Questões de Legislação Estadual - 6.182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários para Concurso
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Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525814
Legislação Estadual
Conforme indicação expressa da lei estadual
que trata do Processo Administrativo Fiscal, no
Auto de Infração e Notificação Fiscal deve
conter:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525808
Legislação Estadual
Quanto às medidas acauteladoras previstas na
Lei Estadual nº 6.182/98, em face do não
pagamento do tributo na qual não caiba mais
impugnação ou recurso na esfera
administrativa, podem ser adotadas as
seguintes medidas: