Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de Alagoas para Concurso - Página 2

Q864624

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864624 Legislação Estadual

Dadas as seguintes proposições,

I. Assembleia Estadual Constituinte Alagoana elaborou a Constituição do Estado de Alagoas.

II. Os Municípios alagoanos constituem o Estado de Alagoas.

III. A Constituição Estadual deve respeitar as estipulações contidas na Constituição Federal e nas leis federais.

IV. O Estado de Alagoas é unidade política-administrativa da República Federativa do Brasil com autonomia financeira.

verifica-se que estão corretos os itens

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV.

E

I e III, apenas.

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Q829760

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829760 Legislação Estadual

Assinale a opção incorreta. Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, o Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar os mandados de segurança contra atos

A

dos Juízes de Direito.

B

do Procurador-Geral de Justiça.

C

dos Secretários de Estado.

D

da Mesa da Assembleia Legislativa.

E

do Presidente do Tribunal de Contas Estadual.

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Q829757

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829757 Legislação Estadual

São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Alagoas, exceto:

A

a Mesa da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal.

B

o Presidente do Tribunal de Contas Estadual e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

o Procurador-Geral de Justiça.

D

o Governador do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado.

E

a Mesa da Assembleia Legislativa e o sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual.

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Q275127

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia |

Q275127 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de
Alagoas, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade pela segurança pública do estado cabe exclusivamente à polícia civil e a polícia militar.

Certo

Errado

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Q275125

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia |

Q275125 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de
Alagoas, julgue os itens a seguir.

Decorrido o prazo de trinta dias contados da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a administração conceda ou motivadamente negue a sua transferência para a inatividade, ficará o servidor público civil automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que seja publicada a decisão definitiva.

Certo

Errado

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Q275124

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia |

Q275124 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de
Alagoas, julgue os itens a seguir.

As funções de polícia judiciária serão exercidas preferencialmente por integrantes das respectivas carreiras funcionais, admitindo-se a nomeação judicial nos casos previstos em lei.

Certo

Errado

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Q275006

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |

Q275006 Legislação Estadual

Texto associado

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

A sede do governo do estado de Alagoas será o município de Marechal Deodoro, anualmente, no dia 15 de novembro.

Certo

Errado

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Q275005

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |

Q275005 Legislação Estadual

Texto associado

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

Além do vencimento, os servidores públicos civis poderão receber indenizações, gratificações e adicionais que poderão ser incorporados ao vencimento.

Certo

Errado

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Q275004

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |

Q275004 Legislação Estadual

Texto associado

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

Tanto os servidores policiais civis nomeados em razão de aprovação em concurso quanto os servidores reintegrados devem tomar posse no prazo de 30 dias, contados da data de publicação no Diário Oficial do Estado.

Certo

Errado

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Q274292

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274292 Legislação Estadual

Texto associado

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e
das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens de 111 a 114.

O mandato do vereador será de quatro anos. Ele deve ter, no mínimo, vinte e um anos de idade e estar no exercício dos direitos políticos.

Certo

Errado

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Q260693

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos |

Q260693 Legislação Estadual

Com relação aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do estado de Alagoas.

A

Se for investido no mandato de vereador, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

B

Se for investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, reconhecida pelo plenário da Câmara Municipal, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Se for investido no mandato de prefeito, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de haver compatibilidade de horário.

D

Se for investido no mandato de senador da República, o servidor perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o limite constitucional estabelecido.

E

Se for investido no mandato de deputado estadual, o servidor ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

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Q260691

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos |

Q260691 Legislação Estadual

Com relação ao prefeito e ao vice-prefeito, assinale a opção correta, nos termos da Constituição do estado de Alagoas.

A

Nos municípios com até cinquenta mil habitantes, o subsídio do vice-prefeito será equivalente à metade ao que o prefeito faz jus.

B

A remuneração de vice-prefeito compreende a representação e o subsídio, ambos correspondentes ao que o prefeito percebe.

C

Quando o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal estiverem impedidos de exercer a chefia do Poder Executivo Municipal, o vice-presidente da câmara será chamado ao exercício do cargo.

D

Se, após dois anos de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, far-se-á eleição nos noventa dias que se seguirem à data em que se deu a última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica

E

Se, após um ano de exercício, ocorrer vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito municipal, dar-se-á eleição, pela Câmara Municipal, trinta dias após a ocorrência da última vaga, na forma do que dispuser a Lei Orgânica.

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Q260690

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos |

Q260690 Legislação Estadual

No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da Constituição do estado de Alagoas.

A

Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o Estado deverá decretar a intervenção desse município.

