Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso - Página 16

Q2164421

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164421 Legislação Estadual

Texto associado

À luz da Lei Distrital n.º 2.668/2001, que dispõe sobre a criação do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (PROCON-DF), julgue o item.

É de competência do PROCON‑DF a ação em conjunto com as instituições de ensino e de pesquisa, para a colaboração no apuramento da quantidade de produtos.

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Q2164420

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164420 Legislação Estadual

Texto associado

À luz da Lei Distrital n.º 2.668/2001, que dispõe sobre a criação do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (PROCON-DF), julgue o item.

O PROCON‑DF possui a natureza jurídica de uma autarquia simples.

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Q2164371

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164371 Legislação Estadual

Texto associado

No que diz respeito à computação em nuvem e ao Decreto Distrital nº 36.756/2015, que estabelece o sistema eletrônico de informações (SEI) como o sistema oficial para a gestão de documentos e de processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Distrito Federal, julgue o item.

Segundo o Decreto Distrital n.º 36.756/2015, compete à unidade central de gestão do SEI‑GDF a divulgação das políticas, das normas e dos manuais relacionados à gestão e à operacionalização do SEI‑GDF.

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Q2164370

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164370 Legislação Estadual

Texto associado

No que diz respeito à computação em nuvem e ao Decreto Distrital nº 36.756/2015, que estabelece o sistema eletrônico de informações (SEI) como o sistema oficial para a gestão de documentos e de processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Distrito Federal, julgue o item.

De acordo com o Decreto Distrital n.º 36.756/2015, caso o SEI não atenda a determinado órgão do GDF, é facultado a esse órgão implantar um sistema semelhante e com o mesmo propósito. Ressalta‑se, porém, a exigência de que exista integração entre os dois sistemas.

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Q2164369

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor |

Q2164369 Legislação Estadual

Texto associado

No que diz respeito à computação em nuvem e ao Decreto Distrital nº 36.756/2015, que estabelece o sistema eletrônico de informações (SEI) como o sistema oficial para a gestão de documentos e de processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Distrito Federal, julgue o item.

O aumento da produtividade e da celeridade na tramitação de documentos e de processos e o aprimoramento da segurança e da confiabilidade dos dados e das informações são alguns dos objetivos do SEI, conforme dispõe o Decreto Distrital n.º 36.756/2015.

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Q2132459

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Contabilidade |

Q2132459 Legislação Estadual

Julgue o seguinte item, acerca das normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal.

A proposta de concessão de incentivos de natureza creditícia originária de órgãos da administração distrital deve ser instruída por meio de processo administrativo.

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Q2132458

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Contabilidade |

Q2132458 Legislação Estadual

Julgue o seguinte item, acerca das normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal.

Para movimentar os recursos oriundos de convênios celebrados, as unidades gestoras deverão solicitar ao órgão central de administração financeira a abertura de conta-corrente específica.

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Q2104507

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104507 Legislação Estadual

Quanto ao passe livre estudantil nas modalidades de transporte público coletivo, assinale a alternativa correta.

A

A operadora do sistema de bilhetagem automática deverá emitir cartão estudantil genérico, de forma a beneficiar o máximo de estudantes possível com um só cartão.

B

A frequência do estudante será informada mensalmente ao órgão pelo próprio estudante, se maior de 18 anos de idade, ou por maior responsável, via web, na forma disciplinada pelo Poder Executivo.

C

Aos estudantes em estágio obrigatório não é garantido o passe livre estudantil.

D

Os cartões de passe livre estudantil são de uso pessoal e intransferível, e sua utilização está sujeita à fiscalização dos operadores do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal(STPC/DF) e do Metrô/DF.

E

O passe livre estudantil será custeado pelos Poderes Executivo e Legislativo por meio de fundo específico criado pela União, por intermédio do Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTRANS), que destinará recursos específicos para tal finalidade.

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Q2104485

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte |

Q2104485 Legislação Estadual

A Lei Distrital nº 4.566/2011 dispõe acerca do Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal (PDTU/DF). É um instrumento de planejamento que tem por objetivo definir as diretrizes e as políticas estratégicas para a gestão dos transportes urbanos no âmbito do DF e apresentar proposta de gestão compartilhada para os municípios do entorno imediato. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma parte importante do planejamento estratégico de mobilidade urbana.

A

Focar exclusivamente nos modos motorizados individuais por meio de medidas que aumentem os custos nos deslocamentos do transporte público coletivo.

B

Levar em conta a qualidade ambiental efetivada pelo controle dos níveis de poluição atmosférica e sonora e pela proteção do patrimônio histórico e arquitetônico, bem como das diversas áreas residenciais e de vivência coletiva, contra o trânsito indevido de veículos.

C

Desprestigiar a eficiência na prestação dos serviços, ignorando-se a rede de transporte integrada em regime de racionalidade operacional.

D

Priorizar o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede (STIP/DF).

E

Ignorar as necessidades dos pedestres e dos ciclistas, bem como não envolver a comunidade e as lideranças locais no processo de planejamento.

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Q2104446

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104446 Legislação Estadual

No que concerne ao processo administrativo fiscal, com base na Lei Distrital nº 4.567/2011 e em decretos regulamentares, assinale a alternativa correta.

A

O crédito tributário decorrente de auto de infração será considerado contencioso a partir do esgotamento do prazo para pagamento ou impugnação sem que nenhum desses dois eventos tenha ocorrido.

B

O processo administrativo fiscal deve ser submetido à rigidez formal, assim como é exigido nos processos judiciais.

C

A competência para o julgamento administrativo do processo sujeito à jurisdição contenciosa, em primeira instância, é passível de delegação.

D

Ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal compete conhecer e julgar os recursos em processos de jurisdição voluntária, inclusive nos processos de consulta.

E

Os bens encontrados em situação irregular e apreendidos pela autoridade tributária somente devem ser liberados após o pagamento do imposto incidente e das multas devidas.

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Q2104445

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104445 Legislação Estadual

No que se refere ao processo administrativo fiscal, em relação ao processo de consulta, aquele que tiver interesse poderá formular consulta quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária estadual. Considerando o exposto a respeito do processo de consulta, assinale a alternativa correta.

A

A consulta deverá conter declaração de que a matéria consultada não versa acerca de objeto de decisão anterior, proferida em processo contencioso ou não, em que tenha sido parte o consulente.

B

A consulta poderá referir-se a mais de uma matéria, com a admissão de cumulação de questões conexas.

C

Será considerada eficaz a consulta relacionada ao fato definido ou declarado em disposição literal de legislação.

D

Será admitida consulta que verse acerca de assuntos alheios à atividade desenvolvida pelo consulente.

E

A decisão em processo de consulta será publicada no Diário Oficial da União e terá eficácia normativa após seu trânsito em julgado.

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Q2104444

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104444 Legislação Estadual

No âmbito do processo administrativo fiscal do Distrito Federal, a intimação é realizada

A

pelo servidor competente do Judiciário.

B

por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico (DF-e).

C

por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

D

pela ida do contribuinte aos Correios.

E

por meio de publicação no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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Q2104443

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104443 Legislação Estadual

A partir de 2011, houve inovação no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF/DF) em relação à edição de súmulas. Com base nisso, assinale a alternativa correspondente à diretriz que destoa do Código Tributário Nacional (CTN) e, portanto, foi revogada pela Súmula 07/2018.

A

Alterar informação anterior de doação para empréstimo, mediante a mera apresentação de declaração retificadora do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) desacompanhada de provas inequívocas, não descaracteriza a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) nem possui força para anular o lançamento tributário.

B

A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) está condicionada à inexistência de débitos inscritos em dívida ativa até a data de aquisição do veículo.

C

Estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) as sociedades empresárias, ou a elas equiparadas, que exercem atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo e de prestação de serviços, ressalvadas os casos em que há dispensa pela legislação tributária.

D

Cabe a exigência do pagamento antecipado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), nos termos do art. 320 do Decreto nº 18.955/1997, nas operações com produtos de origem animal iniciadas fora da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE) ou cujo abate ocorreu fora do território do DF, não sendo aplicável, nesses casos, o regime especial previsto nos arts. 320- D e 320-E do referido decreto.

E

Na hipótese de lançamento de ofício, a regra relativa à contagem do prazo de decadência é a disposta no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, primeiro dia do exercício seguinte ao do que o lançamento poderia ter ocorrido, independentemente de ter havido pagamento parcial anterior do imposto.

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Q2104442

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104442 Legislação Estadual

Acerca da retenção e liberação de bens e mercadorias no processo administrativo do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Serão liberados equipamentos relativos ao registro de operações com mercadorias ou de prestação de serviços que se apresentem em condições de atender às formalidades previstas na legislação específica do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

B

A critério da autoridade competente, poderá ser nomeado fiel depositário, na forma da lei civil, das mercadorias e dos bens apreendidos.

C

Não há cobranças do sujeito passivo pelas mercadorias ou pelos bens apreendidos ou retidos em depósito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas às despesas de retenção ou apreensão.

