Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 35

Q1052517

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052517 Legislação Estadual

As normas sobre a distribuição de biometano na rede de gás canalizado paulista estipulam que a aquisição desse gás para o Mercado Regulado deve obedecer a determinadas regras. Assinale a alternativa que corresponde a uma dessas regras.

A

Fica a critério da Concessionária adotar o procedimento denominado Solicitação Pública de Propostas para a compra de biometano.

B

O edital da Solicitação Pública de Propostas deverá ser afixado nas sedes da Concessionária e da ARSESP para conhecimento público.

C

Os editais de Solicitação Pública de Propostas para a compra de biometano deverão ser submetidos pela Concessionária à aprovação da ARSESP.

D

As Concessionárias negociarão livremente com os Fornecedores as condições de fornecimento do biometano, inclusive quanto a volumes e prazos.

E

O edital de Solicitação Pública de Propostas deverá conter apenas o prazo para o início do fornecimento e o volume de biometano a ser adquirido pela Concessionária.

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Q1052516

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052516 Legislação Estadual

No marco da Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC, instituída pela Lei nº 13.798/2009, o Estado de São Paulo busca aumentar a participação das fontes renováveis de energia na matriz energética e reduzir a emissão dos gases do efeito estufa. Considerando o biometano uma fonte energética sustentável e renovável e o grande potencial do Estado de São Paulo na geração desse gás, a ARSESP criou normas sobre as condições de sua distribuição na rede de gás canalizado, destacando-se o dispositivo segundo o qual

A

a Concessionária poderá negar o acesso do Fornecedor à rede de distribuição de gás canalizado, caso considere tal acesso comercialmente irrelevante.

B

o edital de Solicitação Pública de Propostas é de responsabilidade exclusiva da Concessionária, não cabendo à ARSESP revisá-lo ou aprová-lo.

C

a classificação do usuário como Usuário Livre de Biometano fica condicionada ao consumo mínimo estipulado pela ARSESP.

D

no caso de comercialização de biometano por caminhões feixe, é do Fornecedor a obrigação de odorá-lo, inclusive para levar o energético até a Estação de Transferência de Custódia – ETC.

E

qualquer Usuário pode firmar Contrato de Compra e Venda de Biometano com qualquer Fornecedor.

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Q1052515

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052515 Legislação Estadual

O processo administrativo punitivo no âmbito da ARSESP tem por objetivo aplicar, aos Agentes de Distribuição, as penalidades previstas nas normas pertinentes, garantidos a ampla defesa e o contraditório e obedecida a regra de procedimento segundo a qual:

A

o processo administrativo punitivo será sigiloso até a decisão final, salvo em relação ao autuado ou seu procurador, ou ainda em caso de realização de Audiência Pública.

B

para a mesma ação fiscal, podem ser lavrados múltiplos Autos de Infração – AI, apontando quantas forem as infrações cometidas.

C

o Auto de Infração – AI deverá conter, tão somente, o nome e o endereço do autuado e o fato constitutivo da infração.

D

constatado vício de qualquer natureza, o Auto de Infração – AI não poderá ser retificado de ofício, sendo considerado nulo de pleno direito.

E

é obrigatória a realização de Audiência Pública no intuito de ouvir as partes interessadas no processo administrativo punitivo.

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Q1052514

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052514 Legislação Estadual

Suponha que, durante ação fiscalizadora da ARSESP, é lavrado Termo de Notificação – TN pela não conformidade de o Agente de Distribuição praticar descontos tarifários em desacordo com o estabelecido na legislação. Nesse caso,

A

a ARSESP encaminhará ao Agente de Distribuição, juntamente com o TN, uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta.

B

o Agente de Distribuição, notificado, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do TN, para manifestar-se sobre o objeto do mesmo.

C

o TN será imediatamente encaminhado ao responsável pela ação fiscalizadora para a emissão do Auto de Infração.

D

se o Agente de Distribuição firmar o respectivo Termo de Retratação, o TN será automaticamente arquivado.

E

o TN é nulo porque a não conformidade descrita nele não constitui infração, sendo a Concessionária livre para dar descontos tarifários em quaisquer condições.

