De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Ceará e com relação à implantação de comarcas, é correto afirmar:
I. Ser necessária população mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população. II. Haver registro médio anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) daquela registrada, por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. III. Que o Tribunal de Justiça, após a deliberação do Tribunal Pleno, providencie o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, do qual deverá constar, também, a proposta de criação dos cargos necessários para prover o juízo a ser implantado, e dos respectivos ofícios extrajudiciais. IV. Que após a entrada em vigor da lei que autorizar a implantação de nova comarca, o Tribunal de Justiça discipline, por meio de resolução, as providências necessárias à respectiva instalação.
Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

Considere que Lúcia seja nomeada serventuária da justiça em determinada vara na capital; Margarida seja nomeada serventuária da justiça no interior; e Lauro, serventuário da justiça, seja removido de uma comarca para outra. Nessa situação hipotética,

A licença para tratar de assunto particular poderá ser concedida a serventuário da justiça do TJCE

Assinale a opção correta acerca da remoção ou permuta de servidor titular de ofício de justiça do TJCE

A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza – CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é

Tendo em vista o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Ceará, examine os enunciados seguintes:

I. Em matéria cível, dentre outros, compete aos juízes substitutos do Ceará processar e julgar os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária, de natureza cível ou comercial, e os correlatos processos cautelares e de execução, assim como os feitos que, por força de lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou recuperação judicial.

II. Em matéria criminal, dentre outras, compete aos juízes substitutos do Ceará processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e contravenções, inclusive as de natureza falimentar não atribuídas a outra jurisdição, assim como proceder a instrução criminal e preparar para julgamento processo-crime da competência do Tribunal do Júri e outros Tribunais de Primeiro Grau instituídos por lei.

III. Em matéria das execuções criminais, poderá o juiz substituto do Ceará exercer as funções correspondentes, decidindo os incidentes da execução, inclusive quanto a indulto e anistia.

Estão corretos APENAS

De acordo com o disposto no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, o diretor de secretaria deve encerrar diariamente, por meio da aposição de carimbo com o termo de encerramento, o livro de:

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer, sem aumento de despesas, sem aumento de despesas, mediante.

Aquele que substituir o presidente do TJCE

            Argemiro, serventuário de justiça no interior, necessita de seis meses de licença para tratamento de saúde; Tito, serventuário de Justiça lotado no TJCE, necessita de três meses de licença para tratamento de saúde; e Gabriel, serventuário de justiça lotado em secretaria de vara na capital, necessita de três meses de licença para tratamento de saúde.

Nessa situação hipotética, é competente para conceder a(s) licença(s)

            Ana foi aprovada e nomeada para o cargo de servidora do TJCE; Joaquina, servidora do TJCE, foi promovida para outro cargo no mesmo órgão; Cristina foi designada para ocupar função gratificada no TJCE; Elaine, servidora do TJCE, foi removida para outro cargo em outra comarca.

Nessa situação, a obrigatoriedade de prestar compromisso de desempenhar com honra e lealdade as funções do cargo a ser assumido atinge

Servidor nomeado para o TJCE somente entrará em exercício no cargo caso o título de nomeação seja devidamente anotado na

Os titulares de ofício de justiça poderão ser removidos

Em relação às varas da comarca de Fortaleza – CE, assinale a opção correta.

            Se, em determinado processo que esteja tramitando originariamente em uma das câmaras cíveis no TJCE, for arguida, por meio de exceção, a suspeição do desembargador relator, a relatoria da arguição caberá

Para a composição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (TRE/CE), deverão ser indicados desembargadores do TJCE escolhidos pelo

            Fernando, serventuário da justiça, lotado em vara no interior, obteve licença para cursar mestrado em Fortaleza – CE; Júlio, serventuário da justiça, lotado em vara da capital, obteve licença para cursar doutorado em Fortaleza – CE; Carlos, serventuário da justiça, lotado em vara no interior, obteve licença para cursar doutorado em Fortaleza – CE; e Caio, serventuário da justiça, lotado em vara da capital, obteve licença para cursar mestrado em Fortaleza – CE.

Nessa situação hipotética,

Assinale a alternativa que exemplifica processos sujeitos à correição geral:

Leia as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA, tendo em conta a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais Provimentos: