São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade d...

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Q829757

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829757 Legislação Estadual

São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Alagoas, exceto:

a Mesa da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal.

o Presidente do Tribunal de Contas Estadual e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

o Procurador-Geral de Justiça.

o Governador do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado.

a Mesa da Assembleia Legislativa e o sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual.

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