Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei Estadual 7.356 de 1980 - Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso
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Em relação ao Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul – COJE, considere as afirmações abaixo.
I - Nenhum menor de dezoito anos poderá assistir a audiência ou sessão de Juiz ou Tribunal sem permissão do Magistrado que a presidir.
II - As pessoas presentes às audiências e sessões deverão conservar-se descobertas e em silêncio, evitando qualquer procedimento que possa perturbar a serenidade e faltar ao respeito necessário à administração da justiça.
III - Os Juízes poderão aplicar às pessoas presentes às audiências e sessões, que não mantenham comportamento adequado com o respeito e dignidade necessários à administração da justiça, as penas de advertência e chamamento nominal à ordem, ou expulsão do auditório ou recinto do Tribunal. Caso a infração for agravada por desobediência, desacato ou outro fato delituoso, ordenará o Juiz a prisão e a autuação do infrator, a fim de ser processado.
Quais estão corretas?