Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 73

Q410492

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410492 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no que dispõe a Lei n.º 10.845 /2007, assinale a opção correta.

A

O julgamento dos processos de remoção e promoção dos juízes compete ao Conselho da Magistratura.

B

A instalação de comarca independe de solenidade formal.

C

Não é necessário que as comarcas mantenham registro de sua instalação, exigindo-se, entretanto, que guardem registro da entrada e do afastamento definitivo dos juízes que nelas trabalharem.

D

Um distrito deve ser entendido como a subdivisão territorial da comarca.

E

As unidades de divisão judiciária devem ser definidas pela Corregedoria-Geral de Justiça, que pode distribuí-las ou agrupá-las territorialmente no município.

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Q410485

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410485 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e à organização judiciária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

A

Cabe ao Tribunal Pleno promover a recomposição das subseções, regiões e circunscrições judiciárias, bastando que seja ouvido previamente o juiz mais antigo da unidade de divisão judiciária interessada.

B

Para a instalação de uma Comarca, exige-se, pelo menos, o provimento de um cargo de juiz, dois de escrivão e dois de tabelião.

C

As subseções, as regiões e as circunscrições judiciárias, e suas respectivas abrangências territoriais, para efeito único da administração da justiça, devem ser discriminadas por ato próprio do Tribunal Pleno.

D

Para a instalação de uma comarca, é necessária a existência de edifício para o fórum, em condições adequadas para o alojamento do juiz substituto.

E

Seção judiciária deve ser entendida como o agrupamento de circunscrições judiciárias e região judiciária, como o agrupamento de subseções judiciárias.

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Q410484

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410484 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação aos órgãos judicantes de primeiro grau, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

A

Aos juízes de direito, nos limites de sua jurisdição, compete organizar a escala anual de férias dos servidores da justiça, inclusive na comarca de Salvador, e remeter ao Conselho da Magistratura cópia do respectivo ato.

B

Via de regra, é admissível a designação de um único juiz de direito substituto em mais de uma unidade de divisão judiciária.

C

Para a nomeação para o cargo de juiz substituto, dispensa-se a inspeção de saúde, exigindo-se, entretanto, a sindicância sobre a vida pregressa do candidato aprovado.

D

O processo de vitaliciedade deve ser feito de acordo com as regras dispostas na CF, no Código Civil e no Código de Processo Civil.

E

Aos Juízes de Direito, nos limites de sua jurisdição, compete solicitar à Corregedoria-Geral da Justiça a realização de concurso público para prover vagas em ofícios e serventias da comarca.

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Q410483

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410483 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta acerca da organização judiciária no estado da Bahia.

A

As serventias da justiça são os órgãos auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça.

B

O TJBA compõe-se de trinta e cinco desembargadores, somados os titulares e suplentes.

C

O tribunal de justiça pode funcionar de forma descentralizada, por meio de varas especializadas.

D

A Corregedoria-Geral da Justiça pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.

E

O Conselho da Magistratura é um órgão de correição.

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Q410481

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410481 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo a Lei n.º 10.845/2007, a classificação das comarcas se dá de acordo com algumas condições. Para se tornar uma entrância intermediária, a comarca deve ter

A

aforamento anual de aproximadamente seiscentos feitos de jurisdição contenciosa.

B

receita tributária superior ao triplo da exigida para a criação do município.

C

extensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.

D

população de até cinquenta mil habitantes, dos quais pelo menos 40% devem residir na respectiva sede.

E

colégio eleitoral correspondente a 30% da população.

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Q410480

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410480 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007), assinale a opção correta.

A

As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.

B

O julgamento de prefeitos, no exercício do cargo, é da competência de uma das turmas do TJBA.

C

Para que seja instalada uma comarca, é necessário o provimento prévio de, no mínimo, três cargos de oficial de justiça avaliador.

D

A expedição de carta precatória pode ser dispensada como forma de comunicação para ato administrativo em comarca diversa daquela em que tramita o feito.

E

A seção judiciária é o agrupamento de regiões judiciárias.

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Q407254

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407254 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da estrutura do Poder Judiciário do estado da Bahia, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

A

O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.

B

Admite-se a permuta entre juízes de direito de entrâncias diferentes, desde que os magistrados estejam há três anos ou mais em efetivo exercício nas respectivas entrâncias.

