Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Roraima para Concurso - Página 10

Q119897

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: DETRAN-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Analista de Sistemas |

Q119897 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar n.° 053/2001, a prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade é requisito fundamental para a nomeação para:

A

cargo em comissão ou cargo efetivo.

B

cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo.

C

cargo efetivo ou cargo temporário.

D

cargo temporário ou cargo em comissão.

E

função pública ou cargo em comissão.

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Q119896

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: DETRAN-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - DETRAN-RR - Analista de Sistemas |

Q119896 Legislação Estadual

Um dos objetivos do Plano de Cargos e Salários do DETRAN/RR é criar os cargos de provimento efetivo necessários à operacionalização das atividades e dos serviços públicos próprios do DETRAN, organizando-os e escalonando-os, tendo em vista, EXCETO:

A

a multidisciplinaridade e a complexidade no exercício das correspondentes atribuições.

B

os graus diferenciados de responsabilidade e de experiência profissional requeridos e demais condições e requisitos específicos, exigíveis para o desempenho das respectivas atribuições.

C

a identificação dos cargos por meio de nomenclaturas que corresponda à natureza das atribuições específicas.

D

a instituição de sistema de retribuição para os cargos de provimento efetivo, de acordo com o nível de escolaridade e o grau de complexidade de suas atribuições, por intermédio de escalas de vencimentos, compostas de classes, referências e padrões.

E

o avanço dos servidores nas referências e na série de classes para os titulares de cargos efetivos.

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Q78454

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78454 Legislação Estadual

Texto associado

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia, as quais poderão ser projetos de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, parecer, subemenda, dentre outras. Entretanto, a Mesa deixará de admitir as proposições quando, EXCETO:

A

forem manifestamente inconstitucionais.

B

redigidas com expressões ofensivas a quem quer que seja.

C

forem anti-regimentais.

D

deleguem ao Poder Legislativo atribuições privativas da Assembléia Legislativa.

E

aborde assunto alheio à competência da Assembléia.

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Q78453

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78453 Legislação Estadual

Texto associado

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

A respeito das sessões da Assembléia, marque a única alternativa ERRADA:

A

Denominam-se sessões preparatórias aquelas que precedem a instalação da legislatura.

B

As sessões extraordinárias se realizam em horário ou dia diverso dos fixados para as ordinárias.

C

As sessões ordinárias se realizam as terças, quartas, quintas e sextas, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de primeiro de agosto a 15 de dezembro.

D

Para a instalação e encerramento de Sessão Legislativa são realizadas as sessões solenes.

E

As sessões realizadas para comemorações ou homenagens são chamadas de especiais.

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Q78452

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78452 Legislação Estadual

Texto associado

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

São competências da Mesa Diretora da Assembléia, EXCETO:

A

Propor Ação de Inconstitucionalidade por iniciativa própria.

B

Promulgar emendas à Constituição Federal.

C

Garantir a transparência de seus atos.

D

Estabelecer limites de competência para as autorizações de despesas.

E

Determinar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo.

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Q78451

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78451 Legislação Estadual

Texto associado

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

Sobre a "Eleição da Mesa" da Assembléia, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:

I- A eleição da Mesa da Assembléia é para o mandato de um ano;

II- O mandato da Mesa Diretora poderá ser prorrogado sob deliberação do Plenário;

III- A eleição da Mesa da Assembléia far-se-á por escrutínio secreto;

IV- Na apuração dos votos, persistindo o empate, considerarse- á eleito o candidato mais idoso.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Todos os itens estão errados.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

E

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

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Q78450

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78450 Legislação Estadual

Com base na análise da afirmação seguinte formulada e com fulcro na Constituição Estadual de Roraima, marque a alternativa CORRETA: "A Capital do Estado de Roraima é Boa Vista, local onde os Poderes têm sua Sede. Entretanto, o Governador, independentemente de qualquer autorização prévia, porém considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública, poderá decretar a transferência da Capital para outra cidade do território estadual."

A

A afirmativa está correta, pois o Poder Executivo é superior aos demais Poderes do Estado.

B

A afirmativa está errada, pois para haver a transferência mencionada é necessária a autorização da Assembléia Legislativa, sendo que tal transferência ocorrerá apenas de forma temporária.

C

A afirmativa está correta, pois o Governador possui autonomia para tanto, devendo, contudo ter tido uma conversa anterior com membros do Poder Judiciário.

D

A afirmativa está errada, pois referida decisão de transferência pressupõe uma prévia conversa e aprovação por parte tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Judiciário.

E

A afirmativa está errada, pois para que haja a transferência da capital é preciso da aprovação prévia de um plebiscito a ser realizado no Estado.

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Q78449

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78449 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Roraima define os objetivos fundamentais do Estado, sendo eles, EXCETO:

A

Construir uma sociedade livre.

B

Incentivar o intercâmbio sócio-econômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Amazônia Legal

C

Construir de uma sociedade justa e solidária.

D

Garantir o desenvolvimento regional, objetivando o bem comum.

E

Incentivar o intercâmbio sócio-econômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Federação.

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Q78448

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78448 Legislação Estadual

Analisando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, marque a alternativa que diferencie corretamente os conceitos de Vencimento e Remuneração:

A

O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que a Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B

A Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que o Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C

O Vencimento é a remuneração pecuniária pelo exercício de função pública, com valor fixado em portaria, enquanto que a Remuneração são as vantagens do cargo em comissão.

