Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul para Concurso

As ilhas fluviais e as terras devolutas situadas em seu território, não pertencentes à União, são consideradas bens do Estado.

A organização político-administrativa do Estado compreende seus Municípios, dotados de autonomia e subdivididos em distritos criados por eles, observada a legislação federal.

É mantida a integridade territorial do Estado que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei ordinária federal.

São simbolos estaduais a bandeira, o selo e o brasão de armas em uso na data da promulgação da Constituição, bem como o hino estabelecido em lei.

No exercício de sua autonomia o Estado editará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração, independente do bem-estar da população.

Para cada dois cargos da carreira da Magistratura de primeiro grau do Estado, haverá um cargo correspondente na carreira da Defensoria Pública.

A Defensoria Pública tem por Chefe o Procurador-Geral da Defensoria Pública, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes da classe final da carreira, escolhido em lista tríplice, elaborada por meio de votação, pelos membros da carreira em efetivo exercício, para o mandato de três anos, permitida uma recondução.

A destituição do Procurador Geral da Defensoria Pública, por iniciativa do Governador, antes do término do mandato, deverá ser precedida de autorização votada pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa, que poderá, a qualquer tempo, por igual quorum, destituí-lo.

O Defensor Público terá promoção voluntária de entrância para entrância e da última para Procurador da Defensoria Pública, alternadamente, por antigüidade e merecimento, esta através de lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.