Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) para Concurso - Página 5

Q777848

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q777848 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Atenção: Para responder à questão, considere a Resolução n° 367/2016 que estabelece o Plano Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Para garantir os direitos de cidadania, deverão ser utilizados os seguintes recursos:

A

Melhorar a gestão de pessoas, aperfeiçoar a gestão de receitas, instituir a governança administrativa e melhorar a infraestrutura e governança de TIC.

B

Melhorar a gestão de pessoas, aperfeiçoar a gestão de custos, instituir a governança jurídica e melhorar a infraestrutura e governança de TIC.

C

Melhorar a gestão de pessoas, aperfeiçoar a gestão de receitas, instituir a governança jurídica e instituir a governança administrativa.

D

Aperfeiçoar a gestão de custos, instituir a governança jurídica, melhorar a infraestrutura e governança de recursos humanos e instituir a governança anticorrupção.

E

Aperfeiçoar a gestão de receitas, instituir a governança administrativa, melhorar a infraestrutura e governança de recursos humanos e instituir a governança anticorrupção.

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Q777845

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q777845 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Atenção: Para responder à questão, considere a Portaria n° 214/2015, que institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo − TRE-SP.

Considere a seguinte situação hipotética: Rodrigo é servidor público do TRE-SP e chefe de determinado setor do Tribunal. Em determinado dia, após o expediente de trabalho, saiu com seus colegas de trabalho do Tribunal e dirigiu-se a renomado restaurante da cidade que, por coincidência, naquele dia, era frequentado também por importantes autoridades públicas, que, inclusive, conheciam Rodrigo enquanto servidor do Tribunal. Após ingerir grande quantidade de bebida alcoólica, Rodrigo ficou fortemente embriagado, causando uma situação extremamente constrangedora perante os presentes no local. A conduta de Rodrigo

A

não constitui vedação prevista no Código de Ética, pois, ainda que fora do ambiente de trabalho, não trouxe qualquer consequência ou implicação ao Tribunal ao qual pertence.

B

não constitui vedação prevista no Código de Ética, pois a vedação concernente ao tema da embriaguez abrange tão somente a embriaguez no ambiente de trabalho.

C

trata de vedação prevista no Código de Ética, que também proíbe a embriaguez fora do ambiente de trabalho, em quaisquer hipóteses.

D

trata de vedação prevista no Código de Ética, tendo em vista que a embriaguez, ainda que fora do ambiente de trabalho, comprometeu sua imagem pessoal e, por via reflexa, a institucional.

E

não se trata de vedação expressamente prevista no Código de Ética, no entanto, trata-se de comportamento inadequado, que também sujeitará o servidor à penalidade administrativa cabível.

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Q777844

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q777844 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Atenção: Para responder à questão, considere a Portaria n° 214/2015, que institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo − TRE-SP.

Os membros e suplentes da Comissão Permanente de Ética do TRE-SP

A

apurarão irregularidades que possam configurar violação aos preceitos do Código de Ética dos Servidores do TRE-SP, no exercício de suas atribuições perante a Comissão Permanente de Ética.

B

desempenharão suas atribuições com prejuízo daquelas inerentes a seus cargos efetivos, cargos em comissão ou funções comissionadas.

C

poderão ser designados para, simultaneamente, compor Comissão de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.

D

não serão remunerados pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão.

E

deverão apresentar relatório semestral das atividades da Comissão.

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Q777843

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q777843 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o Regimento Interno do TRE-SP, caberá ao Tribunal o julgamento originário da ação de impugnação de mandato eletivo, dentre outros, de

A

Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, interposta, em petição dirigida ao Vice-Presidente, no prazo decadencial de dez dias, contados da diplomação.

B

Senador e Deputado Federal, interposta, em petição dirigida ao Presidente, no prazo decadencial de trinta dias, contados da diplomação.

C

Deputado Federal e Deputado Estadual, interposta, em petição dirigida ao Presidente, no prazo decadencial de trinta dias, contados da diplomação.

D

Deputado Federal e Deputado Estadual, interposta, em petição dirigida ao Vice-Presidente, no prazo decadencial de cinco dias, contados da diplomação.

E

Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, interposta, em petição dirigida ao Presidente, no prazo decadencial de quinze dias, contados da diplomação.

