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Q2985697

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Roraima , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985697 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o Regimento Interno do TJRR, assinale a opção correta no que se refere a julgamentos.

Alternativas

O resultado da votação constante da ata e do extrato, depois de anunciado pelo presidente, não poderá ser corrigido.

O resultado do julgamento deve ser anunciado pelo relator e lançado no extrato referente ao processo.

O desembargador que nega o principal não pode votar no acessório, salvo para desempatar.

Quando se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público ou de uniformização de jurisprudência, as deliberações devem ser tomadas por voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno.

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Q2985695

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Roraima , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985695 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta acerca do funcionamento do TJRR, conforme previsto no Regimento Interno do TJRR.

Alternativas

Todos os processos constantes de pauta e não julgados devem ser novamente incluídos em pauta.

Nos julgamento de agravo, o presidente do Plenário ou da Câmara Única, elaborado o relatório, deve dar a palavra ao agravante e, em seguida, ao agravado, para sustentação de alegações.

A ordem de preferência no julgamento é a seguinte: habeas corpus; mandado de segurança; processos criminais; conflitos de competência ou de jurisdição; outros processos.

O Plenário ou a Câmara Única não pode converter julgamentos em diligência.

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Q2985694

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Roraima , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985694 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta a respeito da ordem dos serviços no TJRR, segundo o Regimento Interno.

Alternativas

Verificada e anotada nos autos, pelo protocolo, a insuficiência de preparo decorrente de erro de conta, deve o processo ser distribuído independentemente da complementação, que será tida como determinada pelo órgão julgador para ser feita a final.

Os expedientes que não tenham classificação específica nem sejam acessórios ou incidentes não devem ser registrados e autuados.

O registro de petições dos autos poderá ser feito no dia seguinte ao da entrada da petição no tribunal, se esta ocorrer ao final do expediente, consignando-se a circunstância e ficando os autos sob a responsabilidade do servidor que os receber.

O reexame necessário e o recurso de embargos de declaração dependem de preparo.

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Q2985692

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Roraima , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985692 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do TJRR, compete ao Tribunal Pleno

Alternativas

julgar reclamações contra juízes de direito e substitutos e aplicar-lhes as penas de advertência e censura.

a inspeção permanente sobre todos os juízes e auxiliares de justiça, para instruí-los, emendar-lhes os erros e, em relação a estes, punir-lhes as faltas e os abusos.

convocar juiz de direito de última entrância para completar o quorum de julgamento, quando, havendo suspeição ou impedimento dos integrantes do tribunal, não for possível a substituição na forma prevista no Regimento Interno.

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Q2985690

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Roraima , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985690 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta com relação ao mandado de segurança de acordo com o Regimento Interno do TJRR.

Alternativas

Os mandados de segurança serão processados e julgados pela Câmara Única ou pelo Tribunal Pleno, conforme suas respectivas competências, nos termos da lei e do Regimento Interno do TJRR.

É desnecessário que a petição inicial do mandado de segurança de competência originária do tribunal seja acompanhada de tantas vias quantas forem as autoridades apontadas como coatoras, pois incumbe à secretaria do Tribunal Pleno providenciar tais cópias.

No julgamento de mandado de segurança, não é facultado aos advogados das partes fazerem sustentação oral.

Não cabe recurso da decisão do relator que indeferir a inicial, conceder ou negar liminar, ou decretar a perempção ou a caducidade da medida.

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Q2985688

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Roraima , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985688 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta a respeito do agravo de instrumento, segundo o Regimento Interno do TJRR.

Alternativas

Não há prazo para o relator solicitar a definição do dia para o julgamento do agravo de instrumento.

Nos agravos de instrumento, para viabilizar o seguimento de recursos especial e extraordinário, o presidente do tribunal poderá, se entender necessário, ordenar extração e juntada de outras peças ao traslado do agravo de instrumento.

A intimação do agravado deve ser feita sempre por meio de publicação no Diário do Poder Judiciário.

Transitada em julgado a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, as partes devem ser intimadas para, caso queiram, extraírem documentos dos autos. Decorridos dois anos da intimação, os autos devem ser remetidos ao arquivo para posterior incineração.

