Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 36

Q857088

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857088 Legislação Estadual

Constitui infração disciplinar punível com demissão simples, nos termos da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986:

A

Lesão aos cofres públicos.

B

Dilapidação do patrimônio público.

C

Entregar-se ao uso de tóxicos ou comercializá-los.

D

Ofender moralmente qualquer pessoa no recinto da repartição.

E

Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever.

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Q857087

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857087 Legislação Estadual

O subsídio previsto na Lei Complementar nº 611, de 2013, não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de:

A

Auxílio-alimentação.

B

Vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza.

C

Diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza.

D

Valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço, triênios ou quinquênios.

E

Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

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Q857086

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857086 Legislação Estadual

Constitui atribuição específica do cargo de Agente de Polícia Civil, de acordo com a Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009:

A

Fiscalizar o uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados e atividades de jogos e diversões públicas.

B

Proceder à entrega de correspondências e intimações que lhe forem determinadas.

C

Garantir o cumprimento das normas referentes a procedimentos processuais, prazos, documentos, registros, livros e arquivos da unidade policial.

D

Cumprir ordens, despachos e outras determinações legais emanadas do Delegado de Polícia.

E

Participar de operações, principalmente em situações críticas, em que seja necessário o gerenciamento de crise.

Q857085

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857085 Legislação Estadual

Compete ao Corpo de Bombeiros Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina, subordinado ao Governador do Estado, nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina:

A

Executar serviços administrativos de trânsito.

B

Supervisionar serviços de segurança privada.

C

Realizar perícias criminais e serviços de identificação civil e criminal.

D

Estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos.

E

Atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública.

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Q857084

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q857084 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 6.745, de 1985, a posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções, e terá lugar no prazo de:

A

quinze dias da data da publicação do ato de nomeação, improrrogáveis.

B

quinze dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.

C

trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, improrrogáveis.

D

trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias.

E

trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais trinta dias, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.

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Q852167

Ano: 2017 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Provas: IF-SC - 2017 - IF-SC - Psicólogo | IF-SC - 2017 - IF-SC - Professor - Português | IF-SC - 2017 - IF-SC - Professor - Pedagogia | IF-SC - 2017 - IF-SC - Assistente Social | IF-SC - 2017 - IF-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-SC - 2017 - IF-SC - Professor - Biologia |

Q852167 Legislação Estadual

Leia as afirmativas em relação a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina - CEFET-SC em Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFSC, que ocorreu em 2008.

I. Com a transformação de CEFET-SC para IFSC, as “Unidades de Ensino” passaram a ser denominadas “Câmpus”.

II. No ano de 2008, o IFSC era composto pelos Câmpus de Florianópolis, São José, Jaraguá do Sul, Joinville, Chapecó, Araranguá e Florianópolis-Continente.

III. No ano de 2008, ocorreu a federalização das escolas comunitárias: Centro Politécnico Geraldo Werninghaus - CEPEG em Jaraguá do Sul e Centro Tecnológico Industrial Metal-Mecânico - CETIMM em Xanxerê, que passaram a compor os campus do IFSC.

IV. O Câmpus Florianópolis-Continente, é a antiga Escola Catarinense de Gastronomia.

V. A sede da Reitoria do IFSC está situada na cidade de Blumenau.

Assinale a alternativa que apresenta somente as alternativas CORRETAS.

A

I, IV, V.

B

I, III, IV.

C

I, II, IV.

D

II, III, IV.

E

I, II.

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Q850241

Ano: 2017 Banca: ACAFE Órgão: SED-SC Prova: ACAFE - 2017 - SED-SC - Orientador Educacional |

Q850241 Legislação Estadual

Segundo a Proposta Curricular de Santa Catarina de 1991 - Os especialistas e a prática pedagógica - são funções do Orientador Educacional, exceto:

A

garantir a participação de pais e alunos no conselho de classe.

B

garantir que a escola cumpra sua função social de socialização e construção do conhecimento.

C

garantir o acesso e permanência do aluno na escola.

D

contribuir para que a organização de turmas e do horário escolar considere as condições materiais de vida dos professores.

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Q844312

Ano: 2017 Banca: ACAFE Órgão: SED-SC Provas: ACAFE - 2017 - SED-SC - Administrador Escolar | ACAFE - 2017 - SED-SC - Orientador Educacional | ACAFE - 2017 - SED-SC - Supervisor Escolar |

Q844312 Legislação Estadual

São requisitos para a promoção, a serem cumpridos pelo titular de cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual durante o período aquisitivo, exceto:

Fonte: Lei complementar nº 668, artigo 12, § 3º.

A

encontrar-se em efetivo exercício;

B

não ter mais do que 5 (cinco) faltas injustificadas registradas em ficha funcional, considerando-se injustificadas aquelas previstas em lei;

C

não ter mais do que 10 (dez) faltas justificadas registradas em ficha funcional, considerando-se injustificadas aquelas previstas em lei;

D

comprovar a frequência ou docência em curso de aperfeiçoamento e atualização, homologados pela Secretaria de Estado da Educação, pelo Conselho Estadual de Educação ou pelo Ministério da Educação, com o mínimo de 120 (cento e vinte) horas de duração.

