Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia para Concurso

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Q2235405 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Lei nº 10.845/2007 define comarca, quando desdobrada em varas, como unidade de divisão judiciária autônoma, sede de Juízo 
Alternativas
Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA
Q1198268 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
Na Bahia, os prefeitos são julgados, nos crimes comuns, pelo tribunal de justiça, assim como será desse órgão a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra aqueles. Por outro lado, os prefeitos têm legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição baiana.
Alternativas
Q500199 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Consoante estabelece a Lei Estadual n° 10.845/2007 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, assinale a alternativa mais completa que elenca os órgãos de correição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
Alternativas
Q500198 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em matéria de revisão do processo administrativo disciplinar, segundo dispõe a Lei n°10.845, de 27 de novembro de 2007   (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é correto afirmar que o processo disciplinar poderá ser revisto:
Alternativas
Q500197 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Lei Estadual n°  10. 845 2007 , que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, aos Juízes das Varas de Família compete processar e julgar:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: C
4: C
5: D