Questões de Concurso
Sobre legislação do estado de goiás em legislação estadual
Foram encontradas 722 questões
Q2654889
Legislação Estadual
Francisco é sócio-gerente da empresa MBC Ltda., cujos débitos tributários junto à Fazenda Pública Estadual
somam o montante de R$ 400.000,00. Ante a constatação de ofício de que a empresa MBC teria deixado de
funcionar no seu domicílio fiscal, a autoridade fiscal estadual procedeu ao arrolamento administrativo dos
bens imóveis de Francisco, a fim de garantir o recebimento dos referidos créditos tributários. Nos termos da
Lei Estadual nº 15.950/2006,
Q2654885
Legislação Estadual
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), conquanto editado sob a forma de lei ordinária, foi
recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF) como lei complementar, uma vez que o art. 146 da CF
dispõe caber à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Aos Estados
compete a suplementação da legislação tributária, a qual, todavia, não pode contrariar as normas gerais
previstas na legislação nacional. Esta suplementação é feita precipuamente, ainda que não apenas, pela
edição de códigos tributários estaduais. Nos termos do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº
11.651/1991),
Q2654879
Legislação Estadual
A legislação do Estado de Goiás prevê, a propósito do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta — TAC,
em matéria de procedimentos disciplinares:
Q2654877
Legislação Estadual
A propósito da movimentação de servidores públicos, a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Regime
jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás), estatui que:
Q2654876
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Goiás, além dos princípios da administração pública já constantes do caput do
art. 37 da Constituição Federal, contempla, no caput do art. 92, os seguintes princípios adicionais:
Q2654870
Legislação Estadual
A propósito do regime jurídico dos agentes públicos do Estado de Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado
possui o seguinte entendimento, veiculado por Verbete de Orientação Jurídica:
Q2654868
Legislação Estadual
A Lei nº 20.489/2019 do Estado de Goiás, no tocante à obrigatoriedade de implantação de Programas de
Integridade pelas empresas que contratarem com a Administração Pública Estadual, dispensa tal exigência
para
Q2654860
Legislação Estadual
Em conformidade com as disposições das Constituições Federal e do Estado de Goiás, bem como com a
jurisprudência pertinente ao controle de constitucionalidade de normas em face da Constituição estadual,
Q2654856
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, o
Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes comuns,
Ano: 2024
Banca:
IADES
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA - GO
Prova:
IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Odontolegista de 3ª Classe – Geral |
Q2591100
Legislação Estadual
De acordo com o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos de Goiás (PLID Goiás), “o desaparecimento de pessoas é um grave fenômeno que atinge famílias do Brasil inteiro, inclusive o estado de Goiás, tornando-se uma violação de direitos humanos que reclama ações resolutivas visando o conhecimento e busca de soluções”. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IADES
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA - GO
Prova:
IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Odontolegista de 3ª Classe – Geral |
Q2591047
Legislação Estadual
Em conformidade com a Lei Estadual no 20.756/2020, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, assinale a alternativa que apresenta situação de vacância do cargo público.
Ano: 2024
Banca:
IADES
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA - GO
Prova:
IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Odontolegista de 3ª Classe – Geral |
Q2591045
Legislação Estadual
A Lei Estadual no 20.756/2020 dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais. De acordo com as disposições da mencionada lei, um dos requisitos para investidura em cargo público é ter
Q2567698
Legislação Estadual
Analise as assertivas abaixo, avaliando-as quanto às disposições hospedadas na Lei Estadual de Goiás
de n. 20.756/2020. Conclua se a assertiva é verdadeira (V) ou falsa (a) e, ao fim, assinale a alternativa
que esteja correta, conforme a avaliação procedida e na sequência respectiva.
I – É dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional, devendo frequentar, salvo motivos relevantes que o impeçam, cursos de treinamento e aperfeiçoamento profissional, para os quais seja expressamente designado ou convocado.
II - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, independentemente da existência de vaga.
III - O servidor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituição Federal, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.
IV - O pagamento efetuado pela administração pública em desacordo com a legislação aproveita ao servidor beneficiado, desde que ele não tenha dado causa ao erro.
I – É dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional, devendo frequentar, salvo motivos relevantes que o impeçam, cursos de treinamento e aperfeiçoamento profissional, para os quais seja expressamente designado ou convocado.
II - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, independentemente da existência de vaga.
III - O servidor só pode ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituição Federal, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.
IV - O pagamento efetuado pela administração pública em desacordo com a legislação aproveita ao servidor beneficiado, desde que ele não tenha dado causa ao erro.
Q2567697
Legislação Estadual
Assinale a alternativa incorreta quanto às proibições voltadas para o servidor público, nos termos das
disposições contidas na Lei Estadual n. 20.756/2020, do Estado de Goiás.
Q2567696
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta quanto ao concurso público, nos termos das disposições contidas na Lei
Estadual n. 20.756/2020, do Estado de Goiás
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Indiara - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2545617
Legislação Estadual
Para os fins da Lei nº. 14.140/2007, vigilância
sanitária é o conjunto de ações capazes de eliminar,
diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde humana e
de intervir nos problemas sanitários decorrentes do
meio ambiente, da produção e da circulação de bens e
da prestação de serviços de seu interesse, abrangendo o
controle:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Indiara - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2545616
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual n. 14.140, de
02/10/2007 que instituiu o Sistema Único de Saúde no
Estado de Goiás, marque a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Engenheiro Florestal - Analista Ambiental |
Q2533255
Legislação Estadual
No Estado de Goiás a Lei No 18.104, de 18 de julho
de 2013, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e
institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás. Na
referida Lei, as áreas rurais consolidadas rurais são aquelas com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de
2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris. Sobre as Áreas Consolidadas de Preservação Permanente, marque a única alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q2524477
Legislação Estadual
Jeane é servidora de cargo efetivo no Estado de Goiás, mas decidiu
se afastar, sem vencimentos, para dedicar-se integralmente aos
estudos visando a aprovação no concurso público para o Tribunal
de Contas do Estado de Goiás, instituição que almeja integrar
como analista de controle externo.
Sobre a situação de Jeane, e considerando os termos da Lei
Complementar estadual nº 161/2020, marque a alternativa correta em relação ao período de afastamento.
Complementar estadual nº 161/2020, marque a alternativa correta em relação ao período de afastamento.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |
Q2524465
Legislação Estadual
Após ser aprovado em concurso público para cargo efetivo de
determinada autarquia do Estado de Goiás, Josivaldo passou a
perquirir os diversos aspectos atinentes ao provimento previstos
na Lei Estadual nº 20.756/2020 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Estado de Goiás), situação em que verificou
corretamente que
Conheça nossos planos