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Q817098

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2017 - JUCESC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q817098 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 6.745/1985, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar:

A

A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.

B

É assegurada ao funcionário licença sem remuneração para promoção de sua campanha eleitoral.

C

A admissão ao serviço estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão.

D

O afastamento do funcionário de sua lotação, no interesse do serviço público, não necessita da expressa autorização da autoridade competente.

E

Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento, constituídos somente em caráter definitivo.

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Q817091

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2017 - JUCESC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q817091 Legislação Estadual

Tratando-se da Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985), é correto afirmar:

A

O funcionário responde apenas penalmente pelo exercício irregular de suas funções.

B

O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C

O funcionário não é responsável por prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado.

D

O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o funcionário da pena disciplinar em que incorrer.

E

Não será responsabilizado pelo respectivo custo o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares.

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Q817089

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2017 - JUCESC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q817089 Legislação Estadual

Conforme prevê o Regimento Interno da Junta Comercial do Estato de Santa Catarina – JUCESC (Decreto nº 129/2015):

A

Compete ao Governador do Estado nomear o presidente da JUCESC.

B

A presidência da JUCESC é chefiada pelo Secretário-Geral.

C

A JUCESC não possui Vice-Presidência.

D

A Procuradoria Jurídica da JUCESC é chefiada pelo Assessor Jurídico.

E

O Secretário Geral da JUCESC não é nomeado pelo Governador do Estado.

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Q817087

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2017 - JUCESC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q817087 Legislação Estadual

De acordo com o Regimento Interno da Junta Comercial do Estato de Santa Catarina – JUCESC (Decreto no 129/2015), a JUCESC é:

A

Entidade privada.

B

Vinculada à Prefeitura Municipal.

C

Dotada de personalidade jurídica mista.

D

Dotada de personalidade jurídica de direito público.

E

Dotada de personalidade jurídica de direito privado.

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Q817085

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2017 - JUCESC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q817085 Legislação Estadual

Em se tratando do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985), assinale a alternativa correta.

A

A demissão simples não é considerada uma pena disciplinar.

B

A nomeação será feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público.

C

A suspensão preventiva como medida cautelar em processo disciplinar constitui pena.

D

A nomeação será feita em caráter efetivo para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

E

O funcionário nomeado para cargo em comissão fica sujeito a um período de estágio probatório de 2 anos.

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Q813140

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Provas: FEPESE - 2017 - JUCESC - Analista de Informática | FEPESE - 2017 - JUCESC - Analista Técnico Administrativo ll |

Q813140 Legislação Estadual

Sobre a JUCESC, Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Possui apenas autonomia operacional.

B

Tem suas atividades disciplinadas por Portaria Interna.

C

É entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e subordinada administrativamente ao Estado de Santa Catarina.

D

É dotada de personalidade jurídica de direito público, desprovida de autonomia administrativa, com sede na Capital do Estado.

E

Subordina-se tecnicamente à Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) e administrativamente ao Estado de Santa Catarina.

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Q813139

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Provas: FEPESE - 2017 - JUCESC - Analista de Informática | FEPESE - 2017 - JUCESC - Analista Técnico Administrativo ll |

Q813139 Legislação Estadual

Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985):

A

O funcionário perderá a remuneração quando faltar ao serviço.

B

Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de gratificação.

C

A remuneração atribuída ao funcionário em nenhuma hipótese poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

D

Após cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, pelo período de 3 meses, denominada Licença Especial.

E

Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e às vantagens pecuniárias.

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Q1723428

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Técnico de Saneamento |

Q1723428 Legislação Estadual

A lei estadual nº 14.675/2009 institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SEMA). Segundo essa lei, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) é um órgão

A

consultivo e deliberativo

B

central.

C

executor.

D

julgador intermediário.

E

local.

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Q802224

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2016 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q802224 Legislação Estadual

São membros da Diretoria Executiva do CRA-SC, EXCETO:

A

Diretoria de Relações Acadêmicas.

B

Diretoria de Fiscalização do Exercício Profissional.

C

Presidência.

D

Diretoria de Formação Profissional.

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Q802223

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2016 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q802223 Legislação Estadual

Salvo por motivo previamente justificado, nenhum conselheiro poderá reter os processos que lhe forem distribuídos para relatar por mais de:

A

90 dias.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

15 dias.

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Q802220

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2016 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q802220 Legislação Estadual

O Plenário do CRA-SC é composto por:

A

07 (sete) Conselheiros Efetivos.

B

10 (dez) Conselheiros Efetivos.

C

09 (nove) Conselheiros Efetivos.

D

05 (cinco) Conselheiros Efetivos.

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Q802180

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2016 - CRA-SC - Administrador |

Q802180 Legislação Estadual

O CRA-SC possui a seguinte estrutura organizacional, EXCETO:

A

Órgão de formação.

B

Órgãos de direção.

C

Órgão deliberativo.

D

Órgãos de representação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual

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