Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 24

Q2183214

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183214 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi incumbida, pelo seu superior hierárquico, de elaborar uma análise a respeito das consequências da vacância do cargo de presidente do Tribunal, caso esta vacância ocorra até noventa dias do início do respectivo mandato.
Ao fim de sua análise, Maria concluiu, corretamente, à luz do Regimento Interno, que assumirá:

A

o corregedor-geral da Justiça, que ocupará o cargo pelo tempo que restar do mandato respectivo;

B

interinamente o vice-presidente, procedendo-se a nova eleição para presidente, no prazo de dez dias, a contar da vacância;

C

o vice-presidente, que completará o período de mandato, e o corregedor-geral sucederá o vice-presidente, procedendo-se, no prazo de trinta dias, a contar da vacância, à eleição do novo corregedor-geral;

D

o vice-presidente, que completará o período de mandato, e o desembargador mais antigo sucederá o vice-presidente, procedendo-se, no prazo de dez dias, a contar da vacância, à eleição do novo vice-presidente;

E

interinamente o vice-presidente, procedendo-se ao referendo do seu nome junto ao Tribunal Pleno, e, caso não seja mantido como presidente, realizar-se-á nova eleição para este cargo no prazo de trinta dias, a contar da vacância.

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Q2183213

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183213 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

João, que figura como parte em um processo que tramita na segunda instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, foi informado por seu advogado que possivelmente haveria uma solução para o seu caso nos próximos meses, considerando que o órgão competente do Tribunal de Justiça iria julgar a uniformização de jurisprudência em razão de divergência entre Câmaras Cíveis.
O órgão competente a que se referiu o advogado é o(a):

A

Seção Cível;

B

Tribunal Pleno;

C

Câmara Reunida;

D

Grupo de Câmaras;

E

Conselho da Magistratura.

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Q2183212

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183212 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria encaminhou representação ao corregedor-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, descrevendo a existência de irregularidades no âmbito de determinada unidade judiciária do interior do Estado.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, para se verificar a veracidade, ou não, do fato descrito por Maria, deve ser realizada uma:

A

correição extraordinária;

B

correição ordinária;

C

justificação;

D

inspeção;

E

auditoria.

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Q2183211

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183211 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em determinada relação processual, na qual foram exauridos os recursos passíveis de serem interpostos no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), foi interposto recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF).
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno do TJRN, é correto afirmar, em relação ao juízo de admissibilidade do referido recurso, que:

A

a sua realização é de competência do Conselho da Magistratura do TJRN, sendo vedada a delegação;

B

a sua realização é de competência do vice-presidente do TJRN, sendo permitida a delegação;

C

não pode ser realizada no âmbito do TJRN, para que não seja usurpada a competência do STF;

D

a sua realização é de competência do presidente do TJRN, sendo permitida a delegação;

E

a sua realização é de competência do Pleno do TJRN, sendo vedada a delegação.

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Q2183210

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183210 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) iniciou discussões internas visando a instituir comissão de concurso para o provimento de cargos de juiz de Direito. Ao tomarem conhecimento da existência dessas discussões iniciais, grupos de direitos humanos encaminharam mensagens ao Tribunal solicitando que fosse informado se seriam adotadas medidas para que fosse assegurada a diversidade entre os integrantes da comissão.
Com base no Regimento Interno do TJRN, foi corretamente informado aos referidos grupos que a comissão:

A

observaria a paridade de gênero;

B

observaria a diversidade de gênero e a diversidade racial;

C

teria ao menos 30% dos seus integrantes do sexo feminino;

D

observaria a paridade racial, considerando negros e brancos;

E

seria composta a partir de sorteio, do qual pessoas dos distintos segmentos da sociedade poderiam participar.

