Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do estado do rio grande do sul em legislação estadual
Foram encontradas 1.188 questões
Q3154659
Legislação Estadual
Depois do recebimento de denúncia por parte de um funcionário,
no sentido de que a sociedade empresária Alfa estaria praticando
atos lesivos à administração pública do Estado do Rio Grande do
Sul, João, agente público, consultou seu superior hierárquico
sobre a possibilidade de se deflagrar um procedimento preliminar
de investigação, no contexto da legislação estadual
anticorrupção.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 15.228/2018, avalie as afirmativas a seguir.
I. Na inexistência de elementos suficientes para a instauração do processo administrativo, o procedimento preliminar de investigação será instaurado mediante denúncia ou representação, vedada a atuação de ofício das autoridades públicas, com a finalidade de produzir elementos para a identificação do ato lesivo à administração pública e de sua autoria.
II. O procedimento preliminar de investigação tem caráter não punitivo, adversarial e público, e é anterior à instauração do processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, destinando-se à coleta de elementos suficientes para a instauração do referido processo administrativo.
III. O arquivamento de procedimento preliminar de investigação não vincula a administração pública e não impede a instauração de posterior processo administrativo de responsabilização.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 15.228/2018, avalie as afirmativas a seguir.
I. Na inexistência de elementos suficientes para a instauração do processo administrativo, o procedimento preliminar de investigação será instaurado mediante denúncia ou representação, vedada a atuação de ofício das autoridades públicas, com a finalidade de produzir elementos para a identificação do ato lesivo à administração pública e de sua autoria.
II. O procedimento preliminar de investigação tem caráter não punitivo, adversarial e público, e é anterior à instauração do processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, destinando-se à coleta de elementos suficientes para a instauração do referido processo administrativo.
III. O arquivamento de procedimento preliminar de investigação não vincula a administração pública e não impede a instauração de posterior processo administrativo de responsabilização.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
Q3154658
Legislação Estadual
Rodrigo, agente público, interessado na temática afeta ao
combate à corrupção, verificou que o Decreto Estadual
nº 56.237/2021 instituiu o Sistema e a Política de Governança,
Gestão e Integridade do Poder Executivo do Estado do Rio
Grande do Sul. Durante a leitura da norma legal, o referido
servidor se deparou com o seguinte conceito: Conjunto
estruturado de mecanismos internos e medidas institucionais
voltadas à prevenção, detecção, punição e remediação de
práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e
de conduta, concebido em conformidade com as disposições do
presente decreto.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto Estadual nº 56.237/2021, se está diante do conceito de
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto Estadual nº 56.237/2021, se está diante do conceito de
Q3154657
Legislação Estadual
Matheus, em observância às formalidades legais, ingressou com
processo administrativo no âmbito da Administração Pública do
Estado do Rio Grande do Sul. Contudo, após a fase de instrução,
foi proferida decisão desfavorável aos interesses do
administrado. Dessa forma, Matheus pretende recorrer do que
fora decidido, com base em razões de legalidade e de mérito.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 15.612/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante ou de súmula persuasiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 15.612/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante ou de súmula persuasiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
Q3154653
Legislação Estadual
Eduardo, servidor público no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, foi comunicado de que irá integrar comissão processante, no
contexto de um processo administrativo disciplinar deflagrado
em face de determinado agente público. Dessa forma, Eduardo
resolveu analisar a legislação de regência, para tomar
conhecimento prévio sobre a função que desempenhará.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, é correto afirmar que
Q3154002
Legislação Estadual
Segundo o Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), a população negra (pessoas autodeclaradas
pretas e pardas) representa cerca de 21,19% dos habitantes do
Estado do Rio Grande do Sul, enquanto, em todo o Brasil, a
população negra corresponde a 55,5% das pessoas.
Sobre o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa (Lei Estadual nº 13.694/2011), assinale a afirmativa correta.
Sobre o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa (Lei Estadual nº 13.694/2011), assinale a afirmativa correta.
Q3153999
Legislação Estadual
No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foram iniciados
estudos para a construção da agenda de uma política pública de
incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da
população negra. No decorrer das discussões, um representante
da associação XX, destinada à promoção dos direitos dos
afrodescendentes, sugeriu que fosse conferida ênfase, em uma
das ramificações da referida política pública, na medicina popular
de matriz africana.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 13.694/2011, é correto afirmar que
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 13.694/2011, é correto afirmar que
Q3153998
Legislação Estadual
Em determinado trabalho de auditoria realizado pela Contadoria
e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) do Rio Grande do Sul, foi
identificada a necessidade de emissão de laudo técnico que exigia
uma expertise singular, da lavra de profissional de categoria
específica, não existente no quadro de pessoal da referida
estrutura orgânica.
Em situações dessa natureza, à luz do disposto no Decreto Estadual nº 56.703/2022, é correto afirmar que a CAGE
Em situações dessa natureza, à luz do disposto no Decreto Estadual nº 56.703/2022, é correto afirmar que a CAGE
Q3153997
Legislação Estadual
Em determinada fase do trabalho de auditoria realizado pela
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) do Rio Grande do
Sul, constatou-se a existência de uma situação potencialmente
danosa ao erário. No entanto, caso fossem imediatamente
adotados procedimentos corretivos, os efeitos da referida
situação poderiam ser minimizados ou mesmo afastados.
