Questões de Legislação Estadual para Concurso

Q4310139

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Jarinu - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Jarinu - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4310139 Legislação Estadual

Considerando a Instrução Técnica n.º 30 do Corpo de Bombeiros, referente a fogos de artifício, assinale a alternativa correta.

A

São classificados como classe A os fogos de vista, sem estampido.

B

Foguetes com flecha (artigo de ar), cujas bombas contenham mais de 5 g (cinco gramas) de massa explosiva ou pólvora, são classificados como classe D.

C

Artefatos pirotécnicos que contenham entre 26 cg (vinte e seis centigramas) a 6 g (seis gramas) de pólvora ou massa explosiva, por tubo, são classificados como classe B.

D

São classificados como classe A os artigos denominados por bombas de riscar, ou acender, também chamados por morteiros, para apoio no chão, contendo o máximo de 2 g (dois gramas) de pólvora ou massa explosiva, por peça.

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Q4310134

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Jarinu - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2026 - Prefeitura de Jarinu - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4310134 Legislação Estadual

Segundo a Instrução Técnica do Corpo de Bombeiro n.º 07/2025 – Separação entre edificações (isolamento de risco), assinale a alternativa correta.

A

Dentre vários fatores que determinam a severidade de um incêndio, dois possuem importância significativa e estão relacionados com o tamanho do compartimento incendiado e a carga de incêndio da edificação.

B

O distanciamento horizontal por distância de separação entre fachadas opostas pode ser desconsiderado quando uma delas não possuir qualquer tipo de aberturas (cega) e com TRRF de, no mínimo, 100 min.

C

Os edifícios residenciais, com altura máxima de 10 m e com área de construção até 750 m² em cada torre (incluindo-se a área da escada, proporcionalmente), serão considerados isolados quando houver afastamento entre as torres de, no mínimo, 5 m.

D

No caso de edificações que obedeçam aos critérios de afastamento, interligadas por passagens cobertas ou descobertas, pelo menos 90% dos materiais utilizados na construção das passagens devem ser incombustíveis.

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Q4308463

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308463 Legislação Estadual

No planejamento de licitação destinada à aquisição de equipamentos de informática para atividade-meio, a equipe da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) identificou que os itens constavam do catálogo eletrônico de padronização do Estado de São Paulo. O critério de julgamento definido foi o de menor preço.

Segundo o Regulamento de Contratações e Gestão de Bens e Serviços da Prevcom, a equipe deverá considerar que

A

o catálogo estadual possui caráter exclusivamente informativo e sua utilização depende de autorização individual da Diretoria Executiva.

B

a utilização preferencial do catálogo alcança apenas obras de engenharia contratadas por técnica e preço.

C

o catálogo federal substitui obrigatoriamente o catálogo estadual sempre que ambos contiverem especificação equivalente.

D

a padronização estadual se aplica exclusivamente à Administração direta e às autarquias, sendo vedada sua adoção pela Prevcom.

E

a Prevcom utilizará preferencialmente o catálogo estadual nessas licitações, admitida a adoção do catálogo federal para objetos não padronizados pelo Estado.

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Q4307161

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307161 Legislação Estadual

Considerando o regime de exceções à regra da publicidade disciplinado pela Lei de Acesso à Informação no âmbito das instituições públicas municipais, o indeferimento de um pedido de acesso a determinado documento sob o argumento de sigilo pressupõe a

A

anuência expressa do Plenário da Câmara manifestada por meio de escrutínio secreto em sessão ordinária.

B

edição de decreto de utilidade pública assinado pelo Prefeito Municipal avocando para si a guarda exclusiva dos autos legislativos.

C

indicação formal da justificativa legal, do prazo de classificação e da autoridade responsável pela declaração restritiva.

D

demonstração do prejuízo de natureza político-partidária que a divulgação traria à imagem institucional do parlamento local.

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Q4307132

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307132 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual de Goiás, de 5 de outubro de 1989, Seção III, que trata dos bens do estado, no art. 7º, são bens do estado os que atualmente lhe pertençam, e os que lhe vierem a ser atribuídos. De acordo com o art. 7º da Constituição Estadual, o que de fato pertence ao estado de Goiás?

A

As águas superficiais ou subterrâneas, exceto as de obras da União.

B

As ilhas fluviais e lacustres, mesmo que estejam sob a tutela da União.

C

As terras devolutas, mesmo as compreendidas entre as da União.

D

Os rios que banhem mais de um município do estado de Goiás.