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Q2183209

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183209 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por seu órgão competente, recebeu solicitação para que fosse criada uma nova unidade judiciária em Comarca de entrância intermediária.
De acordo com a sistemática estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 643/2018, devem ser considerados critérios de natureza:

A

exclusivamente forense, sendo que a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último triênio seja igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado em todas as unidades judiciárias de igual competência no Estado;

B

exclusivamente forense, sendo que a criação está condicionada a que o acervo existente na unidade a ser desmembrada seja igual ou superior ao dobro do acervo existente em todas as unidades judiciárias de igual competência da macrorregião;

C

demográfica e forense, sendo que, em relação a este último, a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último quinquênio seja igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado em todas as unidades judiciárias de igual competência no Estado;

D

demográfica e forense, sendo que, em relação a este último, a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último triênio seja igual ou superior ao dobro da média de casos novos por magistrado em algumas das unidades judiciárias de igual competência na mesma base territorial;

E

demográfica, temporal e forense, sendo que, em relação a este último, a criação está condicionada a que a estimativa de casos novos no último biênio seja igual ou superior ao dobro da mediana de casos novos por magistrado em algumas das unidades judiciárias de igual competência na mesma base territorial.

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Q2183208

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183208 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Determinada Comarca do Rio Grande do Norte contava com mais de uma unidade dos Juizados Especiais Criminais. Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário, foi lotada em uma dessas unidades. Ato contínuo, realizou pesquisa a respeito do órgão competente para promover a execução nos processos em que fosse aplicada pena alternativa, tendo concluído corretamente que essa atividade, à luz da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, seria desenvolvida:

A

por cada unidade, nos processos a ela vinculados;

B

pela unidade definida pelo Pleno do Tribunal de Justiça;

C

pela unidade titularizada pelo juiz de Direito mais antigo na classe;

D

pela unidade designada pelo presidente do Tribunal de Justiça;

E

pela unidade titularizada pelo juiz de Direito mais antigo na carreira.

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Q2183207

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183207 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

João, servidor estável, ocupante de cargo de provimento efetivo no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, consultou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dessa estrutura de Poder, a respeito da possibilidade, ou não, de passar para o padrão imediatamente superior na classe em que estava inserido.
Ao final de suas pesquisas, João concluiu, corretamente, que a referida passagem:

A

pode ocorrer por meio da promoção funcional;

B

pode ocorrer por meio da ascensão funcional;

C

pode ocorrer por meio da progressão funcional;

D

pode ocorrer por meio da transposição de cargos;

E

não pode ocorrer, sob pena de burla à exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público.

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Q2183206

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183206 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Inês, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), foi questionada por uma colega em relação aos critérios a serem observados para o recebimento da denominada Gratificação de Atividade Externa (GAE).
Inês respondeu, corretamente, que a referida Gratificação:

A

está sujeita à incidência de contribuição previdenciária;

B

somente pode ser cumulada com o valor correspondente à ocupação de um cargo em comissão;

C

somente pode ser cumulada com o valor correspondente ao exercício de uma função comissionada;

D

corresponde a 20% do vencimento básico do servidor que faça jus, considerando sua posição na carreira;

E

é devida a todos os servidores que realizem atividades, em caráter temporário ou permanente, fora das dependências do TJRN.

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Q2183205

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito | FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183205 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, foi designada para substituir Joana, ocupante de cargo de provimento em comissão, que se encontrava afastada das suas funções.
Nesse caso, consoante a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 715/2022, é correto afirmar que Maria:

A

pode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, fazendo jus a um acréscimo de 50% em sua remuneração regular, pago de modo proporcional, caso a substituição se dê por prazo superior a trinta dias;

B

pode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, também fazendo jus à retribuição deste último, paga de modo proporcional, caso a substituição se dê por prazo superior a dez dias;

C

deverá ser afastada do seu cargo efetivo, considerando a expressa vedação de cumulação de cargos no âmbito do Poder Judiciário, o que não impediria Maria de cumular uma função de confiança;

D

poderia cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, no caso de vacância deste último, também fazendo jus à retribuição correlata, paga de modo proporcional;

E

pode cumular o cargo efetivo com o cargo em comissão, mas deve optar pela remuneração de um deles, com os benefícios correlatos.

