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Q772059

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772059 Legislação Estadual

Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os Deputados Estaduais

Alternativas

terão acesso às repartições públicas estaduais para se informar sobre qualquer assunto de natureza administrativa.

não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

perderão o mandato se investidos nos cargos de Ministro ou Secretário de Estado.

arrolados como testemunha, que não atenderem ao convite judicial, no prazo de 5 dias, sem justa causa, perderão suas prerrogativas processuais.

não poderão ter a perda do mandato declarada de ofício pela Mesa da Assembleia Legislativa.

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Q771931

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Auxiliar de Enfermagem | FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Programador Visual | FCC - 2016 - AL-MS - Técnico de Informática | FCC - 2016 - AL-MS - Tradutor de Libras |

Q771931 Legislação Estadual

Sobre o Poder Legislativo, nos termos preconizados pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar:

Alternativas

O Deputado Estadual perderá o mandato quando investido no cargo de Ministro de Estado.

Por deliberação de, no mínimo, a maioria absoluta, a Assembleia Legislativa, bem como qualquer de suas comissões, poderá convocar secretário de estado para prestar informações sobre assunto determinado previamente no prazo de trinta dias.

Os Deputados Estaduais serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

Os Deputados Estaduais eleitos não poderão, desde a proclamação do resultado do pleito eleitoral, exercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul poderá ser emendada por proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

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Q764561

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Social | FCC - 2016 - AL-MS - Analista em Recursos Humanos | FCC - 2016 - AL-MS - Engenheiro Civil | FCC - 2016 - AL-MS - Arquiteto | FCC - 2016 - AL-MS - Contador | FCC - 2016 - AL-MS - Publicitário | FCC - 2016 - AL-MS - Economista | FCC - 2016 - AL-MS - Biblioteconomista | FCC - 2016 - AL-MS - Redator e Revisor de Debates | FCC - 2016 - AL-MS - Cerimonialista | FCC - 2016 - AL-MS - Jornalista |

Q764561 Legislação Estadual

Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul a respeito do Poder Legislativo Estadual,

Alternativas

é vedada a recondução de membro da Mesa, para o mesmo cargo, na eleição subsequente.

é permitida a convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul pela maioria de seus membros no caso de intervenção em Município.

a posse aos Deputados diplomados é feita em reunião preparatória.

a convocação da sessão extraordinária deve ser fundamentada sob um assunto específico, mas, uma vez convocada, pode haver deliberação sobre qualquer tema.

o Governador poderá comparecer à AL/MS em qualquer época da sessão legislativa de cada ano para expor, em sessão ordinária, a situação do Estado.

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Q764501

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo |

Q764501 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, perderá o mandato o Deputado

Alternativas

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, ainda que em licença ou missão por esta autorizada.

investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporária.

licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

quando o decretar a Justiça do Trabalho.

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Q764500

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo |

Q764500 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul,

Alternativas

o Vereador, no exercício de seu mandato e em todo território nacional, é inviolável por suas opiniões, palavras e votos.

são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

o Estado poderá celebrar convênios com a União ou com os Municípios para a execução, por funcionários federais e municipais, das suas leis, serviços ou decisões.

o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

a Procuradoria-Geral do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe fundamentalmente a orientação jurídica plena e a defesa, em todos os graus e instâncias, dos direitos e interesses dos necessitados, na forma estabelecida na Constituição Federal.

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16: A

17: E

18: C

19: D

20: C

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