D

A Remuneração são as vantagens do cargo em comissão e o Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de horas extras, com valor fixado em lei.

E

O Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto que a Remuneração é possível ser reduzida, tendo em vista seu caráter provisório.

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Q78447

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Analista de Sistemas | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Administrador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Economista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Contador | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Enfermeiro | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Jornalista | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Revisor de Texto | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Psicólogo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Tradutor Intérprete - Inglês |

Q78447 Legislação Estadual

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei Complementar Estadual n.º 053/2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima:

I- Qualquer brasileiro poderá ter acesso aos cargos e funções públicas, desde que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente;

II- O Edital do Concurso Público que fixa as regras e condições de sua realização é o documento pertinente que definirá o prazo de validade do concurso, podendo este alcançar até 06 (seis) anos;

III- A estabilidade do servidor público é alcançada tão logo se dê a posse do concursado aprovado. É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I apenas.

E

II apenas.

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Q149079

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria | CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática | CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |

Q149079 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores
públicos civis do estado de Roraima.

É contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público federal, com exceção do prestado às Forças Armadas.

Certo

Errado

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Q149078

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria | CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática | CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |

Q149078 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores
públicos civis do estado de Roraima.

Nos casos de processo disciplinar, o servidor público poderá ser afastado preventivamente do cargo, pelo prazo de até 60 dias, a fim de que não venha a influir na apuração de irregularidade.

Certo

Errado

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Q149077

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria | CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática | CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |

Q149077 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores
públicos civis do estado de Roraima.

O servidor público da administração direta não poderá se afastar para exercer mandato eletivo.

Certo

Errado

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Q149076

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria | CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática | CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |

Q149076 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico dos servidores
públicos civis do estado de Roraima.

A vacância do cargo público poderá ocorrer em razão de posse em outro cargo inacumulável.

Certo

Errado

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Q2985705

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985705 Legislação Estadual

Em relação à justiça militar, assinale a opção correta.

A

O Conselho Especial de Justiça processa e julga oficiais da ativa, exceto o comandante-geral da Polícia Militar.

B

O Conselho Permanente de Justiça processa e julga o comandante-geral da Polícia Militar.

C

O juiz auditor tem direito a voz, mas não vota no julgamento dos oficiais superiores da Polícia Militar.

D

Cada comarca tem sua auditoria militar, sendo que, onde houver um único juiz, esta será cumulada com as demais competências.

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Q2985701

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985701 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 53/2001 do estado de Roraima, assinale a opção correta a respeito das penalidades disciplinares.

A

A destituição de cargo em comissão exercido por nãoocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de multa, suspensão e demissão.

B

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias consecutivos durante o período de doze meses.

C

Deve ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

D

A suspensão é a penalidade aplicável no caso de revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo.

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Q100439

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração |

Q100439 Legislação Estadual

No que se refere ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

A

O servidor afastado preventivamente para que não exerça influência em procedimento administrativo disciplinar não perde o direito à sua remuneração durante o período de afastamento.

B

A comissão do processo administrativo disciplinar será formada por três servidores, dos quais pelo menos dois deverão ser estáveis.

C

O inquérito administrativo disciplinar obedece ao princípio inquisitório, vedando-se o acesso do acusado aos elementos de investigação da comissão disciplinar.

D

É facultado, no inquérito administrativo, que a testemunha traga o seu depoimento por escrito.

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Q100437

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração |

Q100437 Legislação Estadual

No que se refere às licenças que são direito do servidor, assinale a opção correta.

A

É legal o ato administrativo que concede licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de um ano, para servidor que retornou há seis meses, de viagem de estudo ao exterior, em que cursou mestrado por dois anos.

B

A licença por motivo de doença de pessoa da família é concedida sem remuneração.

C

A licença para tratar de assuntos particulares será concedida sempre no interesse da administração, somente aos servidores de cargo efetivo estáveis, por até três anos consecutivos e sem remuneração.

D

A licença de servidor para atividade política que vise concorrer a mandado público é concedida sem remuneração.

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Q100436

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração |

Q100436 Legislação Estadual

Em relação às formas de provimento de cargos públicos no estado de Roraima, assinale a opção correta.

A

A posse implica efetivo desempenho das atribuições de cargo público ou de função de confiança.

B

Não é possível a posse em cargo público, mediante procuração, ainda que esta seja específica.

C

O servidor que assumiu pela primeira vez um cargo público em decorrência de concurso público, se não for aprovado no estágio probatório, será demitido.

D

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção oficial.

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Q46488

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46488 Legislação Estadual

No que diz respeito ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Roraima, é correto afirmar que

A

o contribuinte do imposto é o doador, sendo o donatário solidariamente responsável.

B

a transmissão causa mortis ocorre no momento da abertura do inventário dos bens do de cujus.

C

incide sobre a transmissão de bens às autarquias e Fundação instituída pelo Poder Público.

D

é contribuinte o cedente do bem.

E

é isenta a doação a funcionário público estadual, de imóvel para seu próprio uso, se esse não possuir nenhum outro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de roraima em legislação estadual

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