D

As mercadorias e os bens retidos ou apreendidos não serão liberados após a lavratura do competente auto de infração e apreensão se estiver pendente o pagamento do imposto e das multas devidos.

E

Quando houver indícios de infração, as mercadorias ou os bens poderão ser retidos até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização, sem necessidade de intimação do responsável.

Q2104441

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104441 Legislação Estadual

Com relação ao lançamento de auto de infração e apreensão no processo administrativo do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta requisitos necessários para cada um dos instrumentos de lançamentos.

A

Denominação, número de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do governo do DF e endereço do autuado.

B

Local, data e hora de sua lavratura, independentemente da descrição do fato.

C

Valor do crédito tributário e intimação para recolher ou apresentar impugnação no prazo de 15 dias.

D

Nome e assinatura do autuante, indicação de seu cargo ou sua função e número da matrícula.

E

Discriminação dos motivos que determinaram a apreensão, sem a necessidade inicial do fundamento legal.

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Q2104440

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104440 Legislação Estadual

Quanto ao princípio da legalidade, assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Distrito Federal.

A

A observância do princípio da legalidade pressupõe que a atribuição de obrigação tributária a terceiro demanda a edição de decreto.

B

A legislação tributária do DF é retroativa como regra, salvo se para prejudicar o contribuinte.

C

A legislação tributária no Distrito Federal (DF) aplica-se a fatos pretéritos sempre que seja interpretativa.

D

O governador do DF poderá editar medida provisória para instituir ou majorar impostos com efeitos retroativos.

E

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei complementar.

Q2104439

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104439 Legislação Estadual

De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal e sua aplicação pelas autoridades administrativas, no que se refere à prescrição em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública poderá, por meio de protesto judicial, interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário.

B

A prescrição pelo decurso do prazo de 10 anos extingue o direito do Distrito Federal de propor a ação de cobrança do crédito tributário.

C

O protesto judicial não tem interferência na contagem do prazo prescricional.

D

Para efeitos fiscais, as pessoas jurídicas devem manter guardados os livros contábeis por até dois anos após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários.

E

O prazo prescricional é de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Q2104438

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104438 Legislação Estadual

Em conformidade com a legislação de regência que disciplina a decadência no Código Tributário do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de decadência é de cinco anos, com contagem a partir do dia da ciência do contribuinte em relação à existência do fato gerador.

B

Está relacionada com a constituição do crédito tributário, ou seja, é a perda do direito do sujeito ativo do crédito tributário de lançar o crédito.

C

Tem o prazo interrompido com despacho do juiz que ordenar a citação em eventual execução fiscal.

D

O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o prazo decadencial.

E

A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para constituição do crédito tributário.

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Q2104436

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104436 Legislação Estadual

Com base no Decreto Distrital nº 29.413/2008, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.036/2002, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

A iluminação do tipo intermitente voltada para as áreas de uso residencial é permitida, se existir autorização da Secretaria Executiva das Cidades.

B

A projeção horizontal do meio de propaganda pode avançar sobre a pista de rolamento.

C

É permitida a utilização de estrutura de madeira nos meios de propaganda fixos no solo.

D

Nas edificações em lotes de uso residencial coletivo, a instalação de meio de propaganda é restrita à identificação do edifício e à veiculação da sinalização oficial.

E

Quando fixado na marquise, a aresta superior do meio de propaganda poderá extrapolar o limite superior desta, respeitando uma altura livre de dois metros e meio em relação ao solo.

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Q2104435

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |

Q2104435 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 3.035/2002, assinale a alternativa correta.

A

Para os meios de propaganda, objeto da Lei nº 3.035/2002, instalados em área pública e privada, será cobrado cumulativamente o preço por interferência visual e o preço por ocupação de área pública.

B

O licenciamento será cancelado em casos nos quais tenha ocorrido falsidade de declarações apresentadas ao órgão responsável pelo licenciamento.

C

A multa será aplicada pelo responsável pela fiscalização por meio de notificação, na qual constará o prazo de, no máximo, 30 dias para a correção da infração ou para o pagamento, que poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificado.

D

A advertência será aplicada, mediante auto de infração emitido pelo responsável pela fiscalização, caso tenha ocorrido falsidade de declarações apresentadas ao órgão responsável pelo licenciamento.

E

Em caso de danos causados pela instalação de meio de propaganda em logradouros e (ou) bens públicos, a reparação deverá ser executada pelo responsável pela colocação do referido meio, conforme os padrões estabelecidos pelo poder público.

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Questões de Concurso Sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

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