Conforme a Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga-SP e suas alterações. Artigo 111 - A investidura de cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Sobre o artigo citado acima assinale a alternativa CORRETA:

A respeito da Lei Orgânica do Município de São Luiz do Paraitinga-SP Artigo 34 - A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: Sobre o artigo citado acima é CORRETO afirmar:

Conforme a referenciada Lei, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados alguns quesitos. Analise as assertivas abaixo com relação aos quesitos e assinale A, para os quesitos que são avaliados e NA, para os que não são avaliados.

( ) Assiduidade.

( ) Eficiência.

( ) Disciplina.

( ) Pontualidade.

( ) Responsabilidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Complementar número 78, de 26 de junho de 2009 dispõe sobre a criação da Região Metropolitana do Cariri, e determina em seu Artigo I: “Fica criada a Região Metropolitana do Cariri - RMC, face ao que dipõe o art. 43 da Constituição Estadual, constituída pelo agrupamento dos municípios de”:

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto aos objetivos primordiais do Município de Mampituba, de acordo com a referida Lei.

( ) Garantir o desenvolvimento do município, construindo uma sociedade livre, justa e solidária.

( ) Promover o bem comum, sem nenhuma espécie de preconceito ou discriminação.

( ) Erradicar as causas da pobreza e da marginalização, e reduzir as desigualdades sociais.

( ) Defender e conservar o meio ambiente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Aos profissionais da Educação, serão concedidas as seguintes gratificações específicas:

I. Gratificação por tempo de serviço.

II. Gratificação pelo exercício em escola de fácil acesso.

III. Gratificação pelo exercício de classe seriada.

IV. Gratificação pelo exercício de direção e vice-direção de escola.

Quais estão INCORRETAS?

_____________________ é a passagem do profissional da Educação de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:

I. Piso salarial profissional definido por lei específica.

II. Progressão funcional na carreira, mediante promoções baseadas no tempo de serviço e merecimento.

III. Período reservado a estudo, planejamento e avaliação, sendo este período não incluso na carga horária de trabalho.

Quais estão corretas?

O Plano Estadual de Atendimento às Urgências e Emergências do Estado de Minas Gerais estabelece os princípios, diretrizes, normas e critérios de funcionamento dos serviços de atendimentos às urgências e emergências.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. O Sistema Estadual de Urgência e Emergência deve ser implementado de maneira que valorize a prevenção dos agravos e a proteção da vida em uma perspectiva integral e não centrada nas consequências que geram as urgências.

II. As unidades hospitalares de atendimento a urgência e emergência devem possuir rotinas de atendimento escritas, atualizadas a cada quatro anos e assinadas pelo responsável técnico pela unidade.

III. As unidades hospitalares de atendimento a urgência e emergência devem focar seus processos de trabalho em tecnologias de alto desempenho. A capacitação da equipe, quando for possível, é realizada por meio da leitura de protocolos.

IV. O responsável técnico de uma unidade hospitalar de atendimento a urgência e emergência deverá obrigatoriamente ser um médico com título de especialista em sua área de atuação profissional reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina ou com Certificado de Residência em sua especialidade emitida por programa de residência reconhecido pelo MEC.

Estão corretas as afirmativas

O Capítulo I, que trata do Macrozoneamento Municipal, define que o território do município de Três de Maio divide-se em Zona Rural e Zona Urbana. Segundo o Art. 87, NÃO integra a Zona Rural do Município de Três de Maio o distrito de:

O Art. 181 define que os infratores ao referido Código sujeitam-se às seguintes penalidades:

I. Advertência escrita.

II. Multa.

III. Sistema especial de fiscalização.

IV. Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município.

Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 29, são consideradas doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para efeito de aposentadoria por invalidez, entre outras:

I. Síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids.

II. Doença de Parkinson.

III. Alienação mental.

IV. Paralisia irreversível e incapacitante.

Quais estão corretas?

Com base no Capítulo III, que trata sobre a Promoção em Classes, analise as seguintes assertivas:

I. A promoção será realizada no mesmo cargo efetivo, mediante o enquadramento do servidor no coeficiente numérico do padrão de vencimento que corresponder à classe imediatamente posterior.

II. O direito subjetivo à promoção será adquirido mediante o atendimento exclusivo do critério de merecimento em cada classe.

III. Cada cargo contém cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E, e a classe inicial de investidura no cargo sempre será identificada pela letra A, dela partindo para as demais.

Quais estão corretas?

De acordo com a referida Lei, o exercício de função de confiança é inacumulável com:

I. Cargo em comissão.

II. Função gratificada.

III. Estágio funcional.

Quais estão INCORRETAS?

As prerrogativas da presente Lei preveem que a investidura em cargo público, no Município de Estância Velha, cumpridas as cautelas legais, ocorrerá com:

De acordo com as determinações dessa Lei, o servidor público de Estância Velha não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial, sem autorização:

A presente Lei, no verso em que trata da posse dos servidores públicos do Município de Estância Velha, determina que a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção:

De acordo com preceitos da referida Lei, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A mesma Lei prevê que posse do servidor público do Município de Estância Velha poderá dar-se mediante:

Para os preceitos da Lei Municipal nº 682/2013 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores, fica prejudicado o merecimento a promoção de classe, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor público do Município de Mampituba:

I. Somar duas penalidades de advertência.

II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.

III. Completar três faltas injustificadas ao serviço.

Quais estão corretas?

As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento. De acordo com as disposições do Art. 16, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

I. Somar duas penalidades de advertência.

II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.

III. Completar três faltas injustificadas ao serviço.

IV. Somar cinco atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.

Quais estão corretas?