Com relação ao Direito de Petição previsto na Lei Estadual ...

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Q2099488 Legislação Estadual
Com relação ao Direito de Petição previsto na Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), é incorreto afirmar que:
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