Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 390

Q1288297

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SESC-DF Provas: Quadrix - 2018 - SESC-DF - Técnico em Nível Superior - Biblioteca | Quadrix - 2018 - SESC-DF - Técnico em Nível Superior - Controladoria | Quadrix - 2018 - SESC-DF - Técnico em Nível Superior - Artes Cênicas |

Q1288297 Legislação Estadual

O Serviço Social do Comércio (Sesc), criado pela Confederação Nacional do Comércio, nos termos do Decreto-lei n.º 9.853/1946, tem por finalidade

A

atuar, separadamente dos empregadores contribuintes, dando autonomia aos respectivos órgãos de classe e visando à propositura de sistemas de serviço social independentes entre si e adaptáveis aos meios peculiares às várias regiões do País.

B

estudar, planejar e executar medidas que contribuam para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e de suas famílias e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade, por meio de uma ação educativa que, partindo da realidade social do País, exercite os indivíduos e os grupos para adequada e solidária integração em uma sociedade democrática, devendo, na execução de seus objetivos, considerar, especialmente, a assistência em relação aos problemas domésticos (nutrição, habitação, vestuário, saúde, educação e transporte), a defesa do salário real dos comerciários e as pesquisas socioeconômicas e realizações educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora.

C

estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no País e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes.

D

estimular a inovação da indústria, por meio de consultoria e incentivo às ações das empresas, com o desenvolvimento de pesquisa aplicada e serviços técnicos e tecnológicos, que são decisivos para a competitividade das empresas brasileiras.

E

o custeio de atividades essenciais das entidades sindicais, permitindo preservar sua autonomia, assegurando que possam defender os interesses das categorias, representando-as perante autoridades, órgãos governamentais e fóruns de deliberação, além de firmar convênios e parcerias.

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Q1288296

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SESC-DF Provas: Quadrix - 2018 - SESC-DF - Técnico em Nível Superior - Biblioteca | Quadrix - 2018 - SESC-DF - Técnico em Nível Superior - Controladoria | Quadrix - 2018 - SESC-DF - Técnico em Nível Superior - Artes Cênicas |

Q1288296 Legislação Estadual

Considerando-se sua missão, sua visão e seus valores, é correto afirmar que o Sesc-DF visa a

A

promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios e estimular o empreendedorismo.

B

se consolidar no Distrito Federal (DF) como instituição pública de educação profissional e tecnológica de qualidade inclusiva e emancipatória, articulada em rede e com a comunidade.

C

nortear ações que contribuam para o desenvolvimento nacional por meio de iniciativas que valorizem o avanço do conhecimento e da inovação.

D

ser referência em ações socioeducativas nas áreas de educação, saúde, cultura, lazer e assistência.

E

manter processos ecológicos básicos para a melhoria da qualidade ambiental.

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Q1287120

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1287120 Legislação Estadual

A estrutura básica do CIS-AMOSC consiste em:

A

Conselho Fiscal e Diretoria Geral.

B

Assembleia Geral e Conselho.

C

Assembleia Geral, Colegiado e Diretoria.

D

Assembleia Geral, Conselho Fiscal, Colegiado de Saúde e Diretoria Executiva.

E

Diretoria e Conselho Fiscal.

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Q1287118

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1287118 Legislação Estadual

O Conselho Fiscal do CIS-AMOSC é o seu órgão:

A

De Direção.

B

De Gerência.

C

De Fiscalização.

D

De Administração.

E

De Comunicação.

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Q1284721

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: VISAN - SC Prova: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado |

Q1284721 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca da Política Estadual de Saneamento.

A

Os Planos Regionais de Saneamento servem de base para a elaboração do Plano Estadual de Saneamento anual.

B

O Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado de forma articulada com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e com as políticas estaduais de saúde pública e de meio ambiente.

C

Elaborado com base em Planos Regionais de Saneamento, o Plano Estadual de Saneamento será revisado quadrienalmente pelo Chefe do Poder Executivo, após ouvido o Conselho Estadual de Saneamento.

D

Para avaliar a eficácia do Plano Estadual de Saneamento, o Conselho Estadual de Saneamento deverá publicar, semestralmente, relatórios resumidos sobre a situação da salubridade ambiental de cada região do Estado.

E

O Plano Estadual de Saneamento deverá ser restrito à caracterização e avaliação da situação de salubridade ambiental no Estado de Santa Catarina, apontando os fatores causais e suas relações com as deficiências detectadas, bem como as suas consequências para o desenvolvimento econômico e social.

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Q1247172

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |

Q1247172 Legislação Estadual

Analise as seguintes afirmações, acerca da representação de inconstitucionalidade em face de Constituição Estadual. I. Constituição Estadual pode instituir outros legitimados que não encontrem correspondência no art. 103 da CF/88 para a propositura de representação estadual de inconstitucionalidade que a tenha como parâmetro, vedada a atribuição a apenas um único legitimado. II. Tribunal de Justiça estadual pode julgar representação de inconstitucionalidade contra lei municipal tendo como parâmetro norma da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados ou pelo Distrito Federal. III. Não é possível a modulação de efeitos pelo STF, em recurso extraordinário interposto contra decisão de Tribunal de Justiça que julgou representação de inconstitucionalidade, pois não é possível modulação em controle incidental de constitucionalidade. Assinale a alternativa que apresenta entendimentos expressos pelo Supremo Tribunal Federal.

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q1246829

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-MS Prova: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal |

Q1246829 Legislação Estadual

Situação hipotética: Mathias Cláudio é um representante comercial inexperiente. Logo no primeiro contrato que pretende firmar com a empresa de calçados “PÉ PONTO COM”, observou que umas das cláusulas o torna responsável pela dívida contraída pelos seus clientes.

Após procurar o CORE de seu Estado em busca orientação, Mathias Cláudio foi orientado que estas cláusulas o tornam corresponsável pelas dívidas de seu cliente, e são chamadas “del credere”. Sobre estas cláusulas, é correto afirmar:

A

As cláusulas del credere possuem previsão legal na Lei n° 4.886/65 que autoriza sua livre estipulação em contrato de representação comercial.

B

As cláusulas del credere possuem previsão legal na Lei n° 4.886/65 que autoriza sua livre estipulação em contrato de representação comercial quando houver cláusula de exclusividade

C

As cláusulas del credere possuem previsão na Lei n° 4.886/65, porém são vedadas nos contratos de representação comercial.

D

Possuem previsão legal no Código Civil, art. 896, especificamente, e é perfeitamente aplicável nos contratos de representação comercial.

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Q1224436

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE

Q1224436 Legislação Estadual

Com base na Lei n.º 3.415/1982 e em suas respectivas alterações, julgue o item que se segue acerca da Fundação Pró-Sangue – Hemocentro de São Paulo.
Os membros da Diretoria Executiva serão contratados pela Fundação pelo regime único dos servidores estatutários do estado.

Certo

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Q1224418

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE

Q1224418 Legislação Estadual

Com base na Lei n.º 3.415/1982 e em suas respectivas alterações, julgue o item que se segue acerca da Fundação Pró-Sangue – Hemocentro de São Paulo.
O diretor-presidente será nomeado pelo governador do estado, com mandato de quatro anos, entre professores titulares, em atividade, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, de notório saber na área de hematologia e hemoterapia.

Certo

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Q1224205

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE

Q1224205 Legislação Estadual

Conforme os Estatutos da Fundação Pró-Sangue (Decreto Estadual n.º 41.628/1997 e Decreto n.º 44.784/2000), julgue o item seguinte.
Compete ao Conselho Fiscal representar ao presidente do Conselho Curador ou ao diretor-presidente sobre erros ou irregularidades encontrados.

Certo

Errado

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Q1224011

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP

Q1224011 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que é regido pela Lei nº 10.261/1968, foi alterado pela Lei Complementar no 942, de 06 de Junho de 2003. No que diz respeito ao Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, o art. 309 dessa Lei Complementar dispõe que não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração. A esse respeito, informa, no art. 310, que o processo instaurado se extinguirá exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o indiciado

A

comprometer-se a repor as faltas no seu período de férias.

B

pedir exoneração com antecedência de, no mínimo, quinze dias úteis antes do interrogatório.

C

pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.

D

pagar, aos cofres públicos, multa no valor do salário correspondente aos dias que faltou ao serviço.

E

cumprir suspensão do serviço público por igual período das faltas, reassumindo na data subsequente.

Q1220190

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE-RN

Q1220190 Legislação Estadual

Na organização de atendimento da FUNDASE/RN, é correto afirmar que se configuram como unidades de sua estrutura os:

A

Centros Integrados de Atendimento ao Adolescente Acusado de Autoria de Ato Infracional e os presídios estaduais.

B

Centros Integrados de Atendimento ao Adolescente Acusado de Autoria de Ato Infracional e os Centros Educacionais de Internação.

C

Centros Educacionais de Semiliberdade e os presídios estaduais.

D

somente os Centros Educacionais, sejam de internação ou de semiliberdade.

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Q1220140

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: PC-ES

Q1220140 Legislação Estadual

Dentre outros casos, para imposição das penas disciplinares aos funcionários policiais infratores, é competente o

A

Secretário de Estado da Segurança Pública, em qualquer caso.

B

Governador do Estado, na aplicação das penas de suspensão superior a 60 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

C

Conselho de Polícia Civil, em qualquer caso.

D

Delegado Chefe da Polícia Civil, nos casos de pena de advertência.

E

Delegado de Polícia, na aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função.

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Q1214273

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP

Q1214273 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 1.080, de 17.12.2008, se o período de substituição for igual ou superior a ________________, o servidor fará jus à diferença entre o valor do padrão ou da referência em que estiver enquadrado o cargo de que é titular ou a função-atividade de que é ocupante.
Assinale a alternativa que corretamente completa o enunciado.

A

cinco dias

B

uma semana

C

quinze dias

D

dez dias

E

doze dias

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Q1214222

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP

Q1214222 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 1.080, de 17.12.2008, no que concerne à licença-prêmio aos integrantes dos quadros das Secretarias de Estado, é correto afirmar que

A

é vedada a sua conversão em pecúnia, sendo autorizada, entre outras hipóteses, nas situações de adoção.

B

poderá ser convertida em pecúnia, independentemente de requerimento, uma parcela de sessenta dias.

C

é vedada a sua conversão em pecúnia, sendo autorizada apenas na hipótese de aposentadoria.

D

poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de sessenta dias.

E

poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de trinta dias.

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Q1204513

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Motorista Fluvial |

Q1204513 Legislação Estadual

Exceder o limite de carga (peso) da embarcação constitui um fator de risco à vida e à segurança aquaviária. Segundo o Decreto 2.596/98, o excesso de carga ou de passageiros é considerado infração grave e possui valor de multa entre R$ 80,00 e R$ 3.200,00, pertencendo ao

A

Grupo A.

B

Grupo B.

C

Grupo C.

D

Grupo F.

E

Grupo G.

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Q1200877

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE

Q1200877 Legislação Estadual

Conforme artigo 36 da Lei 4.886, constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante, exceto:

A

O não pagamento de sua retribuição na época devida.

B

A quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato.

C

A fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular.

D

A condenação definitiva por crime considerado infamante.

E

Redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato.

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Q1199507

Ano: 2018 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEDUC-AM

Q1199507 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n° 1.762/86, assinale a opção correta acerca do ocupante de cargo público em estágio probatório:

A

A licença para tratamento de interesses particulares não suspende o vínculo do servidor em estagio probatório, computando o tempo correspondente para qualquer efeito.

B

Será demitido em caso de reprovação, mediante avaliação de comissão especialmente constituída para essa finalidade.

C

É vedado ocupar cargo comissionado destinado a direção.

D

Caso o cargo ocupado seja extinto, será o servidor em estagio probatório posto em disponibilidade.

E

Se não aprovado no estágio probatório será e se já estável no serviço público será reconduzido ao cargo de que era titular.

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Q1170273

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Prova: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito |

Q1170273 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se obra toda a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.

B

Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre entidades públicas e pessoas físicas ou jurídicas privadas, de qualquer natureza, e entre entidades públicas entre si, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

C

A execução da obra ou serviço será sempre programada em sua totalidade, permitindo-se, porém, sua execução em parcelas técnica e economicamente viáveis, de acordo com os recursos financeiros disponíveis e a conveniência da Administração.

D

A licitação ou contratação de obra ou serviço, não necessita de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício financeiro e nos dois subsequentes.

E

Considera-se licitação de alta complexidade técnica, aquela que envolva alta especialização, constituindo-se esta um fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado ou continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

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Q1170254

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Prova: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito |

Q1170254 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 12.209/2011, do Estado da Bahia, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e das entidades da administração indireta, regidas pelo regime de direito público do estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Ressalvados os casos previstos em lei, é assegurado ao administrado o direito a obter certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, na forma prevista na Constituição Federal.

B

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo possível, em determinados casos, a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados.

C

O processo administrativo é a relação jurídica que se traduz em procedimento qualificado pelo contraditório e pela cognição sumária.

D

Nos processos administrativos estaduais, não é assegurada a prioridade de tramitação dos processos, em nenhuma situação.

E

Somente o poder judiciário poderá invalidar os atos praticados pela administração pública, quando eivados de vícios de legalidade.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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