Questões de Legislação Estadual - 6.182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários para Concurso

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Q525814 Legislação Estadual
Conforme indicação expressa da lei estadual que trata do Processo Administrativo Fiscal, no Auto de Infração e Notificação Fiscal deve conter:
Alternativas
Q525808 Legislação Estadual
Quanto às medidas acauteladoras previstas na Lei Estadual nº 6.182/98, em face do não pagamento do tributo na qual não caiba mais impugnação ou recurso na esfera administrativa, podem ser adotadas as seguintes medidas:
Alternativas
Respostas
9: D
10: E