Questões de Legislação Estadual - Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica para Concurso - Página 3

Q1220620

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: FAMCRI

Q1220620 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 14.675, de 13 de abril de 2009:

A Lei Estadual no 14.675, ressalvada a competência da União e dos Municípios, estabelece normas aplicáveis ao Estado de Santa Catarina, visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental no seu território.

Compete à Polícia Militar Ambiental (PMA), como instância recursal intermediária, decidir sobre os processos administrativos infracionais, após decisão definitiva de aplicação de penalidades pela FATMA.

Esta Lei, ressalvada a competência da União e dos Municípios, estabelece normas aplicáveis ao país, visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental no seu território.

É dever exclusivo de Órgãos do Estado informar ao Poder Público Estadual e Municipal sobre atividades poluidoras ou degradadoras de que tiver conhecimento.

O mandato dos membros das Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais é de 4 (quatro) anos, e os serviços por eles prestados são considerados de relevante interesse público.

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Q1194004

Ano: 2009 Banca: CETAP Órgão: DETRAN-RS

Q1194004 Legislação Estadual

Além do vencimento, o servidor poderá receber, nos termos da Lei Complementar n.º 053/2001, algumas vantagens como as indenizações. Constituem indenizações ao servidor, EXCETO:

transporte.

ajuda de custo.

diárias.

indenização por maternidade.

indenização por plantão extra.

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