Na situação descrita, considerando os balizamentos oferecidos pela Instrução Normativa CAGE nº 6/2022, é correto afirmar que deve ser emitida(o)
Na situação descrita, considerando os balizamentos oferecidos pela Instrução Normativa CAGE nº 6/2022, é correto afirmar que deve ser emitida(o)
Q3153996
Legislação Estadual
O diretor de uma unidade hospitalar de natureza pública recebeu
a solicitação de que fosse oferecida assistência religiosa a
determinado paciente praticante de religião de matriz africana.
Após analisar a legislação vigente, o diretor respondeu corretamente que
Após analisar a legislação vigente, o diretor respondeu corretamente que
Q3153995
Legislação Estadual
O Conselho de Administração de determinada pessoa jurídica de
direito privado, controlada por ente da administração pública
indireta do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de
ampliar a transparência e aprimorar a eficiência da gestão
administrativa, decidiu consultar sua assessoria em relação à
possibilidade, ou não, de serem contratados serviços de auditoria
para a realização de uma análise aprofundada dos resultados
obtidos nos últimos anos e dos fatores que concorreram para a
sua realização.
A assessoria concluiu corretamente, à luz do Decreto Estadual nº 56.703/2022, que a contratação alvitrada
A assessoria concluiu corretamente, à luz do Decreto Estadual nº 56.703/2022, que a contratação alvitrada
Q3153993
Legislação Estadual
João, auditor do Estado do Rio Grande do Sul, foi aposentado por
incapacidade permanente para o trabalho, em razão de patologia
que inviabilizava o exercício de qualquer atividade laborativa.
Poucos anos depois da sua aposentadoria, período no qual
manteve ilibada conduta social e não registrou antecedentes
criminais, João completou 65 anos de idade e teve sua plena
aptidão física e mental comprovada por laudo médico oficial do
Estado.
Com isso, em razão da vaga existente na classe inicial da carreira, na qual João se encontrava por ocasião de sua aposentadoria, foi determinado o seu aproveitamento, daí decorrendo a não nomeação de candidato aprovado em concurso, que se encontrava em condições de nomeação. O retorno de João, decorrente de ato com a natureza de aproveitamento, foi determinado de ofício.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 13.451/2010, é correto afirmar em relação a essa narrativa que
Com isso, em razão da vaga existente na classe inicial da carreira, na qual João se encontrava por ocasião de sua aposentadoria, foi determinado o seu aproveitamento, daí decorrendo a não nomeação de candidato aprovado em concurso, que se encontrava em condições de nomeação. O retorno de João, decorrente de ato com a natureza de aproveitamento, foi determinado de ofício.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 13.451/2010, é correto afirmar em relação a essa narrativa que
Q3153992
Legislação Estadual
Certo expediente, em tramitação na Contadoria e Auditoria-Geral
do Estado (CAGE) do Rio Grande do Sul tem por objetivo a
relevação contábil de alguns aspectos da gestão de determinada
estrutura estatal de poder.
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, recém-empossada no referido órgão, ao analisar a Lei Complementar Estadual nº 13.451/2010, concluiu corretamente que
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, recém-empossada no referido órgão, ao analisar a Lei Complementar Estadual nº 13.451/2010, concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iraí - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auxiliar de Creche
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Operador de Veículos e Máquinas |
Q3737868
Legislação Estadual
Com base na Constituição do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que representa
um símbolo do Estado o hino:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Tesoureiro |
Q3551686
Legislação Estadual
A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul dispõe que o Poder Executivo estadual fará publicar, no máximo a cada _________ anos, regulamentação tributária consolidada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Tesoureiro |
Q3551685
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão:
I. O Procurador-Geral de Justiça.
II. O Presidente de Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil.
III. O Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara Municipal.
IV. Associações de bairro e entidades de defesa dos interesses comunitários legalmente constituídas há mais de dois anos.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Motorista |
Q3551127
Legislação Estadual
Segundo o Decreto Estadual nº 48.598/2011: “Fica instituída a obrigatoriedade da
___________ de conhecimentos sobre os instrumentos legais que abordam e normatizam questões
ligadas à equidade de gênero e à igualdade racial nos programas de concursos públicos para
provimento de cargos de pessoal efetivo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Estado do Rio Grande do Sul”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Motorista |
Q3551126
Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, serão
instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população
negra nas instituições de ensino, EXCETO com ênfase:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Motorista |
Q3551125
Legislação Estadual
A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul em seu Art. 8º elenca que “O Município,
dotado de autonomia __________, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela
legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Jari - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Motorista e Operador de Máquinas |
Q3545270
Legislação Estadual
Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o Estado complementará o
ensino público com programas permanentes e gratuitos de, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Jari - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Motorista e Operador de Máquinas |
Q3545269
Legislação Estadual
Segundo o Estatuto Estadual de Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, considera-se
negro aquele que se declara, EXCETO:
Conheça nossos planos