Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul para Concurso - Página 6

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862318 Legislação Estadual

O sistema de carreiras da Polícia Civil compreende a indicação aos policiais civis das oportunidades para o planejamento do seu desenvolvimento funcional dentro da instituição, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação vigente de Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado. Este plano de cargos e carreiras da Polícia Civil prevê em seu Livro III da Lei Complementar 114 de 19 de dezembro de 2005, subdividida em títulos e capítulos, um rol taxativo de direitos e deveres impostos aos servidores. Sobre esta temática, assinale a alternativa correta.

A

A organização da carreira de Médico-Legista não possui diferenciação por níveis hierárquicos ascendentes. O crescimento profissional nesta carreira ocorre apenas horizontalmente sem incremento financeiro.

B

O Médico-Legista, assim como os demais integrantes da carreira de Peritos Oficiais Forenses, ingressam na Instituição na maior classe hierárquica e, com o passar de quinquênios, o valor monetário sofre uma diminuição considerável para fins de aposentadoria no teto da previdência social.

C

Quando não houver Perito Criminal, Perito Médico-Legista ou Perito Odonto-Legista posicionado na classe indicada para lotação, o Coordenador-Geral de Perícias e os Diretores dos Institutos, por necessidade de serviço e enquanto não tiver profissional disponível para ocupar o posto vago, não poderão designar servidor de classe imediatamente inferior para assumi-lo. Ficando o Médico-Legista sempre impedido de avocar a Direção ou Coordenação de um Instituto haja vista o conflito com sua formação acadêmica.

D

Ao ingressar na carreira o Médico-Legista assume o quarto nível hierárquico organizacional. Passados cinco anos da posse, seu estágio probatório é posto a cabo e, somente após trinta e cinco anos de trabalho consecutivo exercerá o direito de galgar ao maior nível hierárquico.

E

A promoção pressupõe obrigatoriamente a movimentação do Perito Criminal, Perito Médico-Legista ou Perito Odonto-Legista para unidade compatível, ou atribuição específica com seu novo grau hierárquico, observada a necessidade do serviço.

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Q1862317

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862317 Legislação Estadual

Os Policiais Civis do Estado de Mato Grosso do Sul são abrangidos pelo regime jurídico peculiar tratado no Livro II da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005. Neste livro, os servidores investidos em cargos efetivos integrantes de carreiras que compõem, inclusive, a categoria de Médico-Legista subordinado à Coordenadoria-Geral de Perícias. Neste prisma, assinale a alternativa correta ao texto da lei.

A

Por se tratar de carreira de natureza tipicamente celetista, os membros das carreiras da Polícia Civil não podem ser submetidos, subsidiariamente, ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, aprovado pela Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, e suas alterações.

B

Aos ocupantes de cargos das carreiras da Polícia Civil serão conferidas, com exclusividade, atribuições de polícia judiciária, de investigação e apuração das infrações penais, em seus aspectos de autoria e materialidade, inclusive os atos de formalização em inquérito policial, laudos periciais ou quaisquer outros procedimentos, instrumentos e atos oficiais, tendo por objetivo promover e garantir a eficácia dos princípios e fundamentos da Polícia Civil, suas competências legais e constitucionais, bem como preservar a ordem e segurança pública.

C

A função policial civil, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas na legislação, inclusive a medicina, pois quando da sua posse efetiva no cargo, o Médico deverá abdicar de sua formação profissional e não mais poderá exercê-la fora do ambiente do Instituto Médico Odontológico Legal.

D

As categorias funcionais da Polícia Civil impõem aos seus integrantes a prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, insalubridade, desgastes físico e mental, por trabalhos em plantões noturnos, chamadas a qualquer hora, inclusive a realização de diligências fora da sua localidade de lotação. Deste modo, o Médico-Legista pode recusar a qualquer tempo o chamado ao serviço se entender que pode correr algum risco, ou se ainda entender que, por desgaste de serviço não deve atender à população em benefício próprio.

E

Ao cargo de Perito Médico-Legista é incompatível a cumulação com outro cargo de médico, excetuando-se a dedicação exclusiva apenas nesta hipótese, mediante comprovação da compatibilidade de horário e inexistência de prejuízo para o exercício em regime especial das atividades policiais, persistindo, entretanto, a necessidade de observância dos horários preestabelecidos e atendimento prioritário aos trabalhos da instituição, a qualquer hora, mediante requisição da autoridade competente.

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Q1862309

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862309 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

A

O Corpo de Bombeiros Militar é dirigido por um comandante-geral, cargo privativo de oficial superior, de livre escolha, nomeação e exoneração do Governador do Estado.

B

À Polícia Militar, não incumbe o policiamento do trânsito urbano e do rodoviário estadual, por delegação do Departamento Estadual de Trânsito.

C

À Polícia Militar, não incumbe as atividades de polícia judiciária militar.

D

O cargo de Delegado de Polícia não integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.

E

Os Municípios organizarão a Coordenadoria da Defesa Civil, visando ao socorro, à assistência aos atingidos por sinistros e à recuperação dos danos.

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Q1860242

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860242 Legislação Estadual

O estado do Mato Grosso do Sul estabeleceu limites de gastos para os exercícios de 2018 e para os posteriores. Os limites de 2018 foram os valores previstos na respectiva lei de diretrizes orçamentárias.

Nessa situação hipotética, para os exercícios seguintes, o valor limite deve ser aquele

A

estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo ano, corrigido pela variação do IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refira a lei orçamentária.

B

referente ao exercício de 2018, corrigido pela variação do IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refira a lei orçamentária.

C

referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refira a lei orçamentária.

D

referente ao exercício de 2017, corrigido pela variação do IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refira a lei orçamentária.

E

estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo ano.

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Q1860219

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860219 Legislação Estadual

Aprovado em concurso público, o servidor público José tomou posse em cargo do Poder Executivo do estado de Mato Grosso do Sul e foi lotado no município A. Meses depois, no interesse do serviço, José foi removido de ofício para o município B, onde, daí a algum tempo, recebeu propina de uma pessoa, a fim de praticar ato de interesse desta. Tal prática gerou lesão ao erário estadual. José respondeu a processo disciplinar e foi condenado a ressarcir o dano. Anos depois, ele pediu revisão da sanção disciplinar, alegando nulidade processual.

Considerando essa situação hipotética e o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n.º 1.102/1990, com alterações), assinale a opção correta.

A

Devido à remoção, José teria direito a receber ajuda de custo, no valor de até o triplo da sua remuneração, compreendendo o pagamento de passagem, bagagem e bens pessoais dele, de sua família e de um empregado doméstico.

B

Processos disciplinares contra servidores públicos do estado de Mato Grosso do Sul podem ser revistos em até cinco anos da decisão original.

C

São imprescritíveis as sanções disciplinares por ato de corrupção de servidor público no estado de Mato Grosso do Sul.

D

Sempre que servidor for condenado a indenizar a administração pública, por ato doloso ou culposo, poderá ter o valor deduzido mensalmente, desde que o desconto não exceda a 10% de sua remuneração.

E

Caso José se encontrasse em estágio probatório, seu ato ilícito deveria ser considerado na avaliação, e somente ao final do estágio deveria instaurar-se processo disciplinar.

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Q1856490

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856490 Legislação Estadual

Em relação à prescrição das transgressões disciplinares da Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

A

Prescreverão em dois anos as transgressões puníveis com a pena de repreensão.

B

O prazo de prescrição começa a correr do dia em que a falta for cometida e, nos casos de transgressões permanentes ou continuadas, do dia em que cessou a permanência ou continuação.

C

A instauração da sindicância ou do processo disciplinar suspende o curso da prescrição que se reiniciará com a sua instauração.

D

Prescreverão em três anos as transgressões puníveis com a pena de suspensão.

E

São imprescritíveis as transgressões puníveis com demissão.

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Q1856489

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856489 Legislação Estadual

Em tema de penas disciplinares, com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a resposta correta.

A

Os Delegados de Polícia, titulares de Delegacias, são competentes para imposição de repreensão e suspensão de até cinco dias.

B

A pena de suspensão superior a trinta dias ou a de demissão, será aplicada mediante processo administrativo disciplinar, quando se caracterizar, dentre outras hipóteses, crime contra a administração pública.

C

A pena de suspensão acarretará a perda do subsídio do período, cujo desconto mensal não poderá ser superior a um sexto do subsídio e se dará somente com o seu efetivo cumprimento.

D

O Delegado-Geral da Polícia Civil é competente para imposição de repreensão e suspensão de até sessenta dias para policiais civis.

E

A competência para imposição de demissão de policial civil é exclusiva do Governador, sendo vedada a delegação dessa incumbência ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

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Q1856488

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856488 Legislação Estadual

Acerca do regime de responsabilidade do policial civil previsto na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

A

A absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa pela inexistência material do fato ou negativa de autoria, ainda que exista falta residual.

B

Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá civilmente o policial civil perante a Fazenda Pública Estadual, em ação regressiva, ou diretamente na hipótese de ter agido com dolo ou culpa e o particular comprovar tal circunstância.

C

As sanções civis, disciplinares e penais não poderão cumular-se, sob pena de “bis in idem” (dupla responsabilização pelo mesmo fato).

D

A responsabilidade civil decorre do procedimento comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, independentemente de prejuízo.

E

São causas de exclusão de ilicitude ou isenção de pena, as previstas no Código Penal Brasileiro, após transito em julgado da sentença criminal.

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Q1856486

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856486 Legislação Estadual

Em relação às licenças do policial civil, e em especial, àquelas passíveis de gozo pelo Delegado de Polícia, assinale a alternativa correta nos termos da LC nº 114/2005.

A

A licença à adotante será concedida à policial civil que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança até um ano de idade, por cento e oitenta dias.

B

A licença para trato de interesses particulares poderá ser concedida por até dois anos contínuos ao policial civil estável que requerer, desde que não seja inconveniente para o serviço.

C

A licença-paternidade será concedida pelo prazo de cinco dias, contado da data do nascimento do filho, devendo o pedido ser instruído com a certidão de nascimento.

D

A licença à gestante será de cento e oitenta dias, podendo iniciar-se no oitavo mês de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto ou prescrição médica, conforme disposições do estatuto dos servidores civis.

E

A licença para tratamento de saúde por prazo superior a quinze dias depende de laudo emitido pela perícia médica oficial, bem como para sua prorrogação.

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Q1856485

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856485 Legislação Estadual

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul prevê que A promoção nas carreiras da Polícia Civil consiste na movimentação para a classe imediatamente superior, dentro do respectivo cargo, pelos critérios de merecimento e de cumprimento de interstício mínimo na classe. Acerca do instituto da promoção, assinale a resposta correta.

A

Deverão ser publicados, semestralmente, na primeira quinzena do mês de maio, os seguintes atos: lista de policiais civis que atendem ao requisito de interstício exigido para a promoção; resultados da avaliação individual de desempenho; lista dos policiais civis que concluíram, com aproveitamento, do curso de aperfeiçoamento

B

Pode-se afirmar que um dos requisitos para a promoção é o policial civil contar, no mínimo, com 1.500 (mil e quinhentos) dias de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado, apurados até 30 de abril do ano em que se realizar a promoção.

C

Pode-se afirmar que um dos requisitos para a promoção é o policial civil contar com, pelo menos, 70% (setenta por cento) de média das pontuações obtidas nas avaliações de desempenho.

D

O policial civil que, após 5 (cinco) anos consecutivos de avaliação de desempenho, não atingir 50% (cinquenta por cento) da pontuação será submetido à avaliação especial realizada pela Comissão Permanente de Avaliação, a qual elaborará plano de capacitação e poderá apresentar outras medidas consideradas necessárias à melhoria do desempenho.

E

O policial civil poderá ser promovido extraordinariamente duas vezes pelo mesmo fato.

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Q1856484

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856484 Legislação Estadual

Nos termos do art. 81 da LC nº 114/2005, “O membro de carreiras da Polícia Civil poderá ser removido de ofício ou a pedido, com mudança de localidade, com o objetivo de atender à necessidade de serviço e assegurar o pessoal necessário à eficiência operacional das unidades policiais”. Acerca do instituto da remoção, assinale a resposta correta.

A

O policial civil, em regime de estágio probatório, somente poderá ser removido para unidade policial localizada no âmbito da circunscrição da delegacia regional em que estiver lotado ou no âmbito dos demais departamentos, sem mudança de localidade, exceto em situações de risco pessoal e institucional, em que a remoção se processará mediante parecer favorável do Corregedor-Geral e aprovação do Conselho Superior da Polícia Civil.

B

A remoção possui apenas as seguintes modalidades: de ofício e a pedido.

C

Cientificado formalmente de sua remoção, o membro de carreira da Polícia Civil deverá apresentar-se na nova unidade no prazo de cinco dias, quando a remoção ocorrer sem mudança de município.

D

Cientificado formalmente de sua remoção, o membro de carreira da Polícia Civil deverá apresentar-se na nova unidade no prazo de oito dias, quando envolver unidades sediadas em cidades contíguas ou com municípios distantes não mais que cinquenta quilômetros uma da outra.

E

É vedada a remoção, a pedido, de membro de carreira da Polícia Civil, antes de completar dois anos, quando tenha sido promovido, com mudança de lotação, ou quando que tenha sido removido voluntariamente no período de doze meses.

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Q1856483

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856483 Legislação Estadual

No tocante às regras sobre nomeação, posse e exercício do cargo de policial civil previstas na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

A

Ao Governador do Estado compete dar posse aos policiais civis.

B

Nenhum policial civil exercerá sua função em unidade diversa daquela na qual foi lotado, exceto por necessidade do serviço, por tempo não superior a noventa dias.

C

O exercício do cargo terá início no prazo de até 30 (trinta) dias, salvo motivo grave de saúde, devidamente comprovado.

D

O policial civil que, no prazo legal, não entrar em exercício do cargo para o qual foi nomeado e tenha tomado posse, será demitido.

E

Ao Delegado-Geral da Polícia Civil compete dar posse aos servidores da Coordenadoria-Geral de Perícias.

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Q1856482

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856482 Legislação Estadual

Acerca do regime jurídico dos servidores da Polícia Civil à luz do disposto na Lei Complementar nº 114/2005, assinale a alternativa correta.

A

As competências e atribuições dos servidores ocupantes de cargos integrantes das carreiras da Polícia Civil são estabelecidas apenas em Lei Complementar.

B

Não é obrigatória a observância dos níveis hierárquicos na designação para funções de chefia ou direção.

C

Fica vedado o regime de plantão em período diário superior a doze horas ininterruptas, salvo o atendimento de situação de interesse público relevante, devidamente justificada.

D

Os ocupantes de cargos de natureza policial civil estão sujeitos à carga horária de quarenta e quatro horas semanais, cumpridas em expediente normal das repartições públicas estaduais ou ao regime do trabalho em escalas de serviços, conforme sua unidade de lotação.

E

É vedado o exercício de funções estranhas às atividades de Polícia Civil, salvo as de ensino, as de médico, as de segurança privada ou as decorrentes de nomeação para cargos em comissão.

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Q1856481

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856481 Legislação Estadual

Quanto à estrutura organizacional da Polícia Civil, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 114/2005, pode-se apontar como um órgão de deliberação coletiva de direção superior:

A

a Diretoria Geral da Polícia Civil.

B

a Corregedoria-Geral da Polícia Civil.

C

a Ouvidoria da Polícia Civil.

D

a Coordenadoria-Geral de Perícias.

E

a Academia de Polícia Civil.

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Q1856480

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856480 Legislação Estadual

Sobre símbolos, funções institucionais e competências da Polícia Civil, assinale a alternativa correta de acordo com o previsto na Lei Complementar Estadual nº 114/2005.

A

São símbolos institucionais da Polícia Civil o hino, a bandeira, as armas, o brasão, os selos, o distintivo, as medalhas e botons, segundo modelos estabelecidos em Decreto, mediante proposta do Diretor-Geral da Polícia Civil.

B

À Polícia Civil, no exercício de suas funções institucionais, compete praticar, com exclusividade, todos os atos necessários ao exercício das funções de polícia judiciária e investigatória de caráter criminalístico e criminológico, manutenção da ordem e dos direitos humanos e de combate eficaz da criminalidade e da violência.

C

A Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às seguintes funções institucionais, dentre outras: formalizar, com exclusividade, o inquérito policial, o termo circunstanciado de ocorrência e outros procedimentos apuratórios das infrações administrativas e criminais; realizar ações de inteligência destinadas a instrumentar o exercício de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais.

D

As funções institucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente poderão ser exercidas por membros integrantes de suas carreiras, instituídas na Lei Complementar nº 114/2005 e organizadas em regulamento específico, aprovado pelo Delegado Geral da Instituição.

E

A Polícia Civil, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, tem por missão dar cumprimento às seguintes funções institucionais, dentre outras: colaborar com a justiça criminal, fornecendo às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos; organizar e executar os serviços de identificação civil e criminal e realizar exames periciais em geral para a comprovação da materialidade da infração penal e de sua autoria.

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Q1856479

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856479 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 114 e suas alterações, de 19 de dezembro de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul), as funções da Policial Civil estão submetidas aos seguintes preceitos, dentre outros:

A

respeitar a pessoa humana, garantindo a integridade física e moral da população; garantia e promoção dos direitos e da dignidade da pessoa humana; exercer a função policial com probidade, discrição e moderação.

B

preservar a ordem, repelindo a violência e fazendo observar as leis; atuar na defesa civil, prestando permanentes serviços à comunidade; não permitir que sentimentos ou animosidade pessoais influam em procedimentos e decisões de seus agentes.

C

conduzir dentro de padrões ético-morais condizentes com a instituição que integra e à sociedade que serve; obediência à hierarquia e à disciplina; assegurar a autonomia de conclusões, desde que fundamentadas do ponto de vista jurídico e técnico-científico.

