Comentário da Questão – Competências dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos

Tema central: A questão aborda as competências genéricas atribuídas aos juízes de direito e aos juízes substitutos na estrutura judiciária, especialmente suas prerrogativas administrativas e processuais.

Legislação aplicável: Destaca-se a Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN). O artigo 35 elenca os deveres dos magistrados em geral, sem distinção entre juízes titulares e substitutos quanto a obrigações básicas, inclusive administrativas, e quanto ao dever de prestar informações às corregedorias.

Destaque legal: “Art. 35 – São deveres do magistrado: [...] XIII - prestar informações solicitadas pelos órgãos competentes; [...]”

Exemplo prático: Um juiz substituto que assuma uma vara temporariamente também deverá, tal qual o juiz titular, manter controles atualizados de suas atividades e remeter mensalmente à corregedoria dados como o número de audiências, despachos e sentenças realizados, assegurando transparência e eficiência na jurisdição.

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D está correta, pois tanto juízes de direito quanto juízes substitutos possuem a obrigação funcional de informar mensalmente à corregedoria dados gerenciais, como o número de audiências. Esse dever é inerente à função jurisdicional e decorre da necessidade de controle e fiscalização pelo TJDFT, conforme a LOMAN e também normas regimentais internas do tribunal.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta – Não existe restrição legal que impeça o juiz substituto de aplicar penalidades administrativas ou decidir reclamações sobre servidores sob sua responsabilidade durante o exercício da jurisdição. A diferença entre juiz titular e substituto é mera titularidade, não competência.

B) Incorreta – Trata-se de equívoco clássico. O juiz substituto, quando no exercício da jurisdição, pode praticar todos os atos jurisdicionais (inclusive sentenças e decisões finais), não se limitando a atos ordinatórios ou interlocutórios.

C) Incorreta – A legislação não veda que juiz substituto exerça a diretoria do fórum, especialmente em situações de acúmulo ou substituição legal. O exercício dessa função depende da designação e não da natureza do cargo.

Dica de prova: Atenção a expressões restritivas ou exclusivas (“somente”, “apenas”): geralmente, revelam pegadinhas. No contexto funcional, juízes substitutos exercem as mesmas atividades do titular na ausência ou impedimento deste.

Fundamento doutrinário: Segundo Fredie Didier Jr., a atuação do juiz substituto não se limita à suplência formal, pois ele exerce plenamente jurisdição e atos administrativos quando designado.

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