Compete ao Tribunal do Júri unicamente o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida, consumados ou tentados.

Nos impedimentos e ausências justificadas, os Juízes Sumariante e Presidente do Tribunal do Júri substituirseão reciprocamente sempre que não houver incompatibilidade ao desenvolvimento de suas específicas funções, independentemente de designação.

As Turmas Recursais dos Juizados Especiais serão compostas de cinco (5) Juízes togados, de primeiro grau de jurisdição, designados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, sendo sua atuação provisória e exclusiva.

Os Juizados Especiais, divididos por secretarias, constituem unidades jurisdicionais compostas por juízes leigos.