Comentário sobre o Gabarito:

Tema central da questão: A questão aborda o processamento de habeas corpus e procedimentos criminais originários perante o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), conforme regras previstas no Regimento Interno.

Legislação Aplicável: O Regimento Interno do TJRR dispõe de normas específicas sobre a tramitação de habeas corpus, especialmente sobre distribuição, conclusões, informações e prazos.

Análise da alternativa correta — Letra D:

A alternativa D está correta porque expressa exatamente o que dispõe o Regimento Interno: nos casos de habeas corpus, os autos devem ser distribuídos e conclusos ao relator em até 24 horas, cabendo-lhe solicitar informações e assinar o respectivo ofício. Tal regra garante celeridade e efetividade à tutela da liberdade, um direito fundamental reconhecido também pelo STJ (HC 650-MT).

Exemplo prático: Suponha que uma autoridade policial constranja ilegalmente uma pessoa. O impetrante ajuíza habeas corpus. O processo deve ser distribuído em até 24 horas e o relator é quem assina o ofício solicitando informações ao responsável pelo ato.

Justificativas das alternativas incorretas:

A) Incorreta — O Regimento não exige que a comunicação do habeas corpus seja sempre subscrita pelo presidente do órgão. A assinatura cabe ao relator.

B) Errada — O Tribunal Pleno pode sim expedir habeas corpus de ofício ao identificar constrangimento ilegal, mesmo sem provocação. Preceito geral do direito processual.

C) Incorreta — A distribuição do inquérito ou da representação torna, sim, o relator prevento para ações correlatas, conforme a regra de prevenção do processo.

Estratégia de prova: Cuidado com termos como “sempre” e “não pode”, pois o examinador costuma utilizá-los para criar pegadinhas. Leia atentamente o comando para identificar a literalidade da lei.

Doutrina sugerida: Guilherme de Souza Nucci, em “Habeas Corpus”, reforça a importância dos prazos céleres e da atuação ativa do relator na condução do habeas corpus.

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Gabarito: D) Tratando-se de habeas corpus, os autos devem ser distribuídos e conclusos, dentro de 24 horas, ao relator, incumbindo a ele fixar o prazo em que deverão ser prestadas informações e assinar ofício que os solicite.​

Essa disposição está prevista no Art. 227 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), que estabelece:​