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Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos
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Q973535

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos ,

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973535 Legislação Estadual

Sobre as normas gerais do processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual 5.427/09 estabelece que o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos:

Alternativas

em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas em direito;

em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, de forma gratuita, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, não lhe sendo aplicadas as hipóteses de sigilo quando figurar como investigado, pelos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa;

independentemente de ostentar ou não a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, de forma gratuita, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, com base no princípio da publicidade;

independentemente de ostentar ou não a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, e conhecer as decisões proferidas, não sendo aplicado sigilo, com base no princípio da publicidade;

e vista desses processos, independentemente de ostentar ou não a condição de interessado, sendo que somente pode obter cópias de documentos nele contidos, de forma gratuita, a pessoa que figurar como investigada, pois o princípio da publicidade é limitado pelo princípio da intimidade.

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Q671173

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos ,

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2014 - SEAP-RJ - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q671173 Legislação Estadual

Nos termos da Lei nº 5.427/2009, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou agente que:

Alternativas

tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo

seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados

tenha participado do processo ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior

tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau

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Q671172

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos ,

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2014 - SEAP-RJ - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q671172 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, aplica-se ao instituto da delegação o seguinte normativo:

Alternativas

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no portal da transparência.

A delegação não poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

O ato de delegação é revogável em até 30 dias de sua edição por qualquer autoridade pública estadual.

A delegação será admitida por tempo determinado somente nas situações previstas em lei específica.

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Q477761

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos ,

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Técnico de Nível Superior - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Social | CEPERJ - 2014 - FSC - Psicólogo | CEPERJ - 2014 - FSC - Contador |

Q477761 Legislação Estadual

Nos termos da Lei nº 5.427/2009, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou agente que:

Alternativas

tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo

seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados

tenha participado do processo ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior

tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau

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Q477760

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos ,

Q477760 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, aplica-se ao instituto da delegação o seguinte normativo:

Alternativas

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no portal da transparência.

A delegação não poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar ex- plicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

O ato de delegação é revogável em até 30 dias de sua edição por qualquer autoridade pública estadual

A delegação será admitida por tempo determinado somente nas situações previstas em lei específica

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