Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para Concurso - Página 2

Q1030430

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa |

Q1030430 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Visando a atender aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, a Lei Estadual nº 16.397/17 tratou do chamado processo eletrônico.

A citada lei determina que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implantará ferramentas computacionais que permitam a tramitação em formato eletrônico de todos os casos novos de sua competência, observado um cronograma que contemple:

A

50% (cinquenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019;

B

70% (setenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019;

C

80% (oitenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020;

D

100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020;

E

100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2021.

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Q1030429

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa |

Q1030429 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude compete, observadas as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar, processar e julgar, mediante distribuição, as ações de:

A

investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança;

B

destituição do poder familiar e de adoção quando tratarem de interesse de criança ou adolescente institucionalizados;

C

inventários e partilhas ou arrolamentos, quando for beneficiária criança ou adolescente;

D

supressão de consentimento do cônjuge e dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, sob sua jurisdição;

E

alimentos, inclusive quanto à revisão e exoneração do encargo, e as ações de nulidade e de anulação de testamento e as pertinentes à sua execução, quando envolver menor.

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Q1030428

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa |

Q1030428 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece que a Diretoria do Fórum da Comarca de Fortaleza será exercida por um Juiz de Direito em efetivo exercício na Capital, chamado de Juiz Diretor do Foro da Capital:

A

que é indicado pela Corregedoria-Geral de Justiça, devendo a escolha ser referendada pelo Presidente do Tribunal, admitida uma recondução;

B

que é auxiliado por 3 (três) Juízes de Direito em exercício na Comarca de Fortaleza, por ele indicados, com a aprovação do Presidente do Tribunal de Justiça;

C

a quem compete conceder férias e licenças aos magistrados e servidores lotados no Fórum da Capital;

D

a quem incumbe abrir, rubricar e encerrar livros dos titulares dos ofícios extrajudiciais de todas as Comarcas do Estado;

E

a quem compete processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos do Prefeito de Fortaleza.

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Q1030427

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa |

Q1030427 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante dispõe a Lei Estadual nº 16.397/17, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, além das atribuições de representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e de superintender todo o serviço da justiça, incumbe:

A

processar e ordenar o pagamento das requisições judiciais resultantes de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, segundo atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça;

B

despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade;

C

editar atos normativos para instruir servidores do Poder Judiciário, notários e registradores, bem como responder a consultas a respeito do correto funcionamento do Poder Judiciário de primeiro grau e das serventias extrajudiciais;

D

apreciar, nos termos das leis processuais vigentes, os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça;

E

presidir a distribuição dos processos no Tribunal, bem como assinar as atas e livros respectivos, organizados e guarnecidos pela Secretaria Judiciária, assim como orientar e fiscalizar os serviços judiciais e extrajudiciais em todo o Estado.

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Q1030426

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa |

Q1030426 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei Estadual nº 16.397/17 do Ceará dispõe sobre a organização judiciária do Estado, compreendendo a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares.

Em matéria de divisão judiciária, o mencionado diploma legal estabelece que:

A

o território do Estado do Ceará, para fins de administração do Poder Judiciário estadual, divide-se em comarcas simples e comarcas especiais;

B

os municípios que não forem sedes de comarcas serão qualificados como comarcas vinculadas, formando com as respectivas sedes uma única jurisdição;

C

as comarcas classificam-se em 3 (três) instâncias, denominadas inicial, intermediária e especial, de acordo com a efetiva demanda judicial;

D

o Tribunal de Justiça zelará para que todas as comarcas que contem com mais de 100.000 (cem mil) habitantes tenham, pelo menos, 1 (uma) unidade judiciária;

E

a Comarca de Fortaleza será agrupada em zonas judiciárias dotadas de juízes auxiliares com jurisdição na Capital, cuja atuação dependerá de designação da Presidência do Tribunal.

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Q1030180

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q1030180 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo a Lei Estadual nº 16.397/17, os serviços auxiliares da justiça são constituídos pelos órgãos que integram os foros judicial e extrajudicial.

Nesse contexto, a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece que:

A

os serviços do foro extrajudicial compreendem as secretarias do Tribunal de Justiça, as Diretorias dos Foros e suas respectivas unidades, assim como as secretarias de unidades judiciárias e juizados;

B

o provimento dos cargos de notários e registradores ocorre por livre nomeação do Governador do Estado, com prévia aprovação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez;

C

os serviços judiciais, nos quais são lavradas as declarações de vontade das partes e executados os atos decorrentes de legislação sobre notas e registros públicos, compreendem os tabelionatos de notas e os ofícios de registro;

D

os direitos, deveres, atribuições, competências e regime disciplinar dos notários e registradores são regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará;

E

os serviços do foro extrajudicial compreendem serventias extrajudiciais notariais e de registro, e são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma da legislação pertinente.