C

São membros dos conselhos estaduais de conciliação, órgãos que compõem o Poder Judiciário do estado da Bahia, os juízes substitutos, os de direito e os desembargadores.

D

São requisitos para a promoção de juiz substituto para juiz de direito, no que couber, os mesmos exigidos para a remoção de uma comarca para outra comarca.

E

Aos notários e registradores compete abrir, encerrar e rubricar os livros dos respectivos cartórios, conforme dispõe o regimento interno do tribunal respectivo.

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Q407245

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407245 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e às circunscrições judiciárias, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

A

Circunscrição judiciária é o agrupamento de comarcas e comarcas não instaladas, contíguas, com a mesma atuação, embora integradas.

B

Ocorrendo agregação de varas, os juízes passam a ter competência concorrente, em regime de cooperação.

C

Para que uma comarca seja instalada, deve haver, na localidade, alojamento para destacamento de polícia civil.

D

A instalação dos distritos judiciários deve ser presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça ou pelo corregedor-geral de justiça.

E

O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode estabelecer súmulas administrativas, vinculantes a todos os membros do Tribunal de Justiça.

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Q407243

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407243 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no disposto na Lei n.º 10.845/2007, assinale a opção correta no que se refere ao Tribunal de Justiça e aos órgãos que o compõem.

A

O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em Conselho do Ministério Público, conforme o regimento interno do Tribunal.

B

Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais, o Tribunal Pleno deve visar à uniformização de entendimentos e à centralização das funções jurisdicionais.

C

O Tribunal Pleno é um órgão de correição.

D

Os Ofícios da Justiça são órgãos judiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos.

E

A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça depende, exclusivamente, de proposta do seu presidente.

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Q407240

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407240 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca das comarcas no estado da Bahia, assinale a opção correta, com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007).

A

As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, segunda e terceira.

B

A cada município deve corresponder uma comarca.

C

Para a instalação de uma comarca, é necessário que haja sede em prédio público e residência apropriada para o delegado.

D

A instalação de uma comarca depende de inspeção do local pelo presidente do Tribunal de Justiça, que deve apresentar ao tribunal relatório circunstanciado.

E

Instalada a comarca, para ela devem ser deslocados os serviços judiciários que lhe sejam afetos, exceto os processos em curso e os findos.

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Q406584

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406584 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, o processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases:

A

denúncia, instrução, defesa, julgamento e recurso.

B

proposição, citação, impugnação, instrução e julgamento.

C

instauração, instrução, defesa, relatório, julgamento e recurso.

D

petição inicial, citação, contestação, saneamento, julgamento e recurso.

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Q406583

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406583 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, a pena de advertência ou suspensão impostas a servidor dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância serão aplicadas pelo

A

Diretor do Foro, a servidor lotado em sua comarca.

B

Presidente do Tribunal de Justiça.

C

Corregedor-Geral de Justiça.

D

Juiz de Direito a que o servidor estiver vinculado.

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Q406582

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406582 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Almeida, servidor lotado na 73ª Vara da Comarca de Acaiaca, recusa-se, sem apresentar justificativa, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, Almeida está sujeito à pena disciplinar de

A

advertência, cujos efeitos serão revogados uma vez cumprida a determinação.

B

demissão.

C

destituição do cargo.

D

suspensão, cujos efeitos cessarão uma vez cumprida a determinação.

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Q388801

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388801 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Destaca Luís Fernando de Moraes Manzano que "atualmente, tanto os tribunais, como a maioria dos processualistas, atribuem-lhe (à correição parcial) a natureza de recurso, ainda que possam não ser favoráveis à sua previsão" (Curso de Processo Penal, 3. edição. São Paulo/SP: Editora Atla.s, 2013, p. 764). De acordo com o regramento da correição parcial ou reclamação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás, é incorreto dizer que:

A

são suscetiveis de correição, mediante reclamação da parte ou do órgão do Ministério Público, os despachos irrecorriveis do juiz que importem inversão da ordem legal do processo, ou resultem de erro de oficio ou abuso de poder.

B

para o conhecimento da correição parcial ou reclamação, a parte deverá, antes, no prazo de dois dias, pedir a reconsideração do despacho.

