Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual
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A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.
A recondução consiste na reinvestidura do servidor no
cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua
demissão por meio de decisão administrativa ou judicial,
com o restabelecimento dos direitos que deixou de
auferir no período em que esteve demitido.
A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.
Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o servidor
poderá aproveitar o prazo e a pontuação do estágio
probatório de um cargo para o outro cargo.
I. O edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.
II. A deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo são verificadas antes da posse, garantido recurso em caso de decisão denegatória, com suspensão da contagem do prazo para a posse.
III. O concurso público tem validade de até dois anos, a qual pode ser prorrogada uma única vez, por igual período, na forma do edital.
Estão corretas as afirmativas: