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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná
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Q250692

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná ,

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250692 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a competência dos Juízes Substitutos e dos Juízes de Direito, é correto afirmar:

Alternativas

O Juiz Substituto, quando no exercício de substituição, ou designado para auxiliar os Juízes de Direito das comarcas que integram as correspondentes seções judiciárias, terá a competência definida pelo Corregedor-Geral da Justiça.

Na ausência, mesmo eventual, do Juiz titular, cabe aos Juízes Substitutos decidir os pedidos cíveis e criminais de natureza urgente, sendo necessária a comunicação posterior ao Corregedor-Geral da Justiça.

Os Juízes de Direito de qualquer entrância poderão ser designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça para conhecer, processar e julgar conflitos fundiários em casos urgentes, no âmbito de todo o território paranaense.

Nas comarcas onde houver mais de um Juízo, a substituição do Juiz de Direito Diretor do Fórum será exercida pelo Juiz Substituto indicado pela Presidência.

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Q117539

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ,

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117539 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre composição, funcionamento, atribuições e competência dos órgãos do Poder Judiciário do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

são órgãos do Tribunal de Justiça o Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções Cível e Criminal, as Câmaras Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura;

o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor são eleitos pelo Tribunal Pleno;

das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça;

compete privativamente ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado;

compete privativamente ao Tribunal Pleno, eleger, em sessão pública, mediante votação secreta, os Desembargadores e Juízes de Direito, na condição de membros efetivos e substitutos, para compor o Tribunal Regional Eleitoral.

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Q33909

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná ,

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33909 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

As penas de advertência, censura e devolução de custas em dobro poderão ser aplicadas aos auxiliares da justiça do foro judicial em sindicância, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Mediante decisão do CorregedorGeral da Justiça, oficiais de justiça, poderão ser afastados do exercício do cargo quando criminalmente processados ou condenados enquanto estiver tramitando o processo ou pendente de execução a pena aplicada.

A população não inferior a trinta mil (30.000) habitantes, com um mínimo de dez mil (10.000) eleitores é um dos requisitos para a criação de comarca.

A Comarca da Região Metropolitana de Curitiba é composta pelo Município de Curitiba, Almirante Tamandaré, Araucária, Campo Largo, Bocaiúva do Sul e Colombo.

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Q33908

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná ,

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33908 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Em cada distrito das comarcas de entrância inicial e intermediária e em cada circunscrição do registro civil das comarcas de entrância final, haverá dois (2) Juízes de Paz e quatro (4) suplentes.

Os serviços notariais e de registro não poderão funcionar acumulados precariamente, ainda que no interesse da Justiça ou em razão do volume da receita e dos serviços.

A justiça de paz será composta de cidadãos com competência para celebrar casamentos; verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação; exercer atribuições conciliatórias e outras sem caráter jurisdicional.

Os auxiliares da justiça do foro judicial, pelas faltas cometidas no exercício de suas funções serão demitidos se deixarem de cumprir atribuições inerentes ao cargo no prazo estipulado.

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Q33907

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná ,

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33907 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Compete ao Tribunal do Júri unicamente o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida, consumados ou tentados.

Nos impedimentos e ausências justificadas, os Juízes Sumariante e Presidente do Tribunal do Júri substituirseão reciprocamente sempre que não houver incompatibilidade ao desenvolvimento de suas específicas funções, independentemente de designação.

As Turmas Recursais dos Juizados Especiais serão compostas de cinco (5) Juízes togados, de primeiro grau de jurisdição, designados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, sendo sua atuação provisória e exclusiva.

Os Juizados Especiais, divididos por secretarias, constituem unidades jurisdicionais compostas por juízes leigos.

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41: B

42: C

43: D

44: C

45: B

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