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Q2176758

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176758 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da escrituração em meio físico de autos judiciais, assinale a alternativa correta de acordo com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

A

É obrigatória a subscrição pelo juiz nos mandados em que houver determinação de desconto de pensão alimentícia.

B

Os mandados em cumprimento de ato judicial serão sempre subscritos pelo magistrado.

C

Os documentos e papéis dirigidos a autoridades, como membros do Ministério Público, podem ser subscritos pelo escrivão, declarando que o fazem por ordem do juiz.

D

Na escrituração é vedada a utilização de abreviaturas, siglas ou símbolos convencionados por determinada área do conhecimento humano.

E

Havendo equívoco na escrituração, é recomendado que o escrivão aponha o termo “sem efeito”, seguindo-se a redação correta.

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Q2176757

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176757 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação à atividade correicional, assinale a alternativa correta de acordo com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

A

A correição extraordinária consiste na fiscalização excepcional realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio e abrangerá todo o serviço judiciário, devendo a ata ser encaminhada à Corregedoria Geral da Justiça no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua realização.

B

A visita correicional tem objetivo instrutório, devendo ser antecipada através da publicação de edital sucinto com antecedência de 5 (cinco) dias.

C

Há a previsão da obrigatoriedade da realização de uma correição ordinária por ano, preferencialmente no mês de dezembro, sobre todas as serventias, repartições e estabelecimentos sujeitos à fiscalização do Juiz Corregedor.

D

A correição ordinária e a visita correicional dependem de edital afixado no átrio do fórum, com pelo menos quinze dias de antecedência.

E

As correições são presenciais, havendo a previsão de implementação gradativa de correições virtuais com o intuito de controlar temporariamente as atividades subordinadas à disciplina da Corregedoria Geral da Justiça.

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Q2176756

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176756 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que diz respeito à retirada e consulta de autos físicos, assinale a alternativa correta à luz das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

A

Na fluência de prazo comum, é permitida a retirada dos autos mediante carga pelo procurador ou preposto, pelo prazo de 02 (duas) a 6 (seis) horas para obtenção de cópias, observado o término do expediente forense.

B

O acesso aos autos judiciais de processos em andamento quando não estejam sujeitos a segredo de justiça é assegurado aos advogados ou estagiários de Direito que apresentem procuração, sendo vedado ao público em geral.

C

O acesso aos autos judiciais de processos em andamento quando não estejam sujeitos a segredo de justiça é assegurado aos advogados ou estagiários de Direito, mesmo que não sejam procuradores de quaisquer das partes, sendo vedada a retirada dos autos para cópia.

D

Não havendo fluência de prazo, é permitida às partes a retirada em carga, independentemente de requerimento.

E

Para fins de controle de carga rápida de autos, é permitida a retenção, no ofício judicial, de documento de identificação de advogado ou estagiário de Direito.

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Q2176755

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176755 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação à tramitação do processo eletrônico e sua disciplina nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Na elaboração de documentos pelo Ofício de Justiça no processo eletrônico, devem ser utilizados os documentos institucionais padronizados autorizados e homologados pelo Juiz Diretor do Foro.

B

Na criação de modelos de grupo no processo eletrônico, o nome do modelo deve conter necessariamente o número do cartório onde foi elaborado.

C

Sempre que cabível, a fim de possibilitar trabalho em lote e filtro nas filas de trabalho pela serventia judicial, deverão ser utilizados modelos de grupo.

D

As previsões das Normas da Corregedoria relativas ao processo físico não têm aplicação ao processo eletrônico, tendo em vista a disciplina específica deste último.

E

Há ampla liberdade na criação de modelos de grupo no processo eletrônico, em quaisquer categorias de documentos.

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Q2176754

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176754 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao protocolo de petições intermediárias à luz do processo eletrônico, assinale a alternativa correta de acordo com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

A

Não há a previsão de materialização de processos que correm em meio digital e todas as petições a eles referentes devem sempre ser elaboradas digitalmente.