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Q4306875

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |

Q4306875 Legislação Estadual

Texto associado

Todas as questões deverão ser resolvidas com base na Lei nº 1.590, de 06 de novembro de 2025, que dispõe sobre a criação da Carreira de Agente de Segurança Viária no quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social. Transporte e Trânsito e cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito e dá outras providências.

(Fonte: https://drive.google.com/file/d/1YId3QYYdk4B-LLNjkJK6tdV_Dty0OpEz/ view)

A respeito das regras sobre a jornada de trabalho dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte, apenas não se pode afirmar

A

Por motivo de força maior é permitido que haja a prorrogação da jornada de trabalho.

B

Poderá haver prorrogação da jornada de trabalho por necessidade do serviço.

C

Os integrantes da carreira ficam submetidos à jornada máxima de trabalho de 220h mensais.

D

A jornada pode ser dividida em turnos, conforme escala de serviço, abrangendo dias úteis, finais de semana e feriados.

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Q4305355

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista de Comunicação Social |

Q4305355 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 281/2011 define que a é a passagem do servidor público de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma faixа de vencimento da classe a que pertence. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

recondução

B

promoção nominal vertical

C

readaptação

D

progressão horizontal

E

redistribuição

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Q4305191

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305191 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está em conformidade com o Regulamento de Investimentos da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – PREVCOM.

A

O Comitê de Investimentos é o órgão consultivo, responsável por assessorar a Diretoria Executiva na gestão econômico-financeira dos recursos administrados pela SP-PREVCOM, e não tem poder deliberativo.

B

O Comitê Gestor de Plano é um órgão executivo criado para cada plano e, entres suas atribuições relacionadas às atividades de investimentos, estão a tomada de decisão sobre a escolha dos gestores das carteiras terceirizadas.

C

A Diretoria Executiva deve se reunir, no mínimo, semestralmente com o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, para atualizá-los sobre o desempenho dos investimentos e do andamento dos processos internos relacionados a gestão de recursos.

D

A Entidade só pode contratar Consultores de Investimentos com Registro CVM, e a responsabilidade pela contratação e atestação dos serviços prestados é do Comitê de Investimentos.

E

O Conselho Consultivo atua como suporte na avaliação de documentos e contratos, podendo auxiliar também em questões legais ou processuais relacionadas aos fundos ou ativos investidos pelos planos administrados pela PREVCOM.

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Q4305189

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305189 Legislação Estadual

Suponha que, num processo administrativo regido pela Lei Estadual nº 10.177/1998 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual), tenha sido proferida uma decisão que contrariou um Despacho Normativo do Governador do Estado. Nessa situação hipotética, considerando as disposições previstas na referida lei acerca dos recursos administrativos, é correto afirmar que

A

a decisão deverá ser impugnada por meio do pedido de reconsideração dirigido ao próprio governador do Estado, no prazo de 15 dias, contados da sua publicação.

B

não surtirá qualquer efeito da decisão, por ser totalmente nula, sendo desnecessária a interposição de qualquer recurso, podendo ser desconsiderada pela parte interessada.

C

será competente para conhecer do recurso da decisão a autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato, no prazo de 10 dias, contados da sua publicação.

D

cabe à Procuradoria Geral do Estado recorrer da decisão, de ofício, ou deflagrar o procedimento invalidatório, também de ofício, se já decorrido o prazo recursal.

E

não cabe recurso administrativo dessa decisão, devendo o interessado ajuizar a competente ação judicial para tentar revertê-la.

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Q4305182

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Provas: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Tecnologia | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Comunicação e Relacionamento | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Investimentos | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4305182 Legislação Estadual

Segundo a Lei estadual nº 14.653/2011, a supervisão e fiscalização da SP-PREVCOM e de seus planos de benefícios previdenciários complementares compete ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, sem prejuízo das competências constitucionais

A

do Tribunal de Contas da União.

B

da Fazenda Pública Estadual.

C

do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

D

do Tribunal Regional Federal.

E

da Fazenda Pública Federal.

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Q4305175

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Provas: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Tecnologia | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Comunicação e Relacionamento | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Investimentos | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4305175 Legislação Estadual

A respeito das condições gerais dos planos de benefícios, assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei estadual nº 14.653/2011.

A

Não poderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefícios previdenciários complementares, o participante afastado a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

Não poderá permanecer filiado ao respectivo plano de benefícios previdenciários complementares, o participante que optar pelo benefício proporcional diferido ou pelo autopatrocínio, na forma estabelecida pelos órgãos regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar e no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares.

