiva na sociedade, proporcionando melhor qualidade de vida às pessoas em tratamento e pós-tratamento; a igualdade de oportunidades, orientando as pessoas em tratamento quanto aos direitos e procedimentos cabíveis; a igualdade entre homens e mulheres; e a cordialidade, buscando estimular a autoestima da pessoa enferma.

E

Os direitos e as garantias, previstos no Estatuto do Portador de Câncer no estado do Pará, excluem os já estabelecidos em outras legislações.

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Q922038

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922038 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei Estadual n° 5.810/1994 e com os conceitos doutrinários a respeito do agente público, o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho denomina-se

A

servidor público.

B

cargo público.

C

grupo ocupacional.

D

lotação.

E

categoria funcional.

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Q922037

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922037 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n° 5.810/1994, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação de servidor público dar-se-á apenas em caráter efetivo.

B

Ao servidor é permitido cometer atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao cargo, inclusive a participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.

C

O ato de provimento conterá, necessariamente, (a) a modalidade de provimento e o nome completo do interessado; (b) a denominação de cargo e a forma de nomeação; e, (c) o fundamento legal do referido ato administrativo, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der a posse ao agente público.

D

A instrumentação e execução dos concursos serão centralizadas na Secretaria de Estado de Administração, no âmbito do Poder Executivo e dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

E

A aprovação em concurso público implica o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados, de sorte que, se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do estado, decidir-se-á em favor do mais jovem.

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Q922026

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário B | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Estatística e Atuária |

Q922026 Legislação Estadual

No Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, objeto da Lei Estadual n° 5.810/1994, são previstos os direitos e deveres dos servidores mencionados. Com base no exposto, quanto às licenças, assinale a alternativa correta.

A

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 dias, sem prejuízo da remuneração e de outras vantagens.

B

Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação em entidades classistas, até o máximo de dois por entidade devidamente constituída.

C

Ao servidor será concedida licença-paternidade de 10 dias consecutivos, mediante a apresentação do registro civil, retroagindo esta à data do nascimento.

D

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

E

Para licença de até 30 dias, a inspeção será feita por médico do setor de assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.

Q922025

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário B | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Estatística e Atuária |

Q922025 Legislação Estadual

O Regulamento Geral do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará prevê, entre outros procedimentos, os necessários para atuação como procurador da parte interessada mediante instrumento de mandato nos processos em trâmite no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev). A respeito desses procedimentos, assinale a alternativa correta.

A

A procuração deverá ser, necessariamente, expressa, pública e escrita.

B

No caso de interessados com mais de 65 anos de idade, o mandato deve ser acompanhado de atestado de vida e de residência, emitido perante órgão ou entidade que possua fé pública, no intuito de resguardar interesse da sociedade e do próprio interessado.

C

Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes e não poderão ser ratificados em relação àquele em cujo nome foram praticados.

D

O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo máximo de 10 dias, prorrogável por igual período.

E

A representação sindical em processo administrativo que trate de direito individual heterogêneo é vedada.

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Q922024

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário B | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Estatística e Atuária |

Q922024 Legislação Estadual

Com relação à estrutura organizacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev), conforme disposto na Lei Estadual n° 6.564/2003, com as alterações e inclusões promovidas pela Lei n° 8.613/2018, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Fiscal é composto de nove membros efetivos, com igual número de suplentes, com representantes do Poder Público e dos segurados, sendo exigido dos respectivos ocupantes diplomação em curso superior e pós-graduação em assuntos de natureza contábil e econômico-financeira, para mandato de um ano, podendo haver recondução por igual período.

B

À Procuradoria Jurídica compete, mediante observância às previsões contidas na referida lei, representar o Igeprev judicial e extrajudicialmente, exercendo a advocacia consultiva e de assessoramento jurídico do instituto, e, ainda, ao procurador chefe é atribuída a competência para compor a Diretoria Executiva.

C

Os núcleos regionais serão instalados, além de em Belém, nos municípios de Santarém, Marabá e Castanhal.

D

À Diretoria de Administração e Finanças, diretamente subordinada ao presidente do Igeprev, compete planejar, elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar o planejamento e orçamento anual do Igeprev, observando as diretrizes estabelecidas nos programas, nos planos e nas ações do governo do estado e no Planejamento Plurianual.

E

O patrimônio do Igeprev será aplicado integralmente com vista à consecução dos objetivos sociais desse instituto, revertendo, em caso de extinção, à entidade de fins não econômicos designada no Regimento Interno, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes.

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Q922023

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário B | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Estatística e Atuária |

Q922023 Legislação Estadual

A Lei Complementar n° 39/2002, que instituiu o Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará, trata, entre outras disposições, dos benefícios aos segurados desse regime. Acerca do exposto, assinale a alternativa correta.

A

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao se inscrever no Regime de Previdência Estadual não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez.

B

As condições de transferência do militar para a inatividade e os requisitos para aposentadoria do servidor civil estão dispostos na referida Lei Complementar, sendo as respectivas espécies por invalidez permanente, compulsória por idade, voluntária por implemento de idade e voluntária por tempo de contribuição e por idade.