B

Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.

C

O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado.

D

Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.

E

Uma das finalidades do Estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.

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Q260598

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260598 Legislação Estadual

Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas sobre a ordem econômica e a segurança pública, assinale a opção correta.

A

A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.

B

É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.

C

Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.

D

Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.

E

Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.

Q260597

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260597 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

A

É vedada ao defensor público geral do estado a iniciativa de leis complementares.

B

Os deputados não podem rejeitar um veto feito pelo governador do estado a um projeto de lei aprovado.

C

A constituição estadual pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na de estado de sítio e de defesa.

D

A constituição estadual pode ser emendada por proposta de iniciativa popular.

E

As leis que dispõem sobre a organização da Advocacia-Geral estadual podem ser propostas tanto pelo governador quanto pelo procurador-geral de justiça.

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Q202556

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202556 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, de 5 de outubro de 1989, não se encontra no rol de competências do Governador do Estado:

A

prestar anualmente, à Assembleia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura do ano civil, as contas relativas ao exercício anterior.

B

delegar poderes aos Secretários de Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei, observados os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação.

C

decretar e executar a intervenção estadual.

D

convocar o Conselho de Estado e o Conselho de Política de recursos humanos.

E

remeter mensagem e plano de Governo à Assembleia Legislativa Estadual, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que reconhecer necessárias.

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Q449927

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449927 Legislação Estadual

Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.
Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são

A

compatíveis com a Constituição da República, na medida em que respeitam os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, em simetria ao processo legislativo federal.

B

ofensivos à forma federativa de Estado, que não pode ser objeto de proposta de emenda à Constituição da República e, por conseqüência, não podem figurar na Constituição do Estado.

C

incompatíveis com o princípio da separação de poderes, por implicar em submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo.

D

ofensivos ao princípio da separação de poderes, por implicar em atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual por norma infraconstitucional.

E

incompatíveis com a Constituição da República, que prevê a lei delegada como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.

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Q161356

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161356 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Contas do Estado

A

aplicar aos responsáveis, no caso de comprovada ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras, multa proporcional ao dano causado ao erário.

B

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das entidades da administração direta, mas não da indireta e fundacional.

C

fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Estado a Município, exceto se o repasse decorrer de convênio firmado entre ambos.

D

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta e nas fundações públicas estaduais, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

E

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, remetendo, dentro do prazo de noventa dias, a contar de seu recebimento, o parecer prévio à Assembléia Legislativa, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente do Tribunal.

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Q98698

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98698 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado de Alagoas e no COJEA, assinale a opção correta.

A

Os integrantes da Turma Recursal serão escolhidos pelo Tribunal Pleno e designados por ato do corregedor do TJAL, para um mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

B

Compete à presidência do TJAL promover o cadastramento de entidades públicas ou privadas, sem fim lucrativo, que se prestem ao cumprimento de penas e medidas restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária.

C

Caso o juiz da 1.ª Vara Criminal de Maceió condene um indivíduo à pena de reclusão cumulada com multa, a pena de multa deverá ser executada perante o próprio juízo da 1.ª Vara Criminal de Maceió.

D

Os juízes corregedores serão responsáveis pela fiscalização e supervisão dos estabelecimentos prisionais do estado de Alagoas destinados ao recolhimento de presos condenados ao cumprimento de pena em regime fechado, semi-aberto e aberto, como penitenciárias, colônias agroindustriais ou similares, e casas do albergado.

E

O juiz de direito de Alagoas, quando autorizado a residir em comarca diversa, estará dispensado da obrigatoriedade de permanecer no fórum, diariamente, durante todo o expediente forense.

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Q98697

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98697 Legislação Estadual

Acerca da organização do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, assinale a opção correta.

A

O policial militar do estado de Alagoas que cometer crime militar será julgado pelo Conselho da Justiça Militar, com direito a recurso para o Tribunal de Justiça Militar de Alagoas.

B

Caso um juiz de direito vitalício do estado de Alagoas seja processado por ato de improbidade, cuja sanção autorizaria a perda do cargo, a decisão administrativa disciplinar a ser tomada pelo tribunal de justiça terá de ser por maioria absoluta de seus membros, importando esta na imediata perda do cargo público.

C

A justiça de paz será remunerada e deverá ser composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

D

Os juízes de direito gozam da garantia de inamovibilidade, mas podem sofrer sanção punível com remoção compulsória.

E

A aposentadoria compulsória do magistrado, como sanção, dá-se com proventos proporcionais, por decisão da maioria de dois terços dos membros do tribunal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre constituição do estado de alagoas em legislação estadual

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