B

Ocorrendo indevida protocolização de petição física em processo eletrônico, se o setor de protocolo de origem verificar o erro antes do cadastramento e envio ao Ofício de Justiça, deve-se cancelar o protocolo e intimar o peticionário para retirada da petição.

C

Nos foros digitais não é permitida a protocolização integrada de petições físicas dirigidas a processos físicos de outras comarcas do Estado.

D

Uma vez tramitando eletronicamente o processo, não há a previsão da possibilidade de recepção de petição pelo meio físico.

E

Mesmo tramitando eletronicamente, é direito da parte optar pelo peticionamento por meio físico, devendo os setores de protocolo receber as petições físicas.

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Q2130500

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130500 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção que apresenta o órgão do TJ/CE competente para autorizar a abertura de concurso público para provimento de cargos na magistratura da justiça estadual do Ceará

A

Presidência.

B

Vice-Presidência.

C

Tribunal Pleno.

D

Conselho da Magistratura.

E

Órgão Especial.

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Q2130499

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Q2130499 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na organização administrativa do Poder Judiciário do estado do Ceará, a Corregedoria-Geral de Justiça enquadra-se como

A

unidade específica de interação direta com os jurisdicionados, de políticas públicas e solução alternativa consensual de conflitos.

B

órgão de controle interno e disciplinar da função jurisdicional.

C

órgão superior de direção, gerenciamento e assessoramento.

D

órgão superior de definição de políticas e estratégias.

E

comissão permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE).

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Q2128579

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128579 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Resolução do Órgão Especial n.º 02/2022, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e judiciária do TJ/CE.

A

criou a unidade de Serviço do PJE na estrutura funcional da Secretaria de Tecnologia da Informação.

B

extinguiu a Diretoria de Apoio ás Atividades Judiciárias Estaduais da estrutura funcional da Superintendência da Área Judiciária.

C

criou o Laboratório de Inovação, vinculado à estrutura funcional da Presidência do TJ/CE.

D

transformou o Núcleo de Governança em Assessoria de Projetos Internos na estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará.

E

extinguiu um cargo de auxiliar operacional na estrutura de pessoal da Secretaria Judiciária de Crato, Juazeiro e Barbalha.

Q2128578

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128578 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base na Lei n.º 16.397/2017 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta acerca das comarcas e de sua implantação e instalação.

A

Quando da instalação de nova comarca, todos os feitos em tramitação nos quais pelo menos uma das partes tenha domicílio na jurisdição da unidade a ser implantada, desde que ainda não julgados, serão encaminhados para a nova sede do juízo.

B

São requisitos para a implantação de comarca uma população de, no mínimo, dez mil habitantes e eleitorado não inferior a 70% dessa população.

C

A comarca de Fortaleza é agrupada em zonas judiciárias dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no respectivo território, cuja atuação dependerá de prévia designação da Presidência do TJ/CE.

D

É requisito para a implantação de uma comarca o registro de média anual de casos judiciais novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superiora 30% daquela registrada por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do estado do Ceará.

E

As comarcas classificam-se em duas entrâncias, denominadas primeira entrância e segunda entrância.

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Q2128577

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128577 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação à Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, disciplinada pela Resolução do Órgão Especial n.º 01/2022, assinale a opção correta.

A

Em caso de impedimento, vacância, ausência, licença ou férias do coordenador titular, o membro mais idoso assumirá a referida coordenação na condição de suplente.

B

Os membros dessa coordenação serão indicados diretamente pelo Órgão Especial.

C

A referida coordenação será presidida por um desembargador indicado pela Presidência do TJ/CE e aprovado pelo Órgão Especial.

D

Os membros dessa coordenação terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

E

O mandato dos membros da referida coordenação será alternado em relação ao período de gestão dos órgãos diretivos do TJ/CE.

Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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