Questões de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) - Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho para Concurso - Página 3

Q853076

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q853076 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O projeto de edição de Súmula deverá atender a um dos pressupostos previstos no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, sendo um destes pressupostos,

A

dois acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, prolatados por maioria absoluta, desde que presentes aos julgamentos, pelo menos, 1/3 dos membros efetivos do órgão.

B

três acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, reveladores de unanimidade sobre a tese, desde que presentes aos julgamentos, pelo menos, 2/3 dos membros efetivos do órgão.

C

onze acórdãos de cinco Turmas do Tribunal, sendo dois de cada, prolatados por unanimidade.

D

um acórdão de cada uma das Turmas do Tribunal, prolatados por maioria absoluta.

E

sete acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, prolatados por maioria simples, desde que presentes aos julgamentos, pelo menos, 1/3 dos membros efetivos do órgão.

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Q852912

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q852912 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Compete ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outras funções, enviar projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho em matéria de sua competência constitucional ao

A

Congresso Nacional, independentemente de prévia aprovação.

B

Congresso Nacional, após aprovação pelo Pleno do Tribunal.

C

Senado Federal, após aprovação pelo Órgão Especial.

D

Senado Federal, após aprovação pelo Pleno do Tribunal.

E

Congresso Nacional, após aprovação pelo Órgão Especial.

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Q852911

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q852911 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho será eleito para mandato de dois anos, mediante escrutínio

A

secreto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos sessenta dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores.

B

secreto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos noventa dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores.

C

aberto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos trinta dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores.

D

aberto e pelo voto da maioria absoluta, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos noventa dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores.

E

secreto e pelo voto da maioria simples, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se nos sessenta dias antecedentes ao término dos mandatos anteriores.

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Q852910

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q852910 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

No período correspondente às férias coletivas ou ao recesso judiciário, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

A

só poderá dar posse ao Ministro nomeado se ocorrer nos dez primeiros dias do mês de janeiro, devendo o ato ser ratificado pelo Pleno.

B

não poderá dar posse ao Ministro nomeado por expressa vedação regimental.

C

poderá dar posse ao Ministro nomeado, devendo o ato ser ratificado pelo Pleno.

D

poderá dar posse ao Ministro nomeado, devendo o ato ser ratificado pelo Órgão Especial em sessão específica.

E

só poderá dar posse ao Ministro nomeado se ocorrer nos dez primeiros dias do mês de janeiro, devendo o ato ser ratificado pelo Órgão Especial em sessão específica.

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Q852909

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q852909 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Em uma situação hipotética, Danilo e Diana estão estudando o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho uma vez que pretendem prestar concurso público. No estudo, aprenderam que, na hipótese de existirem duas vagas de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho destinadas aos Juízes da carreira da Magistratura do Trabalho,

A

a lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República conterá, no máximo, três Magistrados.

B

a lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República conterá quatro Magistrados.

C

a lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República conterá cinco Magistrados.

D

serão necessárias duas votações dentro do período de três meses.

E

serão necessárias duas votações dentro do período de seis meses.

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Q852842

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q852842 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Considere:

I. embargos de declaração.

II. conflito de competência.

III. agravo de instrumento.

IV. arguição de suspeição ou de impedimento.

V. recurso de revista.

Não haverá sustentação oral nos itens indicados APENAS em

A

I, II, III e IV.

B

I, II, IV e V.

C

I, II, III e V.

D

II, III e IV.

E

I, III, IV e V.

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Q852841

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q852841 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A aprovação de Emenda Regimental é feita pelo

A

Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, quatorze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação.

B

Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, doze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação.

C

Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, doze Ministros e necessária maioria simples para essa deliberação.

D

Órgão Especial, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, onze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação.

E

Órgão Especial, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, quatorze Ministros e necessária maioria simples para essa deliberação.

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Q852840

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q852840 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Compete originariamente ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

A

exercer o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários.

B

despachar as desistências dos recursos e das ações, quando se referirem a processo pendente de distribuição na Corte, bem como os demais incidentes processuais suscitados.

C

designar e presidir audiências de conciliação e instrução de dissídio coletivo de competência originária do Tribunal.

D

apreciar ação cautelar incidental a recurso extraordinário.

E

dar publicidade a cada trimestre no órgão oficial, dos dados estatísticos relativos às atividades jurisdicionais do Tribunal e dos Ministros.

