Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão para Concurso - Página 2

Q1042273

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Provas: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psicólogo | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psiquiatra | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Assistente social |

Q1042273 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz de paz é

A

eleito pelo voto direto, para mandato de 4 anos, entre candidatos dos quais não se exige formação em ensino superior nem experiência prévia na celebração civil de casamentos.

B

escolhido por meio de concurso interno entre funcionários da serventia extrajudicial de registro civil com 5 anos ou mais de experiência em processos de habilitação para o casamento.

C

escolhido pelo juiz de Direito, diretor do fórum, entre os três servidores mais antigos das serventias judiciais e extrajudiciais da comarca que manifestem interesse no exercício do cargo, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.

D

escolhido por meio de processo seletivo presidido pela autoridade judiciária dentre cidadãos de notória idoneidade moral para exercício da função, que é considerada de interesse público relevante e não remunerada.

E

selecionado pelo Tribunal de Justiça, dentre candidatos com formação superior em Direito, por meio de concurso de provas e títulos, para exercício da função de forma vitalícia e remunerada.

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Q1041975

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Provas: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Edificações | FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Software | FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Hardware | FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade | FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1041975 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispõe que a criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

A

cadastro social de cinquenta mil habitantes no local da nova sede e indicação do Conselho Estadual de Justiça.

B

solicitação da Prefeitura local e audiência prévia do Conselho Superior da Magistratura.

C

indicação do Conselho Nacional de Justiça e existência de concordância da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão.

D

solicitação do Governo do Estado do Maranhão e parecer da Corregedoria Geral de Justiça.

E

população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede e audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.

Q1041974

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Provas: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Edificações | FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Software | FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Hardware | FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade | FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1041974 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a definição dos termos entrância e instância é correto afirmar que

A

entrância corresponde ao espaço físico onde funcionam órgãos judiciais.

B

entrância corresponde ao acesso a Tribunais Superiores.

C

instância corresponde ao grau de jurisdição.

D

instância corresponde às comarcas que podem apresentar uma ou mais Varas.

E

entrância corresponde ao acesso a Juizados Especiais.

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Q1041973

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Provas: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Edificações | FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Software | FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Hardware | FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade | FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1041973 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 14, de 17 de dezembro de 1991, a vacância de cargo público decorrerá de

A

promoção, readaptação e falecimento.

B

reversão, aposentadoria e perda de cargo por decisão administrativa.

C

promoção, reversão e exoneração.

D

perda de cargo por decisão administrativa, promoção e demissão.

E

falecimento, perda de cargo por decisão administrativa e afastamento compulsório.

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Q830112

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Procurador Municipal |

Q830112 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

À luz do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar n. 014, de 17 de dezembro de 1991, no que concerne a competência do Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

A

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais da Justiça, bem como seus próprios Desembargadores e os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade.

B

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Habeas Data e o Mandado de Segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dos Procuradores Gerais, dos Secretários de Estado, do próprio Tribunal, do seu Presidente ou de suas Câmaras, do Presidente destas, do Corregedor Geral da Justiça e de Desembargador.

C

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Habeas Corpus, quando o coator ou paciente for membros do Tribunal de Contas do Estado.

D

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como seus próprios Desembargadores e os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade.

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Q802887

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802887 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão instituiu que ao advogado nomeado Desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de:

A

15 (quinze) anos.

B

35 (trinta e cinco) anos.

C

10 (dez) anos.

D

20 (vinte) anos.

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Q802886

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802886 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O território do Estado do Maranhão, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em:

A

Comarcas, termos judiciários e seções judiciárias.

B

Jurisdições, termos judiciários e zonas judiciárias.

C

Comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

D

Comarcas e seções judiciárias.

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Q802885

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802885 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público:

A

O Tribunal de Justiça não pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

B

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros.

C

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

D

Somente pelo voto de um terço de seus membros.

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Q802735

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802735 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão assinale a alternativa correta:

I. Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

II. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

III. No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar sua conveniência ou oportunidade.

IV. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões poderão os Juízes e Tribunais requisitar da autoridade competente o auxílio da Força Pública ou de outros meios necessários àquele fim, os quais não lhes poderão ser negados.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q301997

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301997 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base nas disposições do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Maranhão, assinale a opção correta.

A

O plenário do TJMA deve reunir-se ordinariamente uma vez por mês.

B

O ingresso na magistratura de carreira deve ser feito no cargo de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação obrigatória de um representante do conselho seccional da OAB e de membro do MP, fazendo-se a nomeação pela ordem de classificação, facultado aos candidatos o direito de recusa.

C

A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o estado e sede na sua capital, será exercida por um desembargador ou um juiz de direito, excluídos os juízes de direito substitutos e aqueles que ainda não adquiriram vitaliciedade.

D

São órgãos do Poder Judiciário do estado do Maranhão o TJMA, os juízes de direito, o tribunal do júri, os juizados especiais e turmas recursais, o Conselho da Justiça Militar e os juízes de paz.

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Q301996

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301996 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta com base no que dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão.

A

Em cada comarca funcionará, pelo menos, um tribunal do júri, com a composição e organização determinadas pelo CPP, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.

B

A justiça militar estadual será exercida pela auditoria da justiça militar, em primeiro grau, na capital, e, no interior, pelos juízes de direito de competência criminal.

C

A modificação de entrância da comarca importará na promoção do juiz.

D

Antes de entrar em gozo de férias, o juiz-presidente do tribunal do júri deve comunicar ao presidente do tribunal e ao corregedor-geral de justiça as datas das reuniões ordinárias e extraordinárias do tribunal do júri.