D

atuar em equipe estimulada pela cooperação, planejamento sistêmico, troca dinâmica de informações, compartilhamento de experiências e desburocratização; respeito ao Estado Democrático de Direito; unidade de doutrina e uniformidade de procedimentos técnico-científicos aplicados à investigação policial.

E

participação comunitária e integração, com reciprocidade, com os demais órgãos e agentes públicos que compõem o sistema de segurança pública.

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Q1856478

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856478 Legislação Estadual

Atentando-se ao que preconiza o Decreto nº 15.310/2019 sobre o estágio probatório, assinale a alternativa correta.

A

O servidor empossado em cargo de provimento efetivo nos quadros da Polícia Civil, em virtude de aprovação em concurso público, cumprirá estágio probatório previsto em lei, a contar de sua nomeação.

B

Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado bimestralmente por meio de Relatório de Avaliação de Estágio (RAE).

C

Os Relatórios de Avaliação de Estágio, após ciência de cada policial avaliado, serão encaminhados à Secretaria do Conselho Superior que os enviará à Comissão de Avaliação para totalização ao final do período. O último Relatório de Avaliação de Estágio de cada policial corresponderá ao décimo primeiro trimestre de efetivo exercício, devendo ser processado, concluído e publicado no Diário Oficial do Estado, incluindo nesse período a análise de eventual recurso do avaliado, com prazo de 10 (dez) dias para recorrer e mesmo prazo para deliberação da Comissão.

D

Se o policial durante o curso do estágio probatório cometer falta grave poderá ser suspenso por até 90 (noventa) dias em processo administrativo disciplinar, independentemente dos conceitos obtidos nos semestres de avaliação.

E

Será responsabilizado, criminalmente, o avaliador que deixar de avaliar o policial no prazo legal, que não encaminhar o respectivo Relatório de Avaliação de Estágio (RAE) no prazo fixado neste Regimento ou que lançar conceitos falsos ou inverídicos.

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Q1856477

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856477 Legislação Estadual

Sobre a estrutura básica da Polícia Civil prevista no Decreto nº 12.218/2006 e suas recentes alterações, assinale a alternativa correta.

A

A Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECOR) é diretamente subordinada ao DPE (Departamento de Polícia Especializada).

B

A Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (DECCO) é diretamente subordinada ao DPE (Departamento de Polícia Especializada).

C

O Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB/LD) é diretamente subordinado ao DPC (Departamento de Polícia da Capital).

D

A Delegacia Especializada de Repressão e Roubo a Banco e Resgate a Assaltos e Sequestros (GARRAS) é diretamente subordinada ao DRACCO (Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado).

E

O Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) é diretamente subordinado à Delegacia-Geral da Polícia Civil.

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Q1856476

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856476 Legislação Estadual

Recentemente, foi criada em Mato Grosso do Sul a Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeatos (DELEAGRO), diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada (DPE), com circunscrição em todo o Estado, a quem compete, dentre outras funções, investigar crimes de abigeato de maior repercussão. Segundo o art. 58-A do Decreto nº 12.218/2006 e suas alterações, consideram-se como crimes de abigeato de maior repercussão:

A

aqueles de autoria desconhecida, em quantidade superior a 50 (cinquenta) cabeças de semoventes domesticáveis de produção.

B

aqueles de autoria conhecida ou desconhecida, desde que tenha repercussão em mídia estadual ou nacional.

C

aqueles de autoria desconhecida, em quantidade superior a 30 (trinta) cabeças de semoventes domesticáveis de produção.

D

aqueles consumados na capital do Estado, independentemente da quantidade de cabeças de semoventes domesticáveis de produção.

E

outros delitos relacionados à atividade rural, cujos objetos materiais subtraídos tenham valores superiores a 1000 (mil) Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), na data do fato.

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Q1856475

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q1856475 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o tema “segurança pública”, é correto afirmar que:

A

os Municípios organizarão a Coordenadoria da Defesa Civil visando ao socorro, à assistência aos atingidos por sinistros e à recuperação dos danos.

B

as guardas municipais não farão obrigatoriamente parte das atividades de defesa civil, por não serem consideradas como integrantes dos quadros de órgãos da segurança pública.

C

o cargo de Delegado de Polícia integra, para todos os fins, as carreiras policiais do Estado.

D

o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão consultivo e deliberativo, terá sua composição, competência e funcionamento definidos por lei complementar.

E

a Polícia Civil, instituição permanente, incumbida das funções de policiamento ostensivo e preventivo de segurança, é dirigida por um diretor-geral, cargo privativo de Delegado de Polícia da última classe da carreira, de livre escolha, nomeação e exoneração do Governador do Estado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do mato grosso do sul em legislação estadual

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