Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 30

Q101458

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101458 Legislação Estadual

Com relação ao EFPCPE/RJ, assinale a opção correta.

A

O funcionário aposentado poderá desempenhar mandato eletivo, mas terá de optar entre o salário original e o do mandato.

B

Se for considerada ilegítima, pelo órgão competente, uma acumulação informada oportunamente pelo funcionário, este será exonerado de ofício.

C

A responsabilidade civil dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro decorre de procedimento doloso que importe prejuízo da fazenda estadual ou de terceiros, não havendo responsabilidade em caso de procedimento culposo.

D

A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública. Não há responsabilidade administrativa, todavia, em relação a atos praticados fora do desempenho do cargo ou função, ainda que comprometam a dignidade e o decoro da função pública.

E

As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular- se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

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Q101456

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101456 Legislação Estadual

Segundo o EFPCPE/RJ, é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, mesmo que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários, no seguinte caso:

A

um cargo de juiz com outro de professor.

B

dois cargos de professor.

C

um cargo de juiz com um cargo de médico.

D

dois cargos privativos de médico.

E

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

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Q62464

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62464 Legislação Estadual

De acordo com o seu estatuto, é proibido ao servidor público do estado do Rio de Janeiro

A

exercer cargo de nível superior no serviço público e outro de magistério, em faculdade.

B

atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública e à expedição de certidões para defesa de direito.

C

empregar materiais da repartição em atividades a ela relacionadas.

D

coagir ou aliciar subordinados com finalidade partidária.

E

guardar sigilo sobre a documentação e assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

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Q62460

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62460 Legislação Estadual

Com relação às disposições do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

A

A avaliação psicológica é etapa obrigatória de todo concurso público para provimento de cargo público.

B

Cargo comissionado só poderá ser provido por servidor ocupante de cargo efetivo.

C

Considera-se em efetivo exercício o servidor afastado por motivo de recolhimento à prisão, se for absolvido ao final do processo.

D

Somente o governador poderá autorizar licença de servidor para a realização de curso no exterior.

E

A quitação das obrigações militares não é condição necessária para a inscrição em concurso público, mas é para o exercício do cargo.

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Q24722

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24722 Legislação Estadual

Com relação à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), é incorreto afirmar que:

A

além da Nota Fiscal Eletrônica, o remetente deverá emitir o documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, para acobertar o trânsito da mercadoria.

B

se trata de documento de existência digital, emitido e armazenado eletronicamente.

C

a validade jurídica da Nota Fiscal Eletrônica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela administração tributária do Estado.

D

são obrigados a utilizar Nota Fiscal Eletrônica as empresas industriais e os estabelecimentos atacadistas, a partir de 1º de setembro de 2008.

E

os contribuintes que utilizarem Nota Fiscal Eletrônica ficam obrigados ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados.

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Q24721

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24721 Legislação Estadual

Obriga-se ao pagamento do ICMS, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação, calculado por estimativa, mediante a aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação do serviço, acrescido de todos os encargos relacionados à sua utilização, a empresa concessionária do serviço público de:

A

transporte aquaviário de passageiros, cargas ou veículos.

B

telecomunicações, por rádio ou televisão.

C

transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

D

transporte alternativo.

E

comunicação por satélite.

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Q24720

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24720 Legislação Estadual

Faça a correspondência entre os percentuais das multas devidas e as respectivas infrações:
Imagem 002.jpg

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

A

I - II - III - V - VI.

B

V - I - II - IV - II.

C

IV - V - II - I - III.

D

V - III - IV - II - I.

E

II - I - V - III - IV.

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Q24719

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24719 Legislação Estadual

No caso de o veículo utilizar força motriz complementar ou alternativa de fonte de energia natural, para efeito do IPVA:

A

não se considera veículo automotor salvo se for veículo marítimo.

B

considera-se veículo automotor apenas se a fonte de energia natural representar menos de 50% de sua força motriz.

C

considera-se veículo automotor, mas o IPVA é devido na proporção da utilização da fonte alternativa.

D

considera-se veículo automotor apenas se for veículo terrestre.

E

considera-se veículo automotor.

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Q24718

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24718 Legislação Estadual

Os contribuintes do ICMS incluídos no Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006):

A

devem calcular o ICMS devido mensalmente, aplicando a alíquota definida na Lei 5.147/2007 (art. 2º), sobre o montante da receita bruta acumulada nos seis meses anteriores ao do período de apuração.

B

são dispensados de proceder à retenção de ICMS relativo à substituição tributária, mesmo quando se qualificarem como contribuinte substituto em caráter permanente.

C

podem manter válidos os créditos do ICMS porventura lançados em sua escrita fiscal.

D

não podem usufruir de qualquer outro regime especial de tributação, incentivos ou benefícios fiscais.

E

têm direito ao desconto de 70% no pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária.

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Q24717

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24717 Legislação Estadual

O adicional ao Fundo de Combate à Pobreza é devido nas operações/prestações:

A

com os produtos da cesta básica e material escolar.

B

de importação e no cálculo do diferencial de alíquota.

C

de refino de sal para alimentação e no comércio varejista eventual (datas festivas).

D

de fornecimento de alimentação e de gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha).

E

de fornecimento de energia elétrica residencial até 300kW/h mensais.

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Q24716

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24716 Legislação Estadual

Em 20.01.2008, um estabelecimento comercial efetuou a venda de certa mercadoria, para recebimento do respectivo preço em quatro prestações. Em 30.01.2008, é recebida a 1ª prestação; em 10.03.2008, a mercadoria foi remetida ao comprador; em 20.03.2008, é recebida a última prestação.