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Q301994

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301994 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da divisão judiciária do estado do Maranhão, assinale a opção correta.

A

As comarcas de entrância final se compõem de, pelo menos, três juízes e duzentos mil eleitores no termo sede da comarca.

B

As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial.

C

Para efeitos da administração da justiça comum, o território do estado divide-se em comarcas, cada uma contendo, além de zonas judiciárias, um termo judiciário.

D

Cada município corresponde a uma zona judiciária.

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Q119671

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119671 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

A ausência do Selo de Fiscalização Judicial, quando exigidos, acarretará a invalidade do ato, devendo ser instaurado de imediato pela Corregedoria Geral de Justiça o competente procedimento para apurar as responsabilidades civis e administrativas do signatário em razão da omissão.

B

A ausência do Selo de Fiscalização Judicial, quando exigidos, acarretará a invalidade do ato, devendo ser instaurado de imediato pela autoridade competente o procedimento para apurar a responsabilidade criminal, civil e administrativa do signatário em razão da omissão.

C

A ausência do Selo de Fiscalização Judicial, quando exigidos, acarretará a invalidade do ato, devendo ser instaurado de imediato pela Corregedoria Geral de Justiça o competente procedimento para apurar as responsabilidades criminais e administrativas do signatário em razão da omissão.

D

A ausência do Selo de Fiscalização Judicial, quando exigidos, acarretará baixa em diligência do ato, devendo ser instaurado de imediato pela autoridade competente o procedimento para apurar as responsabilidades civis e administrativas do signatário em razão da omissão.

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Q119670

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119670 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

A

O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

B

A classificação das comarcas em entrâncias importa em diversidade de atribuições e competências, e visam exclusivamente à ordem das nomeações, das promoções, do acesso e da fixação dos vencimentos dos respectivos juízes.

C

As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de seis e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de primeira entrância.

D

Em termos de Comarca, cada município corresponde a um termo judiciário, cuja denominação será decidida pelo Tribunal.

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Q118819

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118819 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Os Tabeliães de Notas do Estado do Maranhão estão autorizados a receber, para protesto, a certidão de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública, desde que inscritas de conformidade com o Código Tributário Nacional.

B

Os Tabeliães de Notas do Estado do Maranhão estão autorizados a receber, para Registro, a certidão de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública, desde que inscritas de conformidade com o Código Tributário Nacional.

C

Os Tabeliães de Protesto do Estado do Maranhão não estão autorizados a receber, para protesto, a certidão de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública, inclusive as que inscritas de conformidade com o Código Tributário Nacional.

D

Os Tabeliães de Protesto do Estado do Maranhão estão autorizados a receber, para protesto, a certidão de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública, desde que inscritas de conformidade com o Código Tributário Nacional.

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Q118817

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118817 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

A

Somente pelo voto de 1/3 (um terço) de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

B

Compete ao Poder Judiciário do Estado a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

C

Somente pelo voto da metade de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

D

Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

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Q2977145

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2009 - TJ-MA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento |

Q2977145 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Justiça Militar estadual é composta:

A

pelo Tribunal de Justiça, em segundo grau de jurisdição; e, em primeiro grau, pela Auditoria e Conselhos da Justiça Militar, com sede e jurisdição na Capital, e, no interior, pelos Juízos Criminais definidos por ato do Tribunal de Justiça.

B

pelo Tribunal de Justiça, em segundo grau de jurisdição; e, em primeiro grau, pela Auditoria e Conselhos da Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado do Maranhão.

C

pelo Tribunal de Justiça Militar, em segundo grau de jurisdição; e, em primeiro grau, pela Auditoria e Conselhos da Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado do Maranhão.

D

pelo Superior Tribunal Militar e pelos Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei complementar à Constituição da República.

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Q2946738

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2009 - TJ-MA - Técnico - Telecomunicações |

Q2946738 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

não será demitido o servidor que praticar ofensa física contra outro servidor ou particular, quando demonstrar que o fez em legítima defesa.

B

a pena de advertência poderá ser aplicada verbalmente ao servidor público, em caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

C

a suspensão do servidor será cabível quando ele não der os recibos devidos por lei ou exigidos pelas partes.

D

são de entrância intermediária as comarcas com mais de um juiz.

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Q2946730

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2009 - TJ-MA - Técnico - Telecomunicações |

Q2946730 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

A

será exonerado o servidor que não tomar posse no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação.

B

a estabilidade dos servidores do Poder Judiciário será adquirida após dois anos de efetivo exercício no cargo, após avaliação de comissão designada pelo Presidente do Tribunal.

C

as diligências atribuídas aos Oficiais de Justiça podem ser cumpridas por terceiros, independente de autorização judicial.

D

o Secretário Judicial terá necessariamente formação superior comprovada pelo competente diploma, salvo nas comarcas do interior, quando, excepcionalmente, após justificativa do Magistrado e aprovação do Plenário, poderá o Presidente do Tribunal nomear portador de certificado de conclusão de curso de ensino médio.

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Q2946725

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2009 - TJ-MA - Técnico - Telecomunicações |

Q2946725 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 14/1991):

A

quem tiver sido Presidente do Tribunal, não mais integrará a lista entre os elegíveis, mesmo que esgotados todos os nomes na ordem de antiguidade.

B

a modificação de entrância da comarca importará em imediata promoção do juiz.

C

ordinariamente, o Pleno do Tribunal reunir-se-á duas vezes por semana.

D

nas comarcas onde houver duas varas competentes para o mesmo processo, a competência será fixada por distribuição.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei complementar 14 de 1991 - código de divisão e organização judiciárias do estado do maranhão em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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