Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Ceará para Concurso - Página 3

Q988195

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q988195 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos de controle interno da administração pública estadual

A

exercer, especialmente, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição.

B

examinar as contas prestadas anualmente pelo governador, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a partir de seu recebimento.

C

analisar a legalidade da gestão orçamentária da administração pública estadual, salvo quanto à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta.

E

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei.

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Q2769747

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Porteiras - CE Provas: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Porteiras - CE - Nível Médio Comum | CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Porteiras - CE - Nível Técnico Comum (Todos os Cargos) |

Q2769747 Legislação Estadual

A Lei Complementar número 78, de 26 de junho de 2009 dispõe sobre a criação da Região Metropolitana do Cariri, e determina em seu Artigo I: “Fica criada a Região Metropolitana do Cariri - RMC, face ao que dipõe o art. 43 da Constituição Estadual, constituída pelo agrupamento dos municípios de”:

A

Campos Sales, Araripe, Assaré, Potengi, Aratama, Antonina do Norte, Saboeiro, Salitre e Arneiroz;

B

Várzea Alegre, Iguatu, Quixeramobim, Quixadá, Banabuiú, Icó, Baixio, Lima Campos e Orós;

C

Mauriti, Milagres, Barro, Aurora, Russas, Jaguaribe, Cedro, Jati e Pena Forte;

D

Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha, Jardim, Missão Velha, Caririaçu, Farias Brito, Nova Olinda e Santana do Cariri;

E

Baturité, Santana do Acaraú, Canindé, Crateús, Guaraciaba do Norte, Ipu, Mombaça, Acopiara e Iguatu.

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Q1247172

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |

Q1247172 Legislação Estadual

Analise as seguintes afirmações, acerca da representação de inconstitucionalidade em face de Constituição Estadual. I. Constituição Estadual pode instituir outros legitimados que não encontrem correspondência no art. 103 da CF/88 para a propositura de representação estadual de inconstitucionalidade que a tenha como parâmetro, vedada a atribuição a apenas um único legitimado. II. Tribunal de Justiça estadual pode julgar representação de inconstitucionalidade contra lei municipal tendo como parâmetro norma da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados ou pelo Distrito Federal. III. Não é possível a modulação de efeitos pelo STF, em recurso extraordinário interposto contra decisão de Tribunal de Justiça que julgou representação de inconstitucionalidade, pois não é possível modulação em controle incidental de constitucionalidade. Assinale a alternativa que apresenta entendimentos expressos pelo Supremo Tribunal Federal.

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Q940252

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: SECULT-CE Provas: UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Letras | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Patrimônio - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Pedagogia | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Bibliotecário | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Comunicação Social e Mídias Digitais | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Arquivista | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Música | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Filosofia | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Patrimônio - Arquitetura | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Artes Plásticas / Visuais | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Artes Cênicas/Teatro |

Q940252 Legislação Estadual

Analisando a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Ceará, pode-se afirmar corretamente que a Secretaria da Cultura é um(a)

A

órgão integrante da administração pública direta.

B

autarquia da administração pública indireta.

C

entidade da administração pública direta.

D

instituição integrante da administração indireta.

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Q929717

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Funceme Prova: UECE-CEV - 2018 - Funceme - Analista de Suporte à Pesquisa Ciências Contábeis |

Q929717 Legislação Estadual

No que diz respeito aos instrumentos de planejamento orçamentário do Governo do Estado do Ceará, é correto afirmar que

A

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhado pelo Executivo à Assembleia Legislativa até quinze de abril do ano que precederá à vigência do orçamento anual subsequente.

B

a mensagem do Executivo, referente ao plano plurianual, deverá ter ingresso na Assembleia Legislativa até trinta e um de agosto do ano que precederá o exercício inicial a ser atingido pela sua vigência.

C

o projeto de lei orçamentária será submetido pelo Executivo à Assembleia Legislativa, observando o prazo máximo de cento e vinte dias do início de sua vigência, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

D

a Lei de Orçamento do Estado observará, para investimentos do setor público estadual do Interior, dotação nunca inferior a cinquenta por cento do valor global consignado para esse fim.

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Q528375

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q528375 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, sob pena de

A

multa.

B

exoneração.

C

demissão a bem do serviço público.

D

responsabilidade solidária

E

responsabilidade subsidiária.

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Q525357

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525357 Legislação Estadual

A composição do TCE-CE possui disciplina que emana da Constituição Estadual, definindo que será integrado por sete Conselheiros. Na seguinte conformidade:

A

três Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a primeira e a terceira vaga serão de livre opção do Governador e a quarta e a sétima deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.

B

quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a segunda e a terceira vaga serão de livre opção da Assembleia e a quinta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.

C

três Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador do Estado, sendo que, no processo de escolha, a primeira e a sétima vaga serão se livre opção do Governador e a quarta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.

D

quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo da escolha, a primeira vaga será de livre opção do Governador e a quarta e a sétima deverão recair em Auditor ou Membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.

E

quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, sendo que, no processo da escolha, a segunda e a terceira vaga serão de livre opção da Assembleia e a quinta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.

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Q525356

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525356 Legislação Estadual

Quanto aos atos e contratos administrativos, a Constituição Federal estabelece um sistema de competências para o controle externo que se acha reproduzido na Constituição do Estado do Ceará, segundo o qual

A

compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público Estadual.

B

o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pelo TCE-CE, comunicando a decisão ao órgão ou entidade jurisdicionada subscritora do instrumento.

C

a matéria tornar-se-á preclusa, se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas solicitadas em virtude da sustação do contrato.

D

compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, desde que previamente autorizado pela Assembleia Legislativa.

E

o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

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Q525299

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525299 Legislação Estadual

O controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

A

prevê ação declaratória de constitucionalidade com rol de legitimados ativos exatamente coincidente com o da ação direta de inconstitucionalidade.

B

exclui ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.

C

não contempla, como legitimados ativos às ações diretas, Prefeito ou Mesa de Câmara Municipal.

D

admite a possibilidade de a Câmara Municipal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo municipal cuja inconstitucionalidade incidental tenha sido declarada, em última instância, pelo Tribunal.

E

não prevê efeito vinculante para as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Tribunal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

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Q525298

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525298 Legislação Estadual

A teor da literalidade da Constituição do Estado do Ceará, NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional

A

tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

B

que vise modificar as regras atinentes à alteração constitucional nem aquela tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; e a independência e a harmonia dos Poderes.

C

tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais, coletivos e sociais.

D

tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

E

tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais, coletivos e sociais.

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Q525297

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525297 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Ceará pode ser emendada mediante proposta de

A

um quinto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

B

um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por meio por cento dos eleitores.

C

um quarto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

D

um quarto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por meio por cento dos eleitores.

E

um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

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Q525296

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525296 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor de

A

Câmaras de Vereadores cearenses.

B

qualquer cidadão cearense individualmente considerado.

C

Secretarias de Estado cearenses.

D

entidades da sociedade civil, legalmente constituídas.

E

Prefeitos de Municípios cearenses.

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Q525295

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525295 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Ceará, os projetos de inciativa popular tramitarão no prazo de

A

quarenta e cinco dias, sem regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, não constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

B

quarenta e cinco dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

C

sessenta dias, em regime de prioridade, dois turnos de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

D

sessenta dias, sem regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

E

noventa dias, em regime de prioridade, turno único de votação e discussão, para suprir omissão legislativa, não constituindo causa prejudicial à aplicabilidade de mandado de injunção.

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Q525163

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525163 Legislação Estadual

A comissão permanente da Assembleia Legislativa, incumbida de emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, solicitou esclarecimentos à autoridade responsável em razão de indícios de investimentos não programados. Os esclarecimentos não foram prestados, fato que motivou solicitação ao TCE-CE para pronunciamento conclusivo sobre a matéria. Os prazos para o atendimento dessas solicitações são, respectivamente,

A

15 dias e 15 dias.

B

15 dias e 30 dias.

C

5 dias e 15 dias.

D

5 dias e 30 dias.

E

5 dias e 60 dias.

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Q650189

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650189 Legislação Estadual

Considerando o que determina a Constituição do Estado do Ceará:

A

os vereadores, na circunscrição do Estado do Ceará, gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

B

compete à Câmara Municipal elaborar o seu sistema orçamentário, que compreende o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

C

compete à Câmara Municipal apreciar o veto a projeto de lei emanado do Executivo, podendo rejeitá-lo por maioria qualificada de dois terços dos votos.

D

compete à Câmara Municipal emendar a Lei Orgânica do Município, com observância do requisito da maioria absoluta de votos, com aprovação em dois turnos.

E

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados às Câmaras Municipais, serão entregues até o dia dez de cada mês.

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Q542592

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542592 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Ceará:

I – Poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma dela pela maioria relativa de seus membros.

II– A proposta de emenda será discutida e votada pela Assembléia Legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

III– Não será objeto de emenda proposta que vise abolir a autonomia dos Municípios.

Estão corretas:

A

todas as afirmativas

B

somente os itens I e II

C

somente os itens I e III

D

somente os itens II e III

E

nenhum dos itens

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Q386802

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386802 Legislação Estadual

Consta da Constituição do Estado do Ceará:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por cinco décimos por cento dos eleitores.

B

Cabe a iniciativa de leis aos cidadãos, mediante proposta de projeto de lei à Assembleia Legislativa, subscrita por cinco décimos por cento do eleitorado estadual.

C

A delegação ao Governador, que independerá de solicitação deste, terá a forma de resolução da Assembleia, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

D

Recebidas as indicações para o quinto constitucional, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo que, nos trinta dias subsequentes, nomeará um dos seus integrantes.

E

As entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, poderão, nos termos do disposto em Resolução da Assembleia Legislativa, apresentar projetos de iniciativa compartilhada, os quais tramitarão, se acolhidos, como proposição da Mesa Diretora.

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Q836960

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: ARCE Prova: FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Analista de Sistemas |

Q836960 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado

A

são escolhidos e nomeados somente pelo Governador do Estado.

B

devem ter cinco anos no exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C

devem ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

D

têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

E

somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido por mais de dez anos.

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Q836955

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: ARCE Prova: FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Analista de Sistemas |

Q836955 Legislação Estadual

O Governador e o Vice-Governador do Estado do Ceará pretendem ausentar-se do Estado pelo prazo de dezesseis dias. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Estadual do Ceará,

A

não necessitam de licença, pois a mesma só se faz necessária quando ausentarem-se do país.

B

não necessitam de licença, pois a mesma só se faz necessária quando a ausência do Estado for superior a vinte dias.

C

devem obter licença prévia do Tribunal de Justiça, sob pena do cometimento de crime.

D

devem obter licença prévia da Assembleia Legislativa, sob pena do cometimento de crime de responsabilidade.

E

devem obter licença prévia da Assembleia Legislativa, porém, a não obtenção da mesma não caracteriza crime ou crime de responsabilidade, implicando, apenas, em infração administrativa.

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Q266162

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |

Q266162 Legislação Estadual

Texto associado

Ainda de acordo com a Constituição do Estado do Ceará, julgue os
itens seguintes, a respeito da organização dos poderes estaduais.

Os juízes de direito que estiverem no primeiro ano de exercício da magistratura poderão perder seus cargos por deliberação do Tribunal de Justiça do Estado.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre constituição do estado do ceará em legislação estadual

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