Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 105

Q100081

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100081 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Compete privativamente ao Juiz de Direito, EXCETO

A

sortear Jurados organizados em lista revista anualmente.

B

nomear servidor auxiliar de confiança para a Direção do Foro.

C

resolver dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis.

D

decidir impugnação do Ministério Público em habilitação de casamento.

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Q31614

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q31614 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Analise as seguintes afirmativas sobre os programas, projetos e estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

I. A Superintendência Judiciária tem como objetivos garantir condições para o alcance dos resultados esperados referentes à prestação jurisdicional e promover a atualização e uniformização de métodos e práticas administrativas na tramitação dos feitos no Tribunal.

II. A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) tem como objetivos promover ações inerentes à seleção, à formação inicial e permanente. Integração e acompanhamento dos magistrados, servidores, estagiários, voluntários e colaboradores da justiça; acompanhar o desempenho e administrar as carreiras dos servidores; colaborar, no âmbito de sua competência, com os projetos de extensão e de responsabilidade social do Tribunal bem como gerir a informação documental especializada da Instituição.

III. A Superintendência Administrativa tem como objetivos fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, a Missão Institucional do Poder Judiciário e assegurar a legalidade dos atos administrativos inerentes aos processos de aquisição e manutenção de bens e serviços, gestão predial e patrimonial do Tribunal, prestação de serviços de informática, administração financeira, execução orçamentária e administração de recursos humanos, garantindo sua qualidade, eficiência e presteza, bem como verificar a utilização racional de recursos físicos e financeiros necessários à prestação jurisdicional.

IV. Compete à Central de Conciliação promover a prévia conciliação entre as partes, nos processos judiciais em que estiverem sendo discutidos direitos sobre os quais possam elas transigir e nos quais, a critério do Juiz de Direito da vara em que tramitam, seja viável a obtenção de acordo.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

A

apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q31612

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q31612 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Analise as seguintes afirmativas sobre os programas, projetos e estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
1ª- A execução das penas privativas de liberdade e das penas alternativas são fenômenos nitidamente judiciais.

2ª - Resolve criar, no âmbito da comarca de Belo Horizonte, o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário portador de sofrimento mental (PAI-PJ).

A partir da análise, assinale a alternativa CORRETA.

A

A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

B

A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

C

As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

D

As duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

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Q31610

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q31610 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito do regime disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário normatizado pela Lei Complementar n. 59, são causas de demissão, EXCETO

A

incontinência pública e conduta escandalosa no serviço.

B

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

C

descumprimento de dever que configure o cometimento de falta grave.

D

praticar usura sob qualquer de suas formas.

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Q31609

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q31609 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do regime disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário normatizado pela Lei Complementar n. 59.

A

A pena de advertência é aplicável no caso de o servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do exercício do cargo ocupado.

B

A pena de suspensão é aplicável em caso de reincidência do servidor nas faltas punidas com advertência.

C

A cassação da aposentadoria será aplicada ao servidor que for condenado pela prática do crime de corrupção.

D

A pena de suspensão poderá ser convertida em multa, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos correspondentes ao mês da aplicação da punição, quando for conveniente para o serviço, obrigando-se o punido a permanecer em serviço.

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Q31600

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q31600 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São competências do Presidente do Tribunal de Justiça, EXCETO

A

conceder licença, por prazo não excedente a um ano, férias individuais e fériasprêmio a desembargador e juiz de direito, bem como férias e licenças a servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça e da justiça de primeira instância.

B

empossar desembargador.

C

aplicar a pena de perda de delegação aos delegatários dos serviços notariais e de registros.

D

efetivar a remoção de desembargador de uma câmara para outra, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

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Q31599

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q31599 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A exoneração e remoção de servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça compete

A

ao Presidente do Tribunal de Justiça.

B

ao Corregedor-Geral de Justiça.

C

à Comissão Administrativa do Tribunal de Justiça.

D

ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

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Q31598

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q31598 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas abaixo.

I. É atribuição jurisdicional da Corte Superior, ressalvada a competência das justiças especializadas, processar e julgar, originariamente, o Governador e o Vice- Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns.

II. Compete ao Corregedor-Geral de Justiça orientar juízes de direito, servidores da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça e da Justiça de Primeira Instância,notários e registradores para o fiel cumprimento dos deveres e das obrigações legais e regulamentadas, podendo editar atos administrativos de caráter normativo e cumprimento obrigatório para disciplinar matéria de sua competência e estabelecer diretrizes e ordens para a boa realização dos serviços e melhor execução das atividades.

III. Compete ao Conselho da Magistratura reexaminar, quando provocado, atos do juiz da infância e da juventude, ressalvada a competência das câmaras isoladas.

IV. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça mandar coligir documentos e provas para a verificação do crime comum ou de responsabilidade, enquanto o respectivo feito não tiver sido distribuído.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

A

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q31483

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31483 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa que NÃO expressa valores preconizados pelo Tribunal de Justiça.

A

O Tribunal de Justiça é uma instituição de portas abertas ao povo, sem distinções de raça, gênero, credo, status social ou econômico.

B

A imparcialidade, a isenção e o senso de justiça constituem o fio condutor da ação do Tribunal de Justiça em suas diferentes áreas de atuação.

C

Garantia de prestação jurisdicional com qualidade, eficiência e presteza, de forma a atender os anseios da sociedade e a constituição em instrumento efetivo de justiça, eqüidade e de promoção da paz social.

D

A descentralização de atividades constitui forma de facilitar e democratizar o acesso da população aos órgãos judiciais e à conseqüente prestação jurisdicional.

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Q31482

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31482 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao recurso de apelação interposta contra sentença criminal de primeiro grau, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar

A

que, protocolados, fiscalizados, conferidos e cadastrados, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer, no prazo de dez dias, se em liberdade o réu e, em cinco dias, se preso.

B

que, se houver assistente do Ministério Público, terá ele vista dos autos logo depois da Procuradoria-Geral de Justiça, fazendo-se sua intimação pelo Diário do Judiciário.

C

que, no último dia útil de cada mês, a Superintendência Judiciária organizará lista dos autos remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, não devolvidos nos prazos estabelecidos, encaminhando-a ao Presidente do Tribunal.

D

que, retornando os autos da Procuradoria-Geral de Justiça, serão eles distribuídos e conclusos ao relator que terá o prazo de sessenta dias para lançar relatório nos autos, se em liberdade o réu e, de vinte dias, se preso.

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Q31479

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31479 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Analise as seguintes afirmativas referentes aos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

I. A ementa, que terá início com palavra ou expressão designativa do tema principal, objeto do julgamento, bem como a súmula do que ficou decidido, deve constar do acórdão.

II. O acórdão será lavrado pelo relator, salvo se vencido in totum, caso em que deverá o autor do voto vencedor fazê-lo.

III. O acórdão deverá conter a assinatura do presidente do órgão decisório.

IV. Nos casos de ausência ou impedimento do relator ou dos desembargadores vencedores, o acórdão será apresentado para conferência e assinatura até a terceira sessão seguinte à do julgamento

A partir dessa análise, pode-se concluir que

A

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q31478

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31478 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Para a distribuição de feitos no Tribunal de Justiça, devem ser observados os seguintes critérios, EXCETO

A

no caso de compensação, será ela feita em primeiro lugar, em seguida, serão sorteados os processos a todos os desembargadores, observada a ordem de antiguidade, redistribuindo-se aqueles relativos ao plantão de final de semana e feriados. Os processos distribuídos aos desembargadores integrantes da Corte Superior serão compensados, na distribuição das apelações, a ser feita nas Câmaras Isoladas, à razão de duas apelações para cada processo da Corte Superior.

B

a distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, agravo, pedido de suspensão de liminar, cautelar com pedido de liminar e outros feitos urgentes será feita imediatamente ao Presidente do Tribunal, após ultimados os registros necessários.

C

o desembargador a ser alcançado pela aposentadoria compulsória em razão do limite constitucional de idade será, nos noventa dias anteriores à data da aposentadoria, excluído do sorteio.

D

o desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal de Justiça será excluído do sorteio, a partir do dia seguinte ao da eleição.

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Q31477

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31477 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, integram a competência jurisdicional do Presidente do Tribunal, EXCETO

A

votar nos julgamentos de incidente de inconstitucionalidade e nas ações diretas de inconstitucionalidade.

B

requisitar pagamento em virtude de sentença proferida contra as Fazendas do Estado ou de Município, bem como contra as Autarquias, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais e do Código de Processo Civil.

C

processar e julgar pedido de suspensão de execução de liminar e de sentença, de medida cautelar e de tutela antecipada, nos termos da legislação pertinente.

D

mandar coligir documentos e provas para a verificação do crime comum ou de responsabilidade, enquanto o respectivo feito não tiver sido distribuído.

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Q31476

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31476 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, pelos Presidentes das Turmas Recursais e pelos Coordenadores dos Juizados Especiais.Justiça, que são membros natos, e por cinco desembargadores mais antigos, dentre os integrantes da Corte Superior.

B

Os mandatos do Presidente, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral de Justiça e do Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão de dois anos.

C

O desembargador, em sessão solene, após proferir discurso, tomará posse e prestará o compromisso perante o Presidente do Tribunal.

D

O Conselho da Magistratura é composto pelo Presidente, que o presidirá, pelos Vice-Presidentes, pelo Corregedor-Geral de Justiça, pelo Vice-Corregedor-Geral deJustiça, que são membros natos, e por cinco desembargadores mais antigos, dentre os integrantes da Corte Superior.

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Q31472

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31472 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Analise as seguintes afirmativas a respeito das penas previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001.

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato é causa de advertência.

II. Participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil; exercer comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário, ou vincular-se a escritório de advocacia é punido com pena de suspensão até o prazo de 90 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez regularizada a situação ou cessada a atividade

III. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento diário, multiplicado pelo número de dias da punição, obrigado o punido a permanecer em serviço.

IV. Incontinência pública e conduta escandalosa no serviço são punidas com advertência escrita.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

A

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q2985711

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985711 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

A

É obrigatória a promoção de juiz que figure por duas vezes consecutivas na lista de merecimento.

B

Na promoção de juiz por merecimento, leva-se em consideração apenas o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento de magistrados oferecidos pelo TJRR.

C

Apenas a penalidade de censura impede, pelo período de um ano, após a sua aplicação, a promoção de juiz por merecimento.

D

Não é permitida a permuta de magistrados quando um dos permutantes contar com mais de sessenta e nove anos ou não tiver um ano de efetivo exercício na mesma entrância.

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Q2985710

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985710 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta em relação ao regime jurídico dos magistrados.

A

A reintegração no cargo de magistrado não implica ressarcimento de vencimentos não percebidos.

B

O magistrado em disponibilidade pode retornar ao efetivo exercício da judicatura, mediante aproveitamento.

C

Compete ao corregedor-geral do TJRR dar posse aos juízes substitutos, e ao presidente desse tribunal, nomear e dar posse aos juízes de direito.

D

O magistrado que atua em vara criminal e que seja colocado em disponibilidade pode ser reaproveitado em vara cível, desde que aprovado em junta médica oficial.

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Q2985707

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985707 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta acerca das competências genéricas dos juízes de direito e dos juízes substitutos.

A

Somente os juízes de direito podem aplicar pena disciplinar e decidir reclamações contra seus serventuários, excluindo-se dessa atribuição os juízes substitutos, por estarem em estágio probatório.

B

Os juízes substitutos praticam apenas atos ordinatórios e decisões interlocutórias, sendo reservada aos juízes titulares a prolação de sentenças.

C

Os juízes substitutos não podem exercer a diretoria de fórum.

D

Os juízes substitutos e os juízes de direito devem informar mensalmente à corregedoria, entre outros assuntos, o número de audiências realizadas.

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Q2985703

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985703 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale, com base no Regimento Interno do TJRR, a opção correta acerca dos serviços auxiliares do TJRR.

A

Ao presidente do tribunal compete supervisionar, coordenar e dirigir todas as atividades administrativas da diretoria.

B

A organização da diretoria-geral do tribunal deve ser fixada em resolução do Conselho da Magistratura.

C

Integram os serviços auxiliares a diretoria-geral, as secretarias do tribunal, da presidência, da vice-presidência, da corregedoria-geral de justiça, do Tribunal Pleno, da Câmara Única e do Conselho da Magistratura.

D

Excetuando-se o diretor-geral, qualquer servidor do tribunal que tiver de servir nas sessões do Pleno ou da Câmara Única, ou que a elas comparecer a serviço deverá trajar passeio completo e fazer uso da capa funcional.

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Q2985699

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985699 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta quanto aos processos criminais da competência originária do TJRR, segundo o Regimento Interno do TJRR.

A

A comunicação das decisões concessivas de habeas corpus devem ser sempre subscritas pelo presidente do órgão julgador que tiver concedido a ordem.

B

O Tribunal Pleno não pode expedir, de ofício, ordem de habeas corpus.

C

A distribuição do inquérito ou da representação não torna prevento o relator.

D

Tratando-se de habeas corpus, os autos devem ser distribuídos e conclusos, dentro de 24 horas, ao relator, incumbindo a ele fixar o prazo em que deverão ser prestadas informações e assinar ofício que os solicite.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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