C

A pensão por ausência será concedida exclusivamente a partir da sentença transitada em julgado que reconhecer o estado em caso de ausência ou de morte presumida, retroagindo os respectivos efeitos a partir da data do evento.

D

Sendo requeridos os benefícios de pensões até 180 dias da data de falecimento do segurado, os efeitos destas se darão desde a data de apresentação daquela solicitação.

E

Para efeito de concessão de aposentadoria, reforma e reserva remunerada, constitui-se em incumbência do militar ou do servidor a instrução completa do processo de inativação, inclusive com juntada de certidão que comprove a legalidade das promoções e vantagens concedidas.

Q922012

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Analista de Investimentos |

Q922012 Legislação Estadual

A respeito das diretrizes definidas pelo Instituto de Gestão Previdenciário do Estado do Pará (Igeprev/PA) para o segmento de aplicação e a distribuição de recursos por instituição financeira, assinale a alternativa correta.

A

O limite de aplicação por instituição financeira é de, no mínimo, 30%, variando conforme o controle da instituição.

B

O limite de aplicação por instituição financeira é de, no máximo, 30%, independentemente do controle da instituição.

C

Desde que observado o limite de aplicação de recursos por instituição financeira, não há limites para aplicação de recursos em CDB e poupança.

D

A aplicação de recursos no mercado de ações é vetada.

E

O tipo de gestão adotada no segmento de renda fixa deverá acompanhar ou superar os indicadores ANBIMA e CDI para igualar ou superar a Meta Atuarial.

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Q922011

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Analista de Investimentos |

Q922011 Legislação Estadual

A política de investimento do Igeprev/PA, definida no documento Diretrizes Gerais de investimento, estabeleceu que a meta atuarial do Instituto para o exercício de 2018 é

A

3% ao ano.

B

3% ao ano ou IPCA, o que for maior.

C

3% ao ano + variação do IPCA.

D

3% ao ano + IPCA + variação cambial.

E

3% ao ano + IGPM.

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Q921976

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Analista de Investimentos | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Administração e Finanças |

Q921976 Legislação Estadual

A Lei Estadual n^o 6.564/2003 dispõe quanto à estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev). Com base no texto vigente dessa lei, com relação ao quadro de pessoal desse instituto, assinale a alternativa correta.

A

O quadro de pessoal do Igeprev é constituído de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e de empregos públicos.

B

As atribuições e os requisitos de provimento dos cargos efetivos do quadro de pessoal do Igeprev constarão em regimento.

C

A investidura nos cargos de provimento efetivo far-se-á por nomeação do chefe do Poder Executivo, e a nos cargos em comissão dar-se-á por nomeação do presidente do Igeprev.

D

Os servidores do quadro do Igeprev fazem jus à gratificação de escolaridade, na quantia correspondente a 80%, para cujo exercício a lei exige habilitação correspondente à conclusão do grau universitário, conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

E

A relação jurídica de trabalho dos servidores em cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão é a prevista na Lei n^o 5.810/1994, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

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Q921975

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Analista de Investimentos | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Administração e Finanças |

Q921975 Legislação Estadual

De acordo com o Regulamento Geral do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará, as comunicações expedidas pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) realizar-se-ão por meio de citação e notificação. Com base nesse regulamento, a respeito de tais comunicações, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de revelar-se infrutífera a comunicação, esta será feita por edital a ser publicado, por três vezes, em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do estado.

B

Notificação é o chamamento inicial do interessado para o exercício do contraditório e da ampla defesa, no prazo regulamentar.

C

Os parâmetros do Manual de Redação da Presidência da República serão utilizados, no âmbito das correspondências expedidas pelo Igeprev, até que sejam disciplinadas em âmbito estadual.

D

Devidamente citado, é concedido ao interessado o prazo para resposta em 15 dias, quando se destinar à região metropolitana de Belém, e em 30 dias, quando se tratar de outras localidades.

E

Após regular notificação do interessado para o exercício do contraditório e da ampla defesa, é deferido o prazo de 30 dias.

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Q921974

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Provas: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Analista de Investimentos | IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Administração e Finanças |

Q921974 Legislação Estadual

Em conformidade com o Decreto Estadual n^o 1.751/2005, que aprovou o Regimento Interno do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev), assinale a alternativa correta.

A

A Diretoria Executiva é o órgão superior de deliberação colegiada do Igeprev, com funções a serem exercidas em observância às diretivas baixadas pelo Conselho Estadual de Previdência (CEP).

B

O Comitê de Investimentos (COINV) presta assessoria ao órgão de direção executiva.

C

O Núcleo de Tecnologia da Informação (NUTI) e o Núcleo de Gerenciamento do Funprev (Nugef) são órgãos de assistência direta à Diretoria Executiva.

D

As diretorias são consideradas, organizacionalmente, órgãos seccionais.

E

A diretoria Executiva, constituída de nove membros, funciona como órgão colegiado, e as resoluções dessa diretoria serão tomadas por maioria de votos dos respectivos membros, que serão solidariamente responsáveis por tais decisões, cabendo ao presidente, além do voto comum, o voto de qualidade, no caso de empate.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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