C

Os benefícios não programados serão definidos no regulamento do respectivo plano de benefícios previdenciários complementares, devendo ser assegurados, no mínimo, os benefícios decorrentes dos eventos de invalidez e de morte, que poderão ser contratados externamente ou assegurados pelo próprio plano de benefícios previdenciários complementares.

D

Os benefícios programados serão definidos no regulamento do respectivo plano de benefícios previdenciários complementares, podendo ser assegurados, os benefícios decorrentes dos eventos de invalidez e de morte, que deverão ser contratados externamente, não podendo ser assegurados pelo próprio plano de benefícios previdenciários complementares.

E

Para os planos em que seja patrocinador o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública, considera-se remuneração o valor do vencimento ou do salário do participante, não acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, incorporadas ou incorporáveis.

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Q4305174

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Provas: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Tecnologia | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Comunicação e Relacionamento | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Investimentos | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4305174 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 14.653/2011, o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão solicitar a criação de plano de previdência complementar para seus membros e servidores, no prazo de

A

90 (noventa) dias da data do início do funcionamento da SP-PREVCOM, onerando os recursos dos seus respectivos orçamentos.

B

30 (trinta) dias da data do início do funcionamento da SP-PREVCOM, onerando os recursos dos seus respectivos orçamentos.

C

15 (quinze) dias da data do início do funcionamento da SP-PREVCOM, onerando os recursos dos seus respectivos orçamentos.

D

45 (quarenta e cinco) dias da data do início do funcionamento da SP-PREVCOM, onerando os recursos dos seus respectivos orçamentos.

E

60 (sessenta) dias da data do início do funcionamento da SP-PREVCOM, onerando os recursos dos seus respectivos orçamentos.

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Q4305173

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Provas: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Tecnologia | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Comunicação e Relacionamento | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Investimentos | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4305173 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 14.653/2011, a estrutura organizacional da SP-PREVCOM será constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, sendo a Diretoria Executiva composta, no máximo, por

A

3 (três) membros nomeados pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação do Governador do Estado.

B

6 (seis) membros nomeados pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação do Governador do Estado.

C

4(quatro) membros nomeados pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação do Governador do Estado.

D

2 (dois) membros nomeados pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação do Governador do Estado.

E

5 (cinco) membros nomeados pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação do Governador do Estado.

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Q4304865

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304865 Legislação Estadual

Tendo por base a legislação do estado de Mato Grosso, assinale a opção em são corretamente apresentadas hipóteses de não incidência do ITCMD.

A

renúncia pura e simples de herança sem designação do beneficiário; transmissão de bem ou direito por meio de sucessão provisória; aquisição de bem em excesso pelo cônjuge meeiro na partilha

B

rendimento do bem do espólio havido após o falecimento do autor da herança; doações em que figurem como donatários os municípios; aquisição de bem em excesso pelo cônjuge meeiro na partilha

C

aquisição de bem em excesso pelo cônjuge meeiro na partilha; renúncia pura e simples de herança sem designação do beneficiário; doações em que figurem como donatários os municípios

D

transmissão de bem ou direito por meio de sucessão provisória; rendimento do bem do espólio havido após o falecimento do autor da herança; doações em que figurem como donatários os municípios

E

rendimento do bem do espólio havido após o falecimento do autor da herança; doações em que figurem como donatários os municípios; renúncia pura e simples de herança sem designação do beneficiário

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Q4304858

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304858 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, o Conselho de Governo é órgão superior de consulta do governador do estado, sob sua presidência, e dele participam

A

o vice-governador do estado; o presidente da assembleia legislativa, o presidente do tribunal de justiça, os líderes da maioria e da minoria na assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça e outros previstos na lei que regulamentará sua organização e funcionamento.

B

o vice-governador do estado, o presidente da assembleia legislativa, os líderes da maioria e da minoria na assembleia legislativa e o procurador-geral de justiça.

C

o vice-governador do estado, o presidente da assembleia legislativa, os líderes das bancadas partidárias na assembleia legislativa e o procurador-geral de justiça e outros previstos na lei que regulamentará sua organização e funcionamento.

D

o vice-governador do estado, o presidente da assembleia legislativa, os líderes das bancadas partidárias na assembleia legislativa e outros previstos na lei que regulamentará sua organização e funcionamento.