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Q1030179

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q1030179 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública, ressalvadas as exceções legais, compete, por distribuição, processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado:

A

os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado e demais autoridades estaduais e do Município de Fortaleza, ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público;

B

os mandados de segurança contra atos do Governador, do Presidente da Assembleia Legislativa e das demais autoridades estaduais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público;

C

as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes;

D

as causas em que o Estado do Ceará e suas respectivas autarquias e fundações forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, sendo que causas similares referentes a empresas públicas estaduais são de competência das Varas Cíveis;

E

as causas em que o Estado do Ceará e suas autarquias, fundações e empresas públicas forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, sendo que causas similares referentes ao Município de Fortaleza são de competência das Varas Cíveis.

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Q1030178

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q1030178 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará dispõe que o Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor-Geral da Justiça.

De acordo com o citado diploma legal, é ação própria da Corregedoria-Geral da Justiça:

A

ordenar a restauração de autos de processos administrativos, quando desaparecidos no Tribunal de Justiça;

B

avaliar o desempenho dos juízes em estágio probatório para o fim de vitaliciamento;

C

relatar exceção de suspeição não reconhecida, oposta ao Presidente do Tribunal;

D

conceder licença e férias ao Presidente do Tribunal e autorizar seu afastamento, quando o prazo for superior a 15 (quinze) dias;

E

determinar a remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrados, por motivo de interesse público, mediante processo administrativo disciplinar.

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Q1030177

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q1030177 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia pela prática do crime comum de peculato em desfavor do Deputado Estadual João.

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, é competente para processar e julgar, originariamente, o feito o:

A

Juízo Criminal da comarca onde ocorreu o crime;

B

plenário da Assembleia Legislativa;

C

Tribunal de Justiça do Ceará;

D

Juizado Especial Criminal do Ceará;

E

Tribunal de Contas do Ceará.

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Q1030176

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q1030176 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17 do Ceará, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado, compreendendo a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, são requisitos para elevação de comarca de entrância intermediária para a final:

A

população mínima de 40.000 (quarenta mil) habitantes; eleitorado não inferior a 70% (setenta por cento) de sua população; e média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 1.200 (um mil e duzentos) feitos;

B

população mínima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes; eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; e média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 1.100 (um mil e cem) feitos;

C

população mínima de 100.000 (cem mil) habitantes; eleitorado não inferior a 70% (setenta por cento) de sua população; e média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 4.000 (quatro mil) feitos;

D

população mínima de 200.000 (duzentos mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; ou média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 8.000 (oito mil) feitos;

E

população mínima de 300.000 (trezentos mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; ou média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 10.000 (dez mil) feitos.

Q990225

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q990225 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da atividade de juiz leigo, de acordo com o que dispõe a Resolução 02/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, analise as situações hipotéticas a seguir. I. Gutierrez, nascido no México, poderá atuar como juiz leigo caso venha a se naturalizar brasileiro e preencha os demais requisitos. II. Mário, juiz leigo, tem direito adquirido a manter o vínculo com o TJCE pelo prazo convencionado no início do desempenho de suas funções, somente podendo ser afastado após processo administrativo que lhe garanta o contraditório e a ampla defesa. III. Paulo, servidor efetivo da carreira de Analista Judiciário do TJCE, poderá atuar como juiz leigo após ser classificado em processo seletivo. IV. Victor, juiz leigo, não poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca de atuação, mas poderá manter vínculo com escritório de advocacia que atue em tal Sistema na mesma Comarca, enquanto no desempenho das funções. Está(ão) de acordo com a Resolução 02/2019 apenas

A

I.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II, III e IV.

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Q911597

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911597 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei n.º 16.397/2017, o processamento e o julgamento das ações penais referentes a crimes contra a ordem tributária são da competência das varas

A

criminais.

B

da fazenda pública.

C

de execução fiscal e de crimes contra a ordem tributária.

D

criminais da fazenda pública.

E

de delitos de tráfico de drogas e crimes financeiros.

Q911596

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911596 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a organização judiciária do estado do Ceará, o TJ/CE é dirigido

A

por todos os membros do tribunal pleno.

B

por todos os membros do órgão especial.

C

por membros da corte, sob a supervisão do presidente do TJ/CE.

D

pelo presidente, vice-presidente e corregedor-geral da justiça.

E

pelo diretor do foro da capital, sob a supervisão do presidente do TJ/CE.

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Q911595

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911595 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com o falecimento do oficial de registro dos serviços do foro extrajudicial do TJ/CE, o juiz diretor do fórum comunicou o fato ao presidente do tribunal e solicitou-lhe a nomeação de outro oficial de registro aprovado em concurso público. Em resposta, a presidência do TJ/CE afirmou que a validade do último concurso realizado se esgotou e que a previsão de conclusão de um novo concurso público para o cargo era de dois anos.
Nessa situação hipotética, o juiz diretor do fórum deverá

A

designar interino para responder pelo expediente, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre o substituto mais antigo da serventia.

B

convocar o primeiro classificado na lista de reserva dos aprovados no último concurso para ocupar a vaga.

C

determinar a anexação provisória das atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo.

D

solicitar ao presidente do TJ/CE a anexação provisória das atribuições ao serviço localizado na sede de um dos municípios contíguos.

E

solicitar ao corregedor-geral a designação de um interino para responder pelo expediente da serventia.

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Q911594

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911594 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá

A

intimar a parte adversa para promover a execução.

B

encaminhar cópia dos autos ao MP estadual, que iniciará o procedimento de cobrança judicial.

C

determinar, de ofício, o bloqueio da monta devida nas contas do devedor, por meio do sistema BACENJUD.

D

fixar multa no percentual legalmente previsto e estabelecer as astreintes, intimando-se novamente o devedor.

E

encaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do estado, para inscrição em dívida ativa.

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Q911593

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911593 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Um desembargador integrante de câmara cível isolada do TJ/CE e relator de determinado processo, cujo julgamento já foi iniciado, teve que se afastar de suas funções por período superior a trinta dias. Nesse processo, o relator chegou a apresentar o seu voto em sessão.
À luz do Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta em relação ao julgamento do processo já iniciado pelo magistrado afastado.

A

Obrigatoriamente, será feita a substituição do desembargador por outro magistrado, devendo o voto do substituto ser computado na ocasião do julgamento.

B

O julgamento deverá prosseguir, sendo computados os votos já proferidos.

C

Deverá haver sorteio para a escolha de um novo relator entre os desembargadores que compõem a turma, sendo convocado um juiz substituto para completar os votos.

D

O desembargador afastado deverá obrigatoriamente ser substituído no julgamento, porém não se computará o voto do magistrado substituto.

E

O julgamento deverá ser suspenso e somente poderá ser retomado após o retorno do desembargador relator.

Q896555

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q896555 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Por força da Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará (Provimento nº 08/2014) ficam as serventias extrajudiciais do Estado do Ceará obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de:

A

20 (vinte) minutos, contados a partir do início do atendimento pelo auxiliar, escrevente, notário ou registrador.

B

15 (quinze) minutos, contados a partir do início do atendimento pelo auxiliar, escrevente, notário ou registrador.

C

20 (vinte) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento do respectivo tabelionato.

D

30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento do respectivo tabelionato.

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Q896554

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q896554 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São requisitos para o exercício do cargo de Juiz de Paz no Estado do Ceará, dentre outros:

I. Pleno exercício dos direitos políticos.

II. Idade mínima de 18 (dezoito) anos.

III. Escolaridade equivalente ao ensino médio completo.

IV. Aptidão física e mental.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas a assertiva II está incorreta.

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Q896553

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q896553 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nas Comarcas de Fortaleza e do interior, as sessões do Tribunal do Júri:

A

Somente poderão ocorrer nos meses de março e setembro.

B

Poderão ser realizadas durante todo o ano.

C

Somente poderão ocorrer nos meses de março e outubro.

D

Poderão ser realizadas exclusivamente no mês de setembro.

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Q896552

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q896552 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a lei que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Ceará, um dos requisitos para a implantação de comarcas será:

A

População mínima de 10.000 (dez mil) habitantes e eleitorado não inferior a 50% (cinquenta por cento) de sua população.

B

População mínima de 20.000 (vinte mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população.

C

População mínima de 10.000 (dez mil) habitantes e eleitorado não inferior a 40% (quarenta por cento) de sua população.

D

População mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população.

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Questões de Concurso Sobre tribunal de justiça do estado do ceará em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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