Assinale a data em que o ICMS passou a ser devido.

A

10.03.2008.

B

20.01.2008.

C

30.01.2008.

D

20.03.2008.

E

15.03.2008.

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Q24715

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24715 Legislação Estadual

Empresa carioca presta serviço com fornecimento de mercadoria a certa empresa paulista. Considere que tal serviço, não constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, foi prestado no estabelecimento do tomador (São Paulo). A esse respeito, assinale a alternativa que indique o procedimento fiscal correto.

A

Não são devidos nem ICMS nem ISS.

B

É devido apenas ISS.

C

São devidos ISS e ICMS.

D

É devido apenas ICMS ao Estado de São Paulo.

E

É devido apenas ICMS ao Estado do Rio de Janeiro.

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Q24714

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24714 Legislação Estadual

O montante do próprio imposto (ICMS) integra sua base de cálculo:

A

salvo no caso de importação de bens destinados ao ativo fixo.

B

inclusive no caso de importação de mercadorias ou bens.

C

nas operações internas e interestaduais, exclusive quanto às prestações de serviço de transporte.

D

em algumas prestações de serviços de comunicação.

E

apenas nos casos definidos na lei ordinária do Estado.

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Q24713

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24713 Legislação Estadual

O carro adquirido por Zé da Silva com alienação fiduciária em garantia foi retomado pelo credor fiduciário em face do inadimplemento daquele. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

O ICMS só não incide sobre operação com mercadoria em virtude da alienação fiduciária em garantia, no caso de transmissão do domínio do credor para o devedor, em virtude da extinção, pelo pagamento, da garantia.

B

Tem-se aí hipótese de não-incidência do ICMS, apenas se o credor fiduciário não alienar o veículo.

C

Tem-se aí hipótese de não-incidência do ICMS.

D

Haveria incidência do ICMS caso tivesse havido simplesmente a transmissão de domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.

E

Tem-se aí hipótese de incidência do ICMS, pois houve transmissão da propriedade do bem.

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Q24712

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24712 Legislação Estadual

Integra o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais o produto da arrecadação de um adicional de:

A

dois pontos percentuais relativamente a todos os fatos geradores do ICMS.

B

um ponto percentual relativamente a todos os fatos geradores do ICMS.

C

mais quatro pontos percentuais da alíquota do ICMS, até 31.12.2008, relativamente à energia elétrica e prestação de serviço de comunicação.

D

mais quatro pontos percentuais da alíquota do ICMS, até 31.12.2010, relativamente ao fornecimento de energia elétrica e à prestação de serviço de comunicação.

E

vários pontos percentuais, com vigência até 31.12.2009.

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Q24711

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24711 Legislação Estadual

Um contribuinte do ICMS deixou de recolher saldo devedor do imposto vencido em 31.01.2008. No dia 15.06.2008, pagou o débito com acréscimos moratórios de:

A

15%.

B

16%.

C

17%.

D

18%.

E

20%.

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Q24710

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24710 Legislação Estadual

Os estabelecimentos da mesma empresa:

A

respondem pelo pagamento do ICMS apenas se o estabelecimento devedor não tiver condições de saldar o débito.

B

respondem subsidiariamente pelo pagamento do ICMS apurado nos demais.

C

respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS apurado nos demais.

D

respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS, no caso de também comercializarem mercadorias.

E

não respondem pelo pagamento do ICMS devido por outro, por força do princípio da autonomia dos estabelecimentos.

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Q24709

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24709 Legislação Estadual

Assinale a afirmativa incorreta acerca da "substituição tributária".

A

Se a autoridade não deliberar quanto a pedido de restituição no prazo de noventa dias, o substituído poderá se creditar do seu valor objeto.

B

Se o substituto descumprir reiteradamente a legislação, a responsabilidade pelo pagamento do imposto pode ser atribuída ao adquirente.

C

Se substituto e substituído se situarem em Estados diversos, a aplicação do regime depende de acordo específico celebrado entre as respectivas unidades da Federação.

D

Se existir preço final para o consumidor, sugerido pelo fabricante, ele constitui a base de cálculo para fins da substituição tributária.

E

Se o substituído, por qualquer motivo, não efetuar a venda da mercadoria submetida ao regime de substituição, ou se o fizer por valor inferior ao que serviu de base à respectiva retenção, terá direito à imediata e preferencial restituição do ICMS pago.

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Q24707

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24707 Legislação Estadual

Saldos credores acumulados não podem ser transferidos:

A

se decorrentes de operação amparada por isenção ou não-incidência do imposto.

B

se decorrentes de exportação de produtos para o exterior.

C

para outro estabelecimento da mesma empresa.

D

de um estabelecimento industrial para outra empresa, se existentes em decorrência de operações realizadas com redução da base de cálculo.

E

de um estabelecimento comercial para outra empresa, como pagamento de aquisição de material secundário ou embalagem.

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Q24703

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24703 Legislação Estadual

Para acobertar o transporte de mercadoria ou bem, quando o emitente não estiver obrigado à inscrição no cadastro de contribuintes, o documento fiscal utilizado é a Nota Fiscal:

A

avulsa, emitida pela repartição fazendária competente.

B

modelo 1.

C

modelo 1-A.

D

avulsa, emitida pelo próprio remetente.

E

avulsa, emitida pelo contribuinte ou pela repartição fazendária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do rio de janeiro em legislação estadual

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