A Lei Estadual nº 869, por ser datada de 1952, possui divers...

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Q2078331
Legislação Estadual Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado , Legislação do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |
Q2078331 Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 869, por ser datada de 1952, possui diversas normas que não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, considerando que só estão vigentes os dispositivos compatíveis com o texto constitucional, é correto afirmar que:
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