C

a petição de reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça, deverá ser instrulda com certidões do inteiro teor do despacho reclamado e do que houver indeferido o pedido de reconsideração e, ainda, com a certidão da intimação, do instrumento do mandato conferido ao advogado e das demais peças, indicadas pelo reclamante.

D

recebida a petição de reclamação, relator determinará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que o juiz preste informações, sendo expressamente vedada, dada a celeridade na tramitação da ' reclamação, a suspensão liminar dos efeitos do despacho impugnado.

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Q371629

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371629 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, ao registrador, no exercício das atividades de registros de pessoas jurídicas, é permitido

A

registrar sociedades civis de prestação de serviços que incluam, entre suas finalidades, qualquer atividade de advocacia, desde que não configure sociedade de advogados.

B

averbar atos relativos às organizações religiosas, independentemente de seus respectivos atos constitutivos estarem registrados naquele ofício do registro.

C

registrar empresários individuais.

D

registrar mais de uma associação com os mesmos membros e finalidades distintas.

E

registrar duas associações com qualificações semelhantes, ainda que tais semelhanças as tornem suscetíveis de serem confundidas.

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Q371628

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371628 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que se refere ao registro de sociedades simples, assinale a opção correta com base no disposto no Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do estado do Piauí.

A

Caso haja testemunhas no ato de registro, o reconhecimento de suas firmas é obrigatório.

B

As normas do Código Civil relativas ao registro de empresas aplicam-se também às sociedades simples não empresárias.

C

As regras do Código Civil relativas ao registro de empresas não se aplicam à atividade do registrador civil.

D

Ao registrar uma sociedade simples, o oficial deve observar subsidiariamente as normas destinadas ao registro de associações.

E

É indispensável, para o referido registro, a assinatura de duas testemunhas.

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Q371619

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371619 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Suponha que determinado credor tenha apresentado regularmente um título para protesto no serviço de distribuição de um município. Nessa situação hipotética, consoante dispõe o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do estado do Piauí, o apresentante pode desistir do protesto e retirar o título, se pagar os emolumentos e as despesas e formalizar o requerimento de desistência antes

A

da expedição da intimação.

B

da lavratura do protesto.

C

do pagamento do título

D

da chegada do título ao cartório de protesto.

E

da protocolização do título no cartório de protesto.

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Q371618

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371618 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Determinado título foi protocolado para protesto em 9/9/2013, segunda-feira, no serviço de distribuição de títulos de um município e enviado ao devido cartório de protesto em 10/9/2013, terça-feira. Por questões de logística, a intimação somente ocorreu em 16/9/2013, segunda-feira, véspera de feriado municipal.

Com base nessa situação hipotética e nas disposições do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, é correto afirmar que o tabelião poderia lavrar o protesto após o final do expediente de

A

13/9/2013, sexta-feira.

B

18/9/2013, quarta-feira.

C

19/9/2013, quinta-feira.

D

20/9/2013, sexta-feira.

E

12/9/2013, quinta-feira.

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Q371617

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371617 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante dispõe o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, se o apresentante de um título para protesto, por má-fé, fornecer o endereço reconhecidamente errado do devedor, o tabelião deve

A

requerer às autoridades tributárias o endereço fiscal e fazer a intimação no endereço correto, sem informar o apresentante.

B

comunicar o fato ao juiz corregedor

C

comunicar o fato à autoridade policial.

D

devolver o título ao apresentante e determinar a imediata correção do endereço.

E

requerer às autoridades tributárias o endereço fiscal e retificar o endereço no título, sem informar o apresentante.

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Q371616

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371616 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere que determinado tabelião de um cartório de notas localizado no estado do Piauí tenha recebido, para reconhecimento de firma, um documento assinado por uma pessoa que se tenha declarado sócio-diretor e representante de determinada pessoa jurídica. Nessa situação, o tabelião poderá reconhecer a firma na qualidade de representação,

A

desde que o documento esteja acompanhado do contrato social que indique os poderes de representação do signatário.

B

desde que o documento esteja acompanhado de certidão que, emitida pelo órgão de registro de comércio do estado do Piauí, ateste os poderes de representação do signatário.

C

independentemente de qualquer requisito.

D

desde que o documento esteja acompanhado de certidão que, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ateste os poderes de representação do signatário.

E

desde que o documento esteja acompanhado de certidão que, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí, ateste os poderes de representação do signatário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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