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Q1052512

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052512 Legislação Estadual

Nos casos em que for exigida a garantia e houver recusa do Usuário em depositá-la, a Concessionária poderá interromper o fornecimento de Gás, mediante aviso prévio e por escrito. Conforme as condições gerais de fornecimento de gás canalizado no Estado de São Paulo, o Serviço de Distribuição de Gás poderá também ser interrompido

A

caso o Usuário execute interligação clandestina ou religação à revelia da Concessionária.

B

somente mediante autorização judicial prévia a requerimento da Concessionária em caso de inadimplemento do Usuário.

C

se constatado que o Usuário revendeu Gás a terceiros, desde que por valor inferior ao da tarifa estipulada pela ARSESP.

D

no caso de rompimento de lacres pelo Usuário, desde que a Concessionária comprove a ocorrência de alterações nas condições do fornecimento ou da medição.

E

por motivo de ordem técnica ou de segurança relacionado com Sistema de Distribuição de Gás, mediante prévia e expressa autorização da ARSESP.

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Q1052511

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052511 Legislação Estadual

As aferições de consumo do Gás Natural são feitas por meio de um Medidor que fica em cada Unidade Usuária. Periodicamente, um representante da Concessionária faz a leitura do consumo, gerando um boleto de cobrança bancária e uma nota fiscal com os dados de consumo, os quais são encaminhados ao Usuário para pagamento. Consideradas as normas da ARSESP relativas à Medição, é correto afirmar que

A

em caso de discordância com a Medição, o Usuário poderá contratar empresa especializada independente para revisar e calibrar os medidores.

B

a indisponibilidade de Medidores é uma das razões que pode ser invocada pela Concessionária para negar ou retardar a ligação e o início do fornecimento de Gás aos Usuários.

C

são de responsabilidade da Concessionária a instalação, operação, manutenção, inspeção, calibração, ajuste e retirada dos medidores instalados nos pontos de entrega.

D

a medição do volume de Gás, para fins de faturamento, é a realizada por intermédio dos equipamentos instalados pelo Usuário no Ponto de Entrega.

E

quando a Concessionária detectar alguma quebra ou falha no funcionamento do Medidor, deverá efetivar a sua substituição no prazo máximo de 30 (trinta) dias da constatação do defeito.

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Q1052510

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052510 Legislação Estadual

Nos termos das condições gerais de fornecimento de gás canalizado no Estado de São Paulo, durante todo o período de Concessão, os Usuários de Gás farão uso do Sistema de Distribuição operado pela respectiva Concessionária, cabendo a esta a cobrança de Tarifa pela sua utilização, conforme regulamentação da ARSESP. Sobre isso, é correto afirmar que

A

os Usuários dos Segmentos Comercial, Residencial e Residencial – Medição Coletiva poderão tornar-se Usuários Livres, obedecidas as condições do Mercado Livre.

B

o consumo relativo às dependências de áreas comuns dos conjuntos habitacionais não pode, em hipótese alguma, ter medição à parte.

C

os prédios ou edificações integrantes de um único condomínio, residencial ou comercial, que possua apenas um Ponto de Entrega, são proibidos de utilizar instrumentos de medição individualizada.

D

havendo um único Ponto de Entrega no condomínio, residencial ou comercial, o Medidor instalado terá caráter coletivo, com uma única medição por ciclo de faturamento, podendo a Concessionária cobrar taxa aprovada pela ARSESP pelo eventual rateio da conta entre os condôminos.

E

será admitido o agrupamento de unidades imobiliárias autônomas em um único Ponto de Entrega, quando se tratar de conjunto habitacional ou comercial, constituído de Usuários do Segmento Residencial ou Comercial, com perfil semelhante e sob administração de responsável jurídico único.

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Q1052509

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052509 Legislação Estadual

Quanto aos pedidos de ligação ao Sistema de Distribuição de Gás, a Deliberação ARSESP nº 732/2017 prevê que a Concessionária

A

só é obrigada a fornecer ao Interessado o número de protocolo de atendimento, referente ao pedido de ligação efetuado por meio presencial ou telefônico.

B

não pode realizar ligação de Gás a uma Unidade Usuária, quando a respectiva Instalação Interna não atender aos requisitos de segurança e demais itens previstos nas normas e padrões técnicos estabelecidos pela Concessionária e aprovados ou homologados pela ARSESP.

C

só está obrigada a atender aqueles que sejam considerados comercialmente interessantes e desde que cumpridas pelo Interessado as condições previstas na legislação e nos Padrões Técnicos da Concessionária.

D

é obrigada a ampliar a capacidade e expandir o seu Sistema de Distribuição de Gás, até o Ponto de Entrega relacionado com pedido de ligação, independentemente da viabilidade técnica e econômica.

E

deve entregar ao Interessado, antes da efetivação da ligação da Unidade Usuária, aviso de que se encontra à disposição do Interessado, na sede da Concessionária, o texto do Contrato de Adesão, quando aplicável esta modalidade de contrato.

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Q1052508

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052508 Legislação Estadual

A Deliberação ARSESP nº 732/2017, que dispõe sobre as condições gerais de fornecimento de gás canalizado no Estado de São Paulo, apresenta artigo contendo definições do significado de determinadas palavras e expressões nela usadas. Assinale a alternativa que apresenta definição condizente com o texto da mencionada norma.

A

Estação de Transferência de Custódia – ETC é o conjunto de equipamentos e instalações onde é feita a transferência de propriedade do Gás, do Transportador à Concessionária, e que tem por finalidade regular a pressão, assim como medir e registrar o volume de Gás fornecido, de modo contínuo, nas condições de entrega estabelecidas em contrato.

B

Conjunto de Regulagem de Calçada – CRC é um compartimento instalado sob a calçada de via pública, cujo principal componente é um regulador de pressão, para suprir uma única Unidade Usuária ligada a partir de Rede de Distribuição de Gás em Calçadas.

C

Abrigo é um compartimento ou construção, preparado pela Concessionária, que se destina à proteção de um ou mais Medidores e/ou outros instrumentos instalados pela Concessionária com escopo de medir o volume de gás fornecido a uma ou mais Unidades Usuárias.

D

Gás Natural Veicular – GNV é a denominação do combustível líquido ou gasoso, destinado ao uso veicular e cujo componente principal é o metano, observadas as especificações estabelecidas pela ARSESP.

E

Medidor é o aparelho ou instrumento instalado pela Unidade Usuária, com a finalidade de medir a quantidade de Gás consumida a cada mês calendário.

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Q1052504

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052504 Legislação Estadual

As cláusulas décima oitava, décima nona e vigésima dos Contratos de Concessão dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de São Paulo dispõem, respectivamente, sobre integração vertical, compromissos dos controladores e garantia do cumprimento de metas. Analisando o teor de tais cláusulas, é correto afirmar que

A

a concessionária fornecerá à ARSESP, para a cobertura de suas correspondentes obrigações, Garantia de Cumprimento das Metas na modalidade de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro ou fiança bancária, a critério da ARSESP.

B

o acionista ou cotista controlador da concessionária pode transferir o respectivo controle mediante simples comunicação escrita à ARSESP.

C

a ARSESP poderá deduzir da Garantia de Cumprimento de Contrato as multas e outras penalidades previstas no Contrato de Concessão, relativas à execução das metas mínimas nele estabelecidas.

D

os contratos não estipularam qualquer limitação para o fornecimento de gás natural pela concessionária a empresas a ela vinculadas (controladas, controladora e coligada).

E

é vedada a revisão dos valores da Garantia de Cumprimento de Metas durante todo o prazo de vigência dos Contratos de Concessão.

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Q1052503

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052503 Legislação Estadual

Os Contratos de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de São Paulo possuem cláusula sobre Fiscalização dos Serviços, de teor equivalente em todos eles, segundo a qual

A

o acesso dos servidores da ARSESP a projetos, obras, instalações e equipamentos vinculados aos serviços, inclusive seus registros contábeis, depende de prévia e expressa autorização judicial.

B

a fiscalização técnica e comercial dos serviços de gás canalizado não abrange o acesso aos contratos celebrados com usuários e supridores.

C

a emissão de títulos de dívida é considerada atividade estritamente privada das concessionárias, não estando sujeita a exame pela fiscalização da ARSESP.

D

após a fiscalização da ARSESP, as concessionárias ficam eximidas de responsabilidade por eventuais incorreções dos registros contábeis e das operações financeiras examinadas na fiscalização.

E

as concessionárias devem submeter ao exame e à aprovação da ARSESP todos os contratos, acordos ou ajustes celebrados entre elas e seus respectivos acionistas controladores.

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Q1052502

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052502 Legislação Estadual

Embora o Contrato de Concessão para Exploração de Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado em São Paulo preveja que a concessionária terá ampla liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal e tecnologia, há uma série de obrigações que este mesmo Contrato impõe à concessionária. É dever da concessionária

A

contratar e manter em vigor seguros para fazer face à cobertura de bens e pessoas, pelos riscos inerentes à exploração do serviço.

B

atender os pedidos dos interessados na utilização dos serviços concedidos, nos prazos e condições fixados nas suas normas internas.

C

fornecer à ARSESP cópias de todos os contratos de trabalho firmados entre ela e seus empregados.

D

publicar anualmente, de forma individualizada, a remuneração de seus Diretores e Gerentes, inclusive eventuais participações em lucros ou resultados.

E

fornecer serviços de manutenção dos equipamentos das Instalações Internas dos Usuários.

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Q1052501

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052501 Legislação Estadual

O arcabouço legal sobre concessão e permissão da prestação de serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo admite a prorrogação, a extinção e a revogação das respectivas concessões. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A encampação consiste na retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, a exclusivo critério do Chefe do Poder Executivo estadual.

B

Os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à concessionária só retornam ao Poder Concedente nos casos de extinção do contrato de concessão pelo advento do termo final do contrato.

C

A declaração de caducidade da concessão dar-se-á apenas em caso de inexecução total do contrato de concessão.

D

Extinta a concessão, a assunção do serviço pelo Poder Concedente depende de prévia e expressa autorização judicial.

E

No caso de descumprimento, pelo Poder Concedente, do contrato de concessão, este poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

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Q1052500

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052500 Legislação Estadual

Conforme a legislação paulista relativa aos serviços locais de gás canalizado, a concessionária terá exclusividade, ao longo de todo período e dentro da sua área de concessão, do sistema de distribuição, bem como da operação deste, além da recepção e da entrega de gás canalizado, mas

A

os usuários comerciais poderão adquirir os serviços de comercialização de outros Agentes de Distribuição, além da concessionária.

B

após o respectivo período de exclusividade, os usuários livres poderão contratar diretamente os serviços de comercialização de outros prestadores.

C

esta exclusividade, durante todo o prazo de concessão, no que tange à comercialização, aplica-se apenas aos usuários residenciais.

D

a movimentação do gás natural para consumo próprio em áreas de refinarias, em processos diretamente vinculados à atividade de refino de petróleo, deverá ser obrigatoriamente contratada junto à concessionária.

E

após o período de exclusividade previsto no Contrato de Concessão, todos os usuários poderão contratar serviços de comercialização junto aos comercializadores.

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Q1052499

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052499 Legislação Estadual

Tendo em vista as definições de usuário e usuário livre, contidas no Decreto Estadual de São Paulo nº 43.889/1999, é correto afirmar que

A

o usuário pode ser pessoa física ou jurídica, mas o usuário livre só pode ser pessoa jurídica.

B

o usuário livre pode adquirir o serviço de distribuição de gás canalizado da concessionária ou de outros prestadores.

C

ao usuário livre é vedado adquirir serviços de comercialização de gás canalizado das concessionárias, sendo-lhe permitido adquiri-los apenas dos comercializadores.

D

o usuário é a pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços de distribuição de gás canalizado fornecidos exclusivamente pela concessionária.

E

o usuário pode utilizar os serviços de distribuição de gás canalizado fornecidos pelos comercializadores.

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Q1052486

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I | VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052486 Legislação Estadual

Supondo que a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP aplique a uma empresa privada uma sanção por descumprimento contratual, e a empresa apenada apresente um recurso administrativo, este será julgado pela

A

Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos ou pela Secretaria de Energia e Mineração, de acordo com o caso, no exercício de uma função típica.

B

Secretaria de Energia e Mineração, que integra o Poder Executivo, no exercício de uma função típica.

C

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, que integra o Poder Executivo, no exercício de uma função atípica.

D

Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, que integra o Poder Executivo, no exercício de função típica.

E

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, que integra o Poder Legislativo, no exercício de uma função típica.

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Q1051744

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro |

Q1051744 Legislação Estadual

Considere a seguinte situação hipotética:
A diretoria da ARSESP, composta por 5 diretores, no exercício de suas funções, tomou uma decisão colegiada que veio a causar prejuízos à Agência. No entanto, Perseu, um dos diretores, estava ausente da reunião na qual foi tomada a decisão e não declarou, oportunamente, seu desacordo com o decidido. E Hércules, outro diretor, embora presente, amparado no Regimento Interno, havia manifestado formalmente seu desacordo com essa decisão. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar nº 1.025/2007, no tocante à responsabilidade da Diretoria, é correto afirmar que

A

Perseu e Hércules não poderão ser responsabilizados, sendo responsáveis solidários apenas os três outros diretores.

B

apenas Perseu não será responsabilizado pela decisão, porque estava ausente da reunião, mesmo que não tenha se manifestado.

C

apenas Hércules não será responsabilizado pela decisão, em razão da discordância formal por ele manifestada.

D

todos os diretores deverão responder solidariamente pela decisão que causou prejuízo à Agência.

E

nenhum diretor responderá pela decisão, uma vez que esta foi tomada pelo órgão colegiado, devendo apenas a ARSESP ser responsabilizada.

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Q1044902

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044902 Legislação Estadual

Um servidor do SAEEB, após aprovação em concurso público, iniciou o efetivo exercício de seu cargo no dia 01.06.2009. Em 01.07.2009 foi nomeado para o exercício de uma função de confiança, a título transitório, que lhe proporcionava uma remuneração superior ao cargo para o qual foi aprovado em concurso. Permaneceu no exercício da função de confiança até 25.06.2018, quando então voltou a exercer o cargo para o qual foi aprovado no concurso. Anoto que o servidor foi confirmado no seu cargo após o fim do estágio probatório, tendo adquirido a estabilidade, no período regularmente previsto. O servidor incorporou a diferença entre a sua remuneração e a remuneração da função de confiança na proporção de

A

09/10.

B

06/10.

C

08/10.

D

05/10.

E

07/10.

Q1021751

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Arquiteto |

Q1021751 Legislação Estadual

A altura H de um determinado prédio residencial, para fins de cálculo de afastamentos necessários para insolação, iluminação e ventilação de dormitórios e salas, é de 24,00 m. Segundo o Código Sanitário (Decreto Estadual nº 12.342/1978), para garantir insolação, iluminação e ventilação adequadas,

A

o afastamento necessário não poderá ser contado sobre recuo legal obrigatório de imóvel vizinho.

B

poderão ser utilizados os mesmos afastamentos requeridos para edificações térreas, com altura até 4,00 m.

C

será suficiente espaço livre fechado com área maior ou igual a 120 m² , com dimensão mínima de 6,00 m.

D

será suficiente espaço livre aberto em pelo menos uma de suas extremidades, de largura maior ou igual a 3,00 m.

E

será suficiente espaço livre aberto em pelo menos uma de suas extremidades, de largura maior ou igual a 4,00 m.

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Q974690

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974690 Legislação Estadual

O suporte financeiro e os incentivos para a implementação da Lei Estadual n° 13.579/2009, e do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA serão garantidos com base em

A

recursos transferidos por organizações não governamentais, fundações, universidades e outros agentes do setor privado.

B

multas relativas às infrações ambientais.

C

incentivos fiscais voltados exclusivamente à proteção ambiental.

D

recursos provenientes de execução de ações judiciais cujo objeto da ação seja crime ambiental.

E

compensações por políticas, planos, programas ou projetos de impacto positivo local, estadual ou federal.

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