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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná
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Q798514

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798514 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que diz respeito aos magistrados, conforme disposto no CODJ/PR — Lei n.º 14.277/2003 —, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos foros de entrância intermediária com mais de uma secretaria do foro judicial com cargo de juiz de direito, a direção do fórum será exercida pelo juiz titular designado pelo presidente.

Durante a substituição em segundo grau, os juízes substitutos terão a mesma competência dos membros do tribunal para julgamento nos feitos judiciais e administrativos.

O juiz de direito substituto em segundo grau está impedido de ser designado para auxiliar no tribunal de justiça.

O juiz de direito substituto em segundo grau ficará vinculado aos feitos em que tiver proferido voto ou mesmo pedido vista.

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Q783528

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná ,

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Arquiteto |

Q783528 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Tribunal de Justiça será composto exclusivamente por magistrados de carreira.

Os tribunais e juízes são independentes e estão sujeitos somente à lei.

Os principais órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná são o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada.

Os magistrados podem dedicar-se à atividades político-partidárias.

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Q406963

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná ,

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406963 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

São auxiliares da Justiça, entre outros, os Senhores Oficiais de Justiça, Porteiros de Auditório e Comissários de Vigilância.

Aos Oficiais de Justiça incumbe convocar pessoas idôneas para que testemunhem atos de sua função, quando a lei assim o exigir.

Aos Comissários de Vigilância incumbe exercer, cumulativamente, as funções de porteiro de auditório, mediante designação do Juiz.

Aos Oficiais de Justiça incumbe exercer cumulativamente quaisquer outras funções previstas neste Código e dar cumprimento às ordens emanadas da Corregedoria-Geral da Justiça e do Juízo pertinente aos serviços judiciários.

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Q406962

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná ,

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406962 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É CORRETO afirmar que compete ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais:

Alternativas

Referendar ou alterar, por proposta da Supervisão-Geral, a designação de substituto aos servidores da Justiça no âmbito dos Juizados Especiais, no caso de vacância, licença ou férias.

Propor ao Corregedor-Geral da Justiça a designação de juízes leigos e de conciliadores.

Referendar portarias de designação de juízes leigos para compor as Turmas Recursais.

Aprovar, semestralmente, o relatório de atividades elaborado pela Supervisão-Geral dos Juizados Especiais no âmbito do Estado.

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Q406960

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , Lei 14.277 de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná ,

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406960 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Configura-se penalidade administrativa aplicável aos auxiliares da Justiça do foro judicial:

Alternativas

Repreensão, aplicada no caso de falta leve.

Devolução de custas em dobro, aplicada em caso de custas que excedam os valores fixados na respectiva tabela, a qual ainda poderá ser cumulada com outra pena disciplinar.

Multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave.

Censura, aplicada por escrito, em caso de mera negligência.

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Respostas

21: D

22: B

23: C

24: A

25: B

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