Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Piauí para Concurso
Foram encontradas 202 questões
Ano: 2023
Banca:
NUCEPE
Órgão:
UESPI
Provas:
NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa - Área de Apoio Administrativo
|
NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa -Área de Atividade Universitária Especializada - Tecnologia da Informação |
Q2269077
Legislação Estadual
Texto associado
Ao servidor público investigado em sindicância acusatória/punitiva ou em processo administrativo
disciplinar são assegurados todos os direitos constitucionais, especialmente “os direitos ao contraditório e
à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição
Federal.
BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República,
[2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituição. Acesso em 22 ago 2023.
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor pode responder civil, penal e administrativamente.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
NUCEPE
Órgão:
UESPI
Provas:
NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa - Área de Apoio Administrativo
|
NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa -Área de Atividade Universitária Especializada - Tecnologia da Informação |
Q2269076
Legislação Estadual
A PIAUÍPREV, na forma do seu Regimento Interno, tem como finalidade gerir o Sistema de Previdência
Social dos Servidores do Estado do Piauí, constituído pelo Fundo de Previdência Social do Estado do
Piauí e pelo Fundo Integrado de Bens, Direitos e Ativos – FI-BDA. Tal gestão é norteada pelo que está
previsto nas normas previdenciárias relativas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS contidas
na Constituição Federal, nas leis federais e na legislação previdenciária do Estado do Piauí, cabendo-lhe,
por consequência, todas as atividades técnicas e administrativas necessárias ao alcance de seus
objetivos, diretamente, em cooperação com outros órgãos, entidades, e/ou através de terceiros.
A Fundação tem como competências a concessão e gestão de benefícios previdenciários de
aposentadoria e pensão por morte, bem como arrecadação, investimentos e administração das
contribuições previdenciárias dos órgãos e servidores estaduais, civis e militares.
A PIAUIPREV. Portal Piauí, Teresina. Fundação Piauí Previdência – PiauiPrev. Disponível em: https://portal.pi.gov.br/piauiprev/a-piauiprev/. Acesso em: 27 jun. 2023. (Adaptado)
Acerca dos direitos do servidor previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA:
A PIAUIPREV. Portal Piauí, Teresina. Fundação Piauí Previdência – PiauiPrev. Disponível em: https://portal.pi.gov.br/piauiprev/a-piauiprev/. Acesso em: 27 jun. 2023. (Adaptado)
Acerca dos direitos do servidor previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
NUCEPE
Órgão:
UESPI
Provas:
NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa - Área de Apoio Administrativo
|
NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa -Área de Atividade Universitária Especializada - Tecnologia da Informação |
Q2269075
Legislação Estadual
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de
horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a de dois cargos de professor; a de um
cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituição. Acesso em 22 ago 2023.
Considerando a vedação constitucional ao acúmulo remunerado de cargos públicos, também adotada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA.
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituição. Acesso em 22 ago 2023.
Considerando a vedação constitucional ao acúmulo remunerado de cargos públicos, também adotada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
NUCEPE
Órgão:
UESPI
Provas:
NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa - Área de Apoio Administrativo
|
NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa -Área de Atividade Universitária Especializada - Tecnologia da Informação |
Q2269074
Legislação Estadual
Texto associado
O relator da reforma administrativa na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (DEM-BA), disse nesta
quarta-feira (6/4), durante participação no Jornada CNA 2022, promovido pela Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que vai propor avaliação pública do desempenho de servidores
anual.
A avaliação citada por Maia ocorreria pela plataforma gov.br e determinaria a permanência do servidor no
serviço público, comprometendo a chamada estabilidade. Caso tire nota seis ou media inferior por três
anos consecutivos, o servidor seria “demitido”, segundo a proposta.
ARTHUR Maia vai propor avaliação publica do desempenho de servidores. Correio Braziliense. Brasília, 06 abr. 2022. Caderno
Política. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2022/04/4998714-arthur-maia-vai-propor-avaliacao-publicado-desempenho-de-servidores.html#google_vignette. Acesso em: 27 jun. 2023.
Assinale a alternativa que apresenta penalidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Piauí passível de ser comutada por até 50 % em multa:
Ano: 2023
Banca:
NUCEPE
Órgão:
UESPI
Provas:
NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa - Área de Apoio Administrativo
|
NUCEPE - 2023 - UESPI - Assistente de Gestão Administrativa -Área de Atividade Universitária Especializada - Tecnologia da Informação |
Q2269073
Legislação Estadual
Texto associado
A necessidade da aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, assim como do
preenchimento de outros requisitos legais e infralegais para possibilitar o acesso às funções públicas
efetivas, nem sempre existiu no sistema constitucional brasileiro, como hoje em dia.
A CF/91 não exigia concurso público para ingresso na carreira pública ao contrário da Carta 1934. Há
registros históricos de que, desde a CF/37, já se exigia concurso público para o ingresso em cargos
públicos. A CF/67 também consagrou exigência (SILVA, 2019).
A vedação do acesso às funções públicas efetivas sem a necessidade de aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos é recente na história nacional. Apesar dessa constatação,
encontrava-se até mesmo em duas constituições autoritárias e outorgadas (de 1937 e 1967).
Na Constituição atual os concursos públicos de provas ou de provas e títulos são exigência
intransponível para o provimento de cargos públicos, "de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei", nos termos do inciso II do art. 37 (BRASIL, 1988).
MARTINS. Robson. MARTINS. Erika Silvana Saquetti. A importância para o Brasil da existência de concurso público para
atividade notarial e registral. Migalhas, São Paulo. nº 5.670. 24 mai.2022. Disponível em:
https://www.migalhas.com.br/depeso/366612/concurso-publico-para-a-atividade-notarial-e-registral. Acesso em: 27 jun. 2023.
Entende-se por remoção o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem
mudança de sede. São modalidades de remoção