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Q852839

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q852839 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Se ocorrer a vacância do cargo de Presidente do Tribunal Superior do Trabalho nos cinco meses anteriores ao término do respectivo mandato,

A

ocorrerá eleição para todos os cargos que realizar-se-á dentro de cento e vinte dias subsequentes ao dia da vacância. Neste caso, os remanescentes mandatos dos demais exercentes de cargos de direção extinguir-se-ão na data da posse dos novos eleitos.

B

assumirá o Vice-Presidente do Tribunal que deverá, obrigatoriamente, terminar o mandato do Presidente cumulando os dois cargos de direção.

C

ocorrerá eleição para todos os cargos que realizar-se-á no prazo máximo de noventa dias subsequentes ao dia da vacância. Neste caso, os remanescentes mandatos dos demais exercentes de cargos de direção extinguir-se-ão na data da posse dos novos eleitos.

D

ocorrerá imediata eleição somente para o cargo vago, bem como para o término do prazo de cinco meses do mandato vago. Neste caso, os remanescentes mandatos dos demais exercentes de cargos de direção não extinguir-se-ão na data da posse do novo presidente eleito.

E

ocorrerá eleição para todos os cargos que realizar-se-á nos trinta dias seguintes ao da vacância. Neste caso, os remanescentes mandatos dos demais exercentes de cargos de direção extinguir-se-ão na data da posse dos novos eleitos.

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Q852838

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q852838 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

A

possui a competência originária de ratificar as contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação superior em até três vezes o limite estipulado para o convite.

B

participa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, inclusive de Turma, concorrendo normalmente à distribuição de Processos.

C

participa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, inclusive de Turma, mas concorre à distribuição especial reduzida de Processos.

D

participa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, exceto de Turma, não concorrendo à distribuição de processos.

E

possui a competência originária de decidir sobre a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, em audiências públicas, decisão esta recorrível ao Pleno pelo prazo regimental.

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Q852837

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q852837 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A antiguidade dos Ministros, para efeitos legais e regimentais, é regulada, na ordem, pela

A

nomeação; pela posse; pelo tempo de serviço público federal; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho e pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.

B

nomeação; pela posse; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho; pelo tempo de serviço público federal e pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.

C

posse; pela nomeação; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho; pelo tempo de serviço público federal e pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.

D

idade; pela posse; pela nomeação; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho e pelo tempo de serviço público federal quando houver empate pelos demais critérios.

E

posse; pela nomeação; pelo tempo de serviço público federal; pelo tempo de investidura na Magistratura da Justiça do Trabalho; e pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.

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Q852836

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q852836 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Para preenchimento de vaga de Ministro, destinada aos Juízes da Carreira da Magistratura do Trabalho, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho convocará o Pleno para escolher, dentre os Juízes da carreira, integrantes dos Tribunais Regionais do Trabalho, os nomes para a formação da lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República. Nessa votação, os nomes dos Juízes que integrarão a lista serão escolhidos em voto

A

secreto e em escrutínio único, sendo que a ordem da lista obedecerá o número de votos, ou seja, aquele que obtiver maior número de votos será o primeiro integrante da lista, e assim, sucessivamente.

B

secreto e em escrutínios sucessivos, para o primeiro, o segundo, o terceiro, e, eventualmente, o quarto nome integrante da lista, e, assim, sucessivamente, sendo escolhido em cada escrutínio aquele que obtiver votos da maioria absoluta.

C

aberto e em escrutínios sucessivos, para o primeiro, o segundo, o terceiro, e, eventualmente, o quarto nome integrante da lista, e, assim, sucessivamente, sendo escolhido em cada escrutínio aquele que obtiver votos da maioria absoluta.

D

aberto e em escrutínio único, sendo que a ordem da lista obedecerá o número de votos, ou seja, aquele que obtiver maior número de votos será o primeiro integrante da lista, e assim, sucessivamente.

E

secreto e em escrutínios sucessivos, para o primeiro, o segundo, o terceiro, e, eventualmente, o quarto nome integrante da lista, e, assim, sucessivamente, sendo escolhido em cada escrutínio aquele que obtiver votos da maioria relativa, obedecendo a presença de, no mínimo, 1/3 dos Ministros.

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Q264923

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Provas: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q264923 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O Pleno do TST editou emenda regimental para acrescentar dispositivo ao Regimento Interno. Esse ato pode ser considerado formalmente INCORRETO, uma vez que a

A

competência para sua edição é do Presidente do TST.

B

competência para sua edição é do Órgão Especial do TST.

C

alteração deveria ter sido realizada por resolução administrativa.

D

alteração deveria ter sido realizada por ato regimental.

E

alteração deveria ter sido realizada por resolução.

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Q264922

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Provas: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Programação | FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q264922 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Requer quórum de dois terços dos votos dos Ministros do Órgão Especial a

A

aprovação de emenda regimental.

B

deliberação preliminar acerca de proposta de edição de súmula.

C

eleição dos Ministros para cargos de direção do TST.

D

aprovação, revisão e cancelamento de precedente normativo.

E

declaração de inconstitucionalidade de lei.

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Q264921

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Provas: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Programação | FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q264921 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A determinação de inclusão em pauta de julgamento de agravo regimental ao Órgão Especial contra decisão do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho compete

A

ao Presidente do TST.

B

ao Vice-Presidente do TST.

C

a qualquer Ministro do TST.

D

ao Ministro Presidente de Turma do TST.

E

ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho.

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Q264920

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Provas: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Programação | FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q264920 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Durante o período de férias, o Presidente do TST poderá convocar, se urgente, sessão extraordinária, com antecedência de

A

48 horas, para julgamento de ação de dissídio coletivo.

B

48 horas, para julgamento de ação de dissídio individual.

C

72 horas, para julgamento de mandado de segurança.

D

72 horas, para julgamento de ação declaratória alusiva à greve.

E

72 horas, para julgamento de recurso de revista.

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Q264919

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Provas: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Programação | FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q264919 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) requereu licença para o período de 2 a 10 de agosto de 2011. Em 4 de agosto do mesmo ano ele proferiu decisão em um processo. Esse ato pode ser considerado

A

irregular, pois em nenhuma hipótese um Ministro licenciado pode proferir decisão.

B

irregular, pois, obrigatoriamente, deveria ter reassumido o cargo para tanto.

C

regular, se não houver contraindicação médica, desde que tenha havido pedido de vista antes da licença.

D

regular, se não houver contraindicação médica, pois um Ministro licenciado pode proferir decisão em qualquer situação.

E

regular, se não houver contraindicação médica, desde que os demais Ministros concordem de forma expressa.

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Q263427

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263427 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Durante as férias dos Ministros, foi ajuizada uma ação cautelar. O processo foi distribuído a Ministro ocupante de cargo de direção, cuja jubilação compulsória ocorreria dali a noventa dias. Essa distribuição foi falha, uma vez que

A

ocorreu nas férias dos Ministros.

B

não é possível a distribuição de processos a Ministro nos noventa dias que antecedem sua jubilação compulsória.

C

não é feita distribuição a Ministro ocupante de cargo de direção.

D

ação cautelar só pode ser distribuída ao Presidente do TST.

E

ação cautelar deve ser distribuída a Presidente de Turma.

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Q263426

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263426 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Publicar a Revista do TST, destinada à divulgação de trabalhos doutrinários e jurisprudenciais e ao registro dos atos públicos de interesse da Justiça do Trabalho, cabe

A

ao Órgão Especial.

B

à Comissão de Regimento.

C

ao Tribunal Pleno.

D

à Comissão de Documentação.

E

à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos.

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Q263425

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263425 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O Tribunal Pleno pode determinar a aposentadoria ou disponibilidade de Ministro do TST, por motivo de interesse público, respeitados os seguintes requisitos:

A

escrutínio secreto, voto da maioria absoluta dos membros do Pleno do TST e ampla defesa.

B

escrutínio aberto, voto da maioria absoluta dos membros do Pleno do TST e ampla defesa.

C

o Ministro ter pelo menos 30 anos de serviço público, escrutínio secreto e voto da maioria relativa dos membros do Pleno do TST.

D

o Ministro ter pelo menos 30 anos de serviço público, escrutínio aberto e voto da maioria absoluta dos membros do Pleno do TST.

E

escrutínio secreto, voto da maioria relativa dos membros do Pleno do TST e ampla defesa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno do tribunal superior do trabalho em legislação dos tribunais do trabalho (tst e trts)

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