E

o vice-governador do estado, o presidente da assembleia legislativa, os líderes da maioria e da minoria na assembleia legislativa, o secretário de segurança pública, o procurador-geral de justiça e outros previstos na lei que regulamentará sua organização e funcionamento.

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Q4303893

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Engenheiro Civil |

Q4303893 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 10.086 regulamenta a aplicação da legislação de licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraná.

No que se refere à gestão e fiscalização de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização do contrato é de responsabilidade exclusiva da empresa contratada, cabendo à Administração realizar os pagamentos referentes a execução dos serviços.

B

A Administração deve designar formalmente servidor ou equipe responsável pela gestão e fiscalização do contrato, com a finalidade de acompanhar e verificar a correta execução do objeto contratado.

C

A fiscalização contratual ocorre apenas ao final da execução do contrato, no momento do recebimento provisório do objeto, momento em que são apontadas quaisquer eventuais falhas de execução que deverão ser corrigidas às custas da contratada.

D

A gestão do contrato é facultativa e pode ser dispensada quando se tratar de obras ou serviços de pequeno valor, definidas na forma da lei as de valor abaixo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

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Q4302412

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302412 Legislação Estadual

Assinale a opção em que são corretamente citadas as competências do governador que podem ser delegadas, de acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, aos secretários de Estado, ao procurador-geral de justiça ou ao procurador-geral do estado.

A

prover os cargos públicos estaduais conforme a lei e prestar, anualmente, à assembleia legislativa, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.

B

enviar à assembleia legislativa o plano plurianual e prestar, anualmente, a essa assembleia, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.

C

enviar à assembleia legislativa o plano plurianual e prover os cargos públicos estaduais, conforme disposto em lei.

D

dispor sobre a organização e funcionamento da administração do estado conforme a lei e prover os cargos públicos estaduais, consoante a lei.

E

dispor sobre a organização e funcionamento da administração do estado conforme a lei e prestar, anualmente, à assembleia legislativa, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.

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Q4300858

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente Administrativo |

Q4300858 Legislação Estadual

Acerca do Decreto nº 44.504 de 05 de Dezembro de 2023, que Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, e o seu respectivo Anexo Único, marque a alternativa CORRETA.

A

São considerados como bens e vantagens de natureza indevida, entre outros, os brindes de distribuição coletiva a título de divulgação ou patrocínio estipulados contratualmente por ocasião de eventos especiais ou em datas comemorativas, nos limites do contrato.

B

O Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, sem prejuízo da aplicação de outras normas constitucionais e legais, tem, entre suas finalidades, estabelecer, no campo ético, regras genéricas, reduzindo a possibilidade de conflitos entre o interesse público e o dever funcional dos servidores e empregados públicos civis estaduais.

C

A fim de evitar práticas ilegais, é conduta a ser adotada por servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba: exigir do cidadão na prestação de serviços, documentos ou estabelecimento de requisitos-critérios para aceitação desses, que não estejam previstos em norma que tenha sido devidamente publicada e acessível ao cidadão.

D

Configura conflito de interesse e conduta antiética, dentre outros comportamentos: exercer, direta ou indiretamente, atividade concomitante ao exercício de cargo público, que, em razão da sua natureza, seja compatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal as atividades que possam ser beneficiadas pelo acesso a informações ou dados aos quais o servidor não possui acesso.

E

As condutas que configurem violação ao Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, após apuradas, podem resultar em censura ética, recomendação sobre a conduta adequada ou advertência.

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Q4299651

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Operador de Máquinas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Servente | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Pedreiro |

Q4299651 Legislação Estadual

Entre as mutações funcionais, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, destaca-se aqui a substituição, cujo substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo igual ou superior a quantos dias, e se assim for definido na portaria de designação, com remuneração proporcional aos dias de efetiva substituição?

A

Quinze.

B

Dez.

C

Vinte.

D

Cinco.

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Q4299606

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Operário Especializado |

Q4299606 Legislação Estadual

A apresentação de atestados repetitivos durante o estágio será apurada mediante ________________, e, em caso de verificação e comprovação da situação existente ainda antes de sua posse e exercício, ou o estagiário não dispor de condições de saúde para a continuidade das funções, poderá ser processada a destituição dos atos de nomeação/posse e exercício.

Preenche, CORRETAMENTE, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a lacuna:

A

Processo Administrativo.

B

Investigação Policial.

C

Entrevista com Psicólogo.

D

Testes Psicológicos.

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