Aquele que for designado para a função de juiz leigo do Trib...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052051
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Aquele que for designado para a função de juiz leigo do Tribunal
de Justiça do Ceará será considerado auxiliar da Justiça e atuará
em subordinação às orientações e ao entendimento jurídico do
juiz togado titular, em respondência ou em auxílio, da unidade.
A este último, nos termos das Resoluções nº 02/2019 e 06/2022
do Órgão Especial do TJCE, caberá atestar o número de atos
homologados, sendo remunerados os atos relativos a:
Conheça nossos planos