Gabarito: Errado

Interpretação da questão:

A questão aborda a conduta de um servidor público do Distrito Federal que, ao ser designado para compor comissão de processo administrativo disciplinar, recusou-se injustificadamente a fazê-lo. Pergunta-se se tal conduta constitui infração de natureza média, passível de pena de suspensão de até 90 dias.

Legislação aplicável:

O tema está disciplinado na Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF. Veja-se o artigo correspondente:

Art. 199. Recusar-se, injustificadamente, a compor comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar: Pena: advertência.

Explicação do tema central:

A recusa injustificada em compor comissão não é infração de natureza média. Nos termos do artigo acima, a penalidade é apenas advertência, e não suspensão.

Exemplo prático:

Imagine a servidora Maria, requisitada a participar da comissão de PAD e, sem apresentar justificativa, recusa o chamado. Maria, assim como João do enunciado, cometerá infração punível com advertência, jamais suspensão.

Análise da alternativa:

A assertiva está errada porque traz duas informações equivocadas:

• Classifica a infração como “média”, quando ela é de menor gravidade.
• Prevê pena de até 90 dias de suspensão, quando a lei determina apenas advertência.

Pegadinhas e dicas de prova:

Fique atento às classificações de natureza das infrações (leve/média/gravíssima) e respectivas penalidades: Suspensão só cabe a infração mais grave, a ser detalhadamente prevista em lei. A "recusa injustificada" é expressamente prevista com pena de advertência pelo legislador local.

Doutrina e jurisprudência:

Doutrinadores como Hely Lopes Meirelles ressaltam a importância do princípio da legalidade estrita nas punições disciplinares: não se pode aplicar sanção diversa da prevista em lei. E os tribunais têm anulado punições agravadas que não respeitam a gradação legal.

Conclusão:

Nos termos da Lei Complementar 840/2011, não há margem para suspensão por recusa injustificada, somente advertência. Atente-se para o texto legal e evite generalizações!

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Art. 190. São infrações leves:

I – descumprir dever funcional ou decisões ADMs emanadas dos órgãos competentes;

II – retirar, sem prévia anuência da chefia imediata, qualquer documento ou objeto da repartição;

III – deixar de praticar ato necessário à apuração de infração disciplinar, retardar indevidamente a sua prática ou dar causa à prescrição em PAD;

IV – recusar-se, quando solicitado por autoridade competente, a prestar informação de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições;

V – recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;

Gabarito: ERRADO.

Trata-se de infração leve:

Art. 190. São infrações leves:

V – recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;

COMPLEMENTANDO...

Art. 199. A advertência é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova por escrito a conduta do servidor.

Parágrafo único. No lugar da advertência, pode ser aplicada, motivadamente, a suspensão até trinta dias, se as circunstâncias assim o justificarem.

Art. 190. São infrações leves:

V – recusar-se, injustificadamente, a integrar comissão ou grupo de trabalho, ou deixar de atender designação para compor comissão, grupo de trabalho ou para atuar como perito ou assistente técnico em processo administrativo ou judicial;

Parágrafo único. No lugar da advertência, pode ser aplicada, motivadamente, a suspensão até trinta dias, se as circunstâncias assim o justificarem.

Errado. Ao ter se recusado a compor a comissão, João praticou infração disciplinar de natureza leve (advertência). No lugar da advertência PODE ser aplicada (motivadamente) a suspensão ATÉ 30 dias (art. 199, § único).

Errado. Ao ter se recusado a compor a comissão, João praticou infração disciplinar de natureza leve (advertência). No lugar da advertência PODE ser aplicada (motivadamente) a suspensão ATÉ 30 dias (art. 199, § único).