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Q777842

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q777842 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Marcio será empossado no cargo de juiz do TRE-SP. Segundo o Regimento Interno do TRE-SP, o prazo para a sua posse será de trinta dias, contados da publicação oficial da nomeação,

A

podendo este prazo ser prorrogado pelo Tribunal por, no máximo, sessenta dias, desde que assim o requeira, motivadamente, o juiz a ser compromissado.

B

sendo este prazo improrrogável, por expressa determinação regimental.

C

podendo este prazo ser prorrogado pelo Tribunal por, no máximo, noventa dias, desde que assim o requeira, motivadamente, o juiz a ser compromissado.

D

podendo este prazo ser prorrogado pelo Tribunal por mais quinze dias, independentemente de requerimento.

E

podendo este prazo ser prorrogado pelo Tribunal por mais cinco dias, independentemente de requerimento.

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Q620567

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2016 - TRE-PE - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2016 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE - 2016 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q620567 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com base no disposto no Regimento Interno do TRE/PE, assinale a opção correta.

A

Compete ao TRE/PE aplicar penas de advertência, censura e aposentadoria compulsória aos juízes eleitorais.

B

As deliberações do TRE/PE ocorrem por maioria absoluta de votos.

C

Os desembargadores eleitorais podem, no exercício de sua função, ser removidos em razão de interesse público.

D

Os membros do TRE/PE gozarão de licença, automaticamente e pelo mesmo prazo, decorrente de afastamento que tenham obtido na justiça de origem.

E

Em suas ausências, o presidente do tribunal será substituído pelo vice-presidente, que estará dispensado da relatoria dos processos que, em razão de sua condição de membro, lhe tiverem sido distribuídos.

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Q605983

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 4 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q605983 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com os dispositivos do Código de Ética do TRE/PI, assinale a opção correta.

A

Pressão de superiores ou a obtenção de favores não precisam ser comunicadas ao tribunal, podendo o servidor que delas souber comunicar o fato, via petição, à polícia judiciária.

B

O servidor do TRE/PI terá de prestar o compromisso de comprometimento com as normas do Código de Ética assim que concluir o período de estágio probatório.

C

O Código de Ética será aplicado exclusivamente nos contratos de prestação de serviços e na atuação dos servidores públicos concursados.

D

Um dos objetivos desse código é preservar a imagem e reputação do servidor cuja conduta esteja de acordo com as normas estabelecidas.

E

É direito de todo servidor conhecer as informações médicas dos servidores que trabalhem em sua repartição.

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Q605982

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 4 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q605982 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a opção correta à luz do que dispõe o Código de Ética do TRE/PI.

A

As informações obtidas no âmbito interno poderão ser utilizadas pelo servidor somente em benefício próprio, sendo vedada a utilização dessas informações em benefício de outrem.

B

A comercialização, por servidor, de bens e serviços nas dependências da justiça eleitoral poderá ocorrer, em caráter excepcional, desde que haja autorização prévia do setor responsável pela organização interna e de gestão pessoal.

C

É expressamente vedado ao servidor adotar conduta que crie um ambiente hostil, atribuir o erro a outrem, ausentar-se injustificadamente e dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.

D

O servidor poderá prestar consultoria técnica a empresas licitantes.

E

As ideias e trabalhos elaborados pelo servidor serão entregues ao superior hierárquico e consideradas de autoria do presidente do TRE/PI.

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Q605981

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 4 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q605981 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com base no disposto no Código de Ética do TRE/PI, assinale a opção correta relativamente aos direitos e deveres do servidor.

A

É facultativa a utilização do crachá de identificação funcional nas dependências do TRE/PI.

B

No exercício de seu cargo ou função, o servidor do TRE/PI deve atuar com neutralidade religiosa.

C

É direito de todo servidor do TRE/PI ter tratamento diferenciado no sistema de avaliação e reconhecimento, de acordo com o cargo ocupado, bem como ter acesso às informações a eles inerentes.

D

A divulgação de informação sobre alteração de lotação no mural do TRE/PI é suficiente para a cientificação do servidor.

E

É direito do servidor do TRE/PI omitir seu impedimento nas situações que possam afetar suas decisões e o desempenho de suas funções.

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Q605980

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 4 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q605980 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Conforme o Regimento Interno do TRE/PI, a revisão criminal na qual o que se peça seja a reiteração de outro pedido, sem a existência de provas novas, deverá ser

A

distribuída ao presidente, o qual, se não a indeferir liminarmente, submetê-la-á a distribuição.

B

imediatamente distribuída para julgamento na primeira sessão subsequente.

C

liminarmente indeferida pelo relator.

D

remetida ao procurador regional e, após o pronunciamento deste, distribuída.

E

submetida ao vice-presidente do tribunal para indeferimento liminar ou arquivamento.

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Q605979

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 4 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q605979 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o Regimento Interno do TRE/PI, a homologação, para fins de pagamento, da relação dos promotores eleitorais em exercício nas zonas eleitorais cabe ao

A

procurador regional eleitoral.

B

corregedor regional eleitoral.

C

vice-presidente do TRE/PI.

D

juiz auxiliar do corregedor regional eleitoral.

E

presidente do TRE/PI.

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Q605978

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 4 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q605978 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Paulo, com sessenta anos de idade, juiz eleitoral substituto desde 5/5/2012, foi indicado para o exercício efetivo da função eleitoral em 5/10/2014. No dia 10/10/2014, ele foi nomeado juiz eleitoral efetivo e tomou posse em 19/10/2014, entrando em exercício em 23/10/2014.

Nessa situação hipotética, será considerada primeiro critério, para efeitos regimentais, a ser utilizada para verificar a antiguidade, a data em que Paulo

A

entrou em exercício: 23/10/2014.

B

tomou posse: 19/10/2014.

C

iniciou a substituição: 5/5/2012.

D

foi indicado: 5/10/2014.

E

foi nomeado: 10/10/2014.

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Q605953

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para o Cargo 3 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q605953 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca dos direitos e deveres dos servidores do TRE/PI e das vedações a estes impostas, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética.

A

Desde que o faça de forma gratuita, será permitido ao servidor prestar consultoria técnica a empresa contratada pelo tribunal.

B

Embora comprometedora da imagem pessoal do servidor, sua conduta fora do ambiente de trabalho não é passível de censura pelo tribunal.

C

A exemplo do que ocorre com a propaganda comercial, o servidor não poderá divulgar propaganda religiosa em canais de comunicação do tribunal.

D

Não há óbice ao recebimento, por parte dos servidores, de presentes distribuídos por instituições sem fins lucrativos.

E

Permite-se ao servidor o recebimento de remuneração privada se, para atender a esse propósito, ele não utilizar informação recebida no âmbito do seu serviço.

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Q605952

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para o Cargo 3 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q605952 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com relação aos direitos dos servidores do TRE/PI, conforme disposto em seu Código de Ética, assinale a opção correta.

A

Haja vista a liberdade de exposição de ideias, os servidores podem discutir livremente sobre aspecto controverso em instrução processual.

B

Em atenção ao princípio da impessoalidade da função pública, as informações de ordem pessoal do servidor não são protegidas por sigilo.

C

Em garantia aos direitos conferidos pela Constituição Federal de 1988, não se exige dos servidores a neutralidade religiosa.

D

A integridade moral é de esfera íntima, de forma que não se pode exigi-la no ambiente de trabalho, que obedece aos princípios da administração pública.

E

A dispensa de função comissionada pode ocorrer sem cientificação do servidor, uma vez que se trata de situação de livre nomeação e exoneração.

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Q605951

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para o Cargo 3 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q605951 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considerando que um processo tenha sido instaurado para apurar conduta de servidor do TRE/PI que teria tratado com desrespeito colega de trabalho, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética do TRE/PI. Nesse sentido, considere que a sigla CPES, sempre que empregada, se refere à Comissão Permanente de Ética e Sindicância.

A

Instruídos os autos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso será permitido apenas à CPES.

B

Servidor que tiver sido arrolado como testemunha poderá recusar-se a prestar informações solicitadas pela CPES.

C

Se, ao final do processo, concluir pela inexistência de falta por parte do servidor, a CPES deverá submeter parecer ao presidente do tribunal com sugestão de arquivamento.

D

Por se tratar de procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas, deverá ser utilizada a chancela reservado nos autos do processo.

E

Embora não tenha prazo certo para apuração, o processo deverá ser concluído em tempo compatível com a gravidade da falta cometida.

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Q605950

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para o Cargo 3 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q605950 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

À luz do Regimento Interno do TRE/PI, assinale a opção correta com relação à ordem do serviço nesse tribunal.

A

A distribuição dos processos deve ser feita por classes, mediante sistema informatizado que assegure a distribuição de um maior número de feitos aos juízes efetivos, em detrimento dos juízes substitutos.

B

O primeiro recurso distribuído ao relator prevenirá sua competência para todos os demais recursos que contenham, total ou parcialmente, a mesma causa de pedir.

C

Na hipótese de o juiz estar impedido, o feito deverá ser redistribuído sem compensação.

D

Os procedimentos cartorários de registro e autuação dos feitos terão de obedecer a critérios estabelecidos em ato próprio do presidente do tribunal.

E

Todos os papéis e processos recebidos no tribunal deverão ser digitalizados na Secretaria e encaminhados aos setores competentes.

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Q605949

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para o Cargo 3 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q605949 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Por mera hipótese, considere que, após regular processo disciplinar, se apure que determinado magistrado do TRE/PI tenha sido negligente no cumprimento dos deveres do cargo previstos na Constituição Federal. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do Regimento Interno do TRE/PI.

A

Caso o magistrado seja juiz de direito substituto em segundo grau, não poderá ser-lhe aplicada a pena de advertência nem a de censura.

B

Para a aplicação da penalidade disciplinar, será competente o presidente do TRE/PI.

C

Dado o princípio da presunção da inocência, a penalidade que for definitivamente imposta ao magistrado só poderá ser lançada em seu prontuário após confirmação pelo CNJ.

D

O magistrado estará sujeito à pena de advertência.

E

Caso se trate de reiteração e(ou) de procedimento incorreto, a pena será de demissão.

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Q605948

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para o Cargo 3 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q605948 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com referência à organização do TRE/PI nos termos de seu Regimento Interno, assinale a opção correta.

A

Os membros efetivos do TRE/PI incluem dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral e nomeados pelo governador do estado.

B

Os juízes efetivos e os substitutos do TRE/PI poderão servir por até dois biênios, desde que haja um intervalo de dois anos entre um biênio e outro.

C

O juiz afastado de suas funções na justiça federal por motivo de licença ficará automaticamente afastado da justiça eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando esse tempo coincidir com a realização de eleição.

D

A posse dos juízes efetivos e dos substitutos se dará perante o TRE/PI, no prazo de até quinze dias, contados da publicação oficial da escolha e prorrogáveis por igual período.

E

O TRE/PI é composto por sete membros efetivos e possui jurisdição restrita à capital.

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Q605923

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 5, 6 e 7 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q605923 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o que estabelece o Código de Ética do TRE/PI, o servidor

A

terá direito adquirido quanto à participação de atividade de capacitação necessária.

B

não poderá recusar-se a trabalhar em razão da inadequação psicológica do ambiente.

C

deverá ter conhecimento prévio da sua exoneração, ainda que se trate de cargo em comissão.

D

poderá não ser tratado com equidade em situações específicas, relacionadas a lotação.

E

não poderá discutir com os colegas aspectos controvertidos em matéria de instrução processual.

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Q605922

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 5, 6 e 7 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q605922 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

A respeito da Comissão Permanente de Ética e Sindicância (CPES) do TRE/PI, assinale a opção correta.

A

Será automaticamente excluído da CPES membro que for acusado de ter subtraído celular de outro servidor do tribunal.

B

Antes de arquivar processo instaurado a partir de denúncia não identificada, a CPES deverá promover diligência para averiguar a veracidade de ato infracional denunciado.

C

Ainda que não esteja investida em função jurisdicional, a CPES poderá dirimir dúvidas sobre a interpretação do Código de Ética.

D

Em decorrência do princípio da transparência e do da impessoalidade, a CPES terá de dar conhecimento ao processado da identidade do denunciante.

E

Técnico judiciário bacharel em direito poderá ser presidente da CPES após o primeiro ano de mandato como membro dessa comissão.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais eleitorais (tse e tres)

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