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Q100447

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Roraima , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração |

Q100447 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca das eleições no TJRR, assinale a opção correta.

Alternativas

É vedada a reeleição para presidente do tribunal.

O corregedor é eleito em escrutínio secreto do qual participam todos os magistrados estaduais.

O corregedor, após eleito, poderá recusar a aceitação do cargo.

O Regimento Interno prevê a possibilidade de um desembargador concorrer simultaneamente em eleições para presidente e para corregedor.

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Q100445

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Roraima , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ,

Q100445 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação à organização e ao funcionamento do TJRR, assinale a opção correta.

Alternativas

O presidente do TJRR não exerce funções judicantes; sua atuação está adstrita à atividade de natureza administrativa.

O presidente do TJRR, ordinariamente, não participa das sessões da Câmara Única.

O Conselho Pleno julga as infrações penais praticadas pelo presidente do TJRR.

O presidente do TJRR é órgão do Poder Judiciário desse estado, assim como o são os desembargadores, os juízes de direito e os seus substitutos.

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Q100444

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Roraima , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ,

Q100444 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que se refere aos julgamentos no TJRR, assinale a opção correta.

Alternativas

Nas ações penais originárias, o prazo para sustentação oral será de uma hora, prorrogável pelo tribunal.

Nos julgamentos, o pedido de vista de um dos desembargadores implica que os demais integrantes do colegiado não poderão votar até o retorno da discussão pelo que pediu vista.

A sustentação oral nos agravos terá duração de dez minutos.

A publicação da pauta de julgamento de processo cível no Diário do Poder Judiciário será feita com antecedência mínima de dez dias.

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Q100443

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Roraima , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ,

Q100443 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que concerne à ordem dos serviços no TJRR, assinale a opção correta.

Alternativas

A Câmara Única reunir-se-á em sessão ordinária na primeira e na terceira terça-feira do mês.

Os conflitos de competência preferem aos mandados de segurança na ordem de preferência de julgamento.

Os processos constantes de pauta e não julgados deverão ser objeto de nova intimação para o fim de possibilitar a sustentação oral dos advogados da causa.

Antes da distribuição, serão certificados nos autos os nomes dos juízes que tenham funcionado no primeiro grau, bem como o impedimento de qualquer desembargador.

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Q100442

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Roraima , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ,

Q100442 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com referência aos atos e termos do TJRR, assinale a opção correta.

Alternativas

O presidente do tribunal expedirá provimento com a finalidade de uniformizar a aplicação de dispositivo de lei.

O corregedor-geral de justiça expedirá decretos judiciários para disciplinar o estágio probatório dos juízes de direito substitutos.

Os atos ordinatórios dos feitos judiciais não poderão ser delegados aos serventuários de justiça.

Serão consignadas em forma de resolução as decisões do Pleno do tribunal sobre propostas de lei de sua iniciativa.

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Q100441

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Roraima , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ,

Q100441 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto ao Conselho da Magistratura, assinale a opção correta.

Alternativas

O Conselho da Magistratura é composto pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo desembargador mais antigo do TJRR.

Compete ao Conselho da Magistratura julgar os recursos interpostos contra as decisões do corregedor-geral de justiça.

Compete ao Conselho da Magistratura julgamento de mandado de segurança contra decisões do presidente do tribunal.

Competem ao Conselho da Magistratura as exceções de suspeição e de impedimento ajuizadas contra desembargadores do tribunal.

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Q100440

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Roraima , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ,

Q100440 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da organização do TJRR, assinale a opção correta.

Alternativas

Os conflitos de competência são julgados pelo Pleno do tribunal.

O corregedor-geral de justiça ficará dispensado das funções normais nos julgamentos, salvo nas questões relativas à competência do Pleno e do Conselho da Magistratura.

A Câmara Única é constituída de cinco desembargadores, sendo a Turma Cível presidida pelo presidente do tribunal, que funcionará apenas como vogal, e a Turma Criminal presidida pelo vice-presidente do tribunal, a quem caberá metade dos feitos distribuídos aos demais membros da Turma.

A Turma Criminal julgará as ações rescisórias dos próprios acórdãos.

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Respostas

14: D

15: C

16: A

17: D

18: A

19: B

20: A

21: B

22: A

23: